Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) contrapondo quatro dos 15 artigos que compõem o Decreto 5.820/06 – que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) – ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), esta semana, por iniciativa do PSol. Em manifestação jurídica de desacordo com a escolha do governo, o partido contesta os procedimentos de instalação do SBTVD-T no país, previsto para iniciar transmissões em dezembro.
Com o argumento que os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto 5.820/06, do SBTVD-T, violam o parágrafo 5º do artigo 220 e o artigo 223 da Constituição Federal, o PSol protocolou no STF, esta semana, uma ADIn. A ação terá como relator o ministro Carlos Ayres Britto (leia matéria). Esta é mais uma tentativa de rever a decisão do governo sobre a digitalização da TV no país – um processo que começou com amplas pesquisas e debates – mas terminou de modo equivocado, com a opção tecnológica pelo modelo mais excludente, do ponto de vista da democratização da comunicação. Leia matéria de Ana Rita Marini, do FNDC.
TV Digital: Uruguai adota padrão europeu
O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, assinou decreto optando pelos padrões DVB-T e DVB-H para as transmissões de TV digital aberta terrestre e móvel, respectivamente. Segundo a imprensa uruguaia, a opção seria por conta da possibilidade de “democratizar a televisão”. Contudo, se o país terá ou não multiprogramação, com a entrada de novos produtores de conteúdo, ainda será uma disputa política. Além disso, foi apontada como vantagem a adoção do DVB por um número maior de países, o que garantiria preços menores para os aparelhos de recepção. Matéria do Tela Viva.
Carta aberta ao Governo Lula e ao povo brasileiro por um sistema democrático de rádio e TV digital
A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital, reunida no Clube de Engenharia do Rio de Janeiro nos últimos dias 15 e 16 de março, vem a público reafirmar o compromisso expresso em sua fundação e questionar a política estabelecida pelo governo Lula para o setor de Comunicações, especialmente no que se refere à implantação da tecnologia digital no País. Constituída em abril de 2006, a Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital agrega diversas entidades e iniciativas que, até então, atuavam isoladas (...) Leia a carta em www.frenteradiotvdigitaldemocratica.org
Um decreto durante a Copa
Gustavo Gindre, do Boletim Prometheus
Em 29 de junho, durante a Copa do Mundo, e dias após ser obrigado pela legislação eleitoral a assumir-se candidato à reeleição, o presidente Lula assinou o Decreto 5.820/06 que implanta o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (VHF e UHF). O Decreto (disponível em www.indecs.org.br) tem apenas 15 artigos e foi apresentado em uma cerimônia, no Palácio do Planalto, que se mostrou reveladora.
Ao lado de Lula estavam os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Hélio Costa (Comunicações), Luiz Fernando Furlan (Indústria e Comércio) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia). Gilberto Gil, que já tornara público sua discordância com os rumos propostos pelo ministro Hélio Costa, não compareceu à cerimônia por estar de férias. E tampouco teve seu nome (ou de seus assessores) lembrado pelo presidente nos agradecimentos finais.
Pelos veículos de comunicação do Estado não falou a Radiobrás, como era de se esperar, mas a presidente da Fundação Roquette Pinto, Elizabeth Carmona. Vários coordenadores de projetos de pesquisa financiados no âmbito do SBTVD também não estiveram presentes. E, o mais notável, não foi citada a Fundação CPqD, que ficou responsável por confeccionar os relatórios que deveriam embasar a decisão final do governo.
Já a Globo preferiu não aparecer de público ao lado de um Decreto que ela tanto defendeu e deixou Roberto Franco, do SBT, falar em nome dos radiodifusores. E o único empresário nacional de quem se poderia esperar uma proposta de política industrial para a TV digital que não fosse a simples importação de tecnologia, Eugenio Staub (da Gradiente), também discursou apoiando o Decreto 5.820/06 e a escolha pelo ISDB.
Em 29 de junho, durante a Copa do Mundo, e dias após ser obrigado pela legislação eleitoral a assumir-se candidato à reeleição, o presidente Lula assinou o Decreto 5.820/06 que implanta o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (VHF e UHF). O Decreto (disponível em www.indecs.org.br) tem apenas 15 artigos e foi apresentado em uma cerimônia, no Palácio do Planalto, que se mostrou reveladora.
Ao lado de Lula estavam os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Hélio Costa (Comunicações), Luiz Fernando Furlan (Indústria e Comércio) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia). Gilberto Gil, que já tornara público sua discordância com os rumos propostos pelo ministro Hélio Costa, não compareceu à cerimônia por estar de férias. E tampouco teve seu nome (ou de seus assessores) lembrado pelo presidente nos agradecimentos finais.
Pelos veículos de comunicação do Estado não falou a Radiobrás, como era de se esperar, mas a presidente da Fundação Roquette Pinto, Elizabeth Carmona. Vários coordenadores de projetos de pesquisa financiados no âmbito do SBTVD também não estiveram presentes. E, o mais notável, não foi citada a Fundação CPqD, que ficou responsável por confeccionar os relatórios que deveriam embasar a decisão final do governo.
Já a Globo preferiu não aparecer de público ao lado de um Decreto que ela tanto defendeu e deixou Roberto Franco, do SBT, falar em nome dos radiodifusores. E o único empresário nacional de quem se poderia esperar uma proposta de política industrial para a TV digital que não fosse a simples importação de tecnologia, Eugenio Staub (da Gradiente), também discursou apoiando o Decreto 5.820/06 e a escolha pelo ISDB.
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