Por Rachel Costa, da Revista NOVAE
Tarde de quarta-feira, 15 de outubro, e qual não é minha surpresa quando encontro na TV, ao vivo, por celular, o rapaz que mantém a namorada em cativeiro. Isso, por volta das 15h. Após a primeira entrevista à rede de TV, pipocam outras. A tensão do seqüestro virava circo. Declarações de que estava tudo bem, jornalistas atuando como negociadores, como bom circo, tinha de tudo um pouco.
Ontem, quinta-feira (16), um burburinho se espalhava. Diziam que o rapaz resolvera continuar com a ex-namorada refém até a próxima segunda-feira, 20. Não duvido. Talvez queira falar por telefone nos programas dominicais. Mas confesso que essa entrada da mídia no caso me assusta. Muito. Talvez porque exponha – de modo escancarado – a invasão diária que ela opera, dia a dia, em nossas vidas (...) Leia a matéria completa na NOVAE, clicando no título.
RJ: Candidato a Prefeito debate democratização da comunicação
O deputado federal e candidato à Prefeitura pela Frente Rio Socialista (PSOL/PSTU), Chico Alencar, está convocando toda a imprensa popular, alternativa, comunitária, sindical e nanica, além de blogs, para uma entrevista coletiva, a ser realizada no dia 9 de setembro, às 17h30, na Rua do Ouvidor 50, 5° andar.
Chico é um histórico defensor da democratização dos meios de comunicação. Na Câmara dos Deputados, foi recentemente aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça, seu projeto que estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Como prefeito, pretende estimular a ampliação das possibilidades de democratização da produção de informação no Rio de Janeiro.
Chico é um histórico defensor da democratização dos meios de comunicação. Na Câmara dos Deputados, foi recentemente aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça, seu projeto que estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Como prefeito, pretende estimular a ampliação das possibilidades de democratização da produção de informação no Rio de Janeiro.
O que muda de fato com a nova regulamentação para a TV por assinatura?
A gênese do PL 29 já explicitava as diferentes forças atuando sobre a questão. Desde o ano passado, a Câmara dos Deputados tem discutido esse tema, a partir da demanda das empresas de telecomunicações em participar do mercado de distribuição da TV a cabo, o que é hoje proibido (...) Por João Brant, Observatório do Direito à Comunicação (*).
No último dia 7 de abril, foi apresentada a segunda versão do substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) para o projeto de lei 29/2007, que modifica a regulamentação da TV por assinatura. Essa versão, que já entrou na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, é resultado da pressão dos vários setores interessados, o que fica evidente quando comparada com o substitutivo anterior.
O impacto dessa versão na atual configuração do mercado é consideravelmente menor que o da primeira. A pergunta que fica para quem observa o processo por detrás das lentes do interesse público é se terá sido muito barulho por nada, se teremos andado por meses para chegar em um lugar muito próximo de onde partimos. Para tentar responder a essa questão é preciso entender o que muda de fato no cenário da TV por assinatura se aprovada essa versão do projeto.
A gênese do PL 29 já explicitava as diferentes forças atuando sobre a questão. Desde o ano passado, a CCTCI tem discutido esse tema, a partir da demanda das empresas de telecomunicações em participar do mercado de distribuição da TV a cabo, o que é hoje proibido. Essa foi a motivação do primeiro projeto apresentado, que determinou uma abordagem pontual para a questão, sem abrir espaço para a discussão de uma lei geral de comunicações que pudesse tratar o tema de forma mais ampla. Obviamente que alguns dos interesses das teles conflitavam com os interesses dos radiodifusores, especialmente da Globo, já que hoje o sistema Net e Sky controla mais de 80% do mercado. Isso fez surgir um segundo projeto tratando do tema, que mantinha o espaço dos radiodifusores e segurava o avanço das teles.
Alguns meses depois, dois outros projetos foram apresentados, desta vez trazendo alguns novos elementos mais preocupados com o interesse público, buscando dar espaço para a produção nacional e independente na TV por assinatura. Todos esses projetos, contudo, mantiveram o foco nas questões de conteúdo da TV por assinatura – especialmente em relação a quem pode distribuir e que tipo de conteúdo pode ser distribuído – sem incidir sobre questões de infra-estrutura, o que parece contraditório em tempos de convergência tecnológica. A tramitação deles se deu em conjunto; a primeira versão unificada foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de onde seguiu para a CCTCI, onde a relatoria foi entregue ao deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
A correlação de forças
A partir daí, acirraram-se as pressões. Bittar apresentou um primeiro substitutivo no início de dezembro, e recebeu 145 emendas, representando os mais diversos interesses. As teles buscavam garantir sua possibilidade de distribuir conteúdo, e queriam a aprovação rápida do projeto. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou em rota de colisão contra as cotas de produção independente e conteúdo nacional, alegando que o espectador perderia direito de escolha (qual direito de escolha é esse eles nunca deixaram claro). A Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), que representa os principais canais internacionais, também se movimentou buscando derrubar a exigência de cotas de conteúdo nacional nesses canais. A Globo, que vinha quieta, passou a enfrentar especialmente a exigência de cotas para produção independente – apreensiva pelo risco de perder espaço no mercado de produção de conteúdo – e contra o aumento de poder da Ancine – na prática, a emissora não aceita qualquer regulação que incida sobre o conteúdo. Produtores independentes e entidades da sociedade civil, por sua vez, se movimentaram em defesa das cotas de conteúdo nacional e independente, do papel da Ancine como agência reguladora e em favor da desverticalização plena do mercado. No final do processo, emissoras dos grupos Band e Abril perceberam que a posição da Globo beneficiava unicamente aquela empresa, e fizeram a opção tática de se alinhar aos que defendem as cotas.
O grande problema é que há um enorme desequilíbrio de força entre esses atores. As teles têm um enorme cacife econômico; os radiodifusores, um cacife econômico menor (mas ainda grande) e um enorme cacife político. Para os produtores independentes e aqueles que defendem interesses difusos, sem a estatura econômica dos dois primeiros, restava a esperança de que os deputados firmassem pé para equilibrar esse jogo. O resultado expresso nesse novo substitutivo, no entanto, não é nada equilibrado.
O que muda de fato?
Em relação ao primeiro substitutivo, a segunda versão trouxe recuos significativos, em meio a algumas mudanças pontuais positivas. Apontados como 'ajustes', esses recuos na verdade desvirtuam parte das intenções do projeto. Pois vejamos.
Na primeira versão, os canais estrangeiros que no horário nobre veiculam majoritariamente conteúdo qualificado (como filmes, documentários, seriados e programas de debates e comentários) deveriam reservar 10% do tempo do horário nobre para veiculação de conteúdo nacional independente. Na nova versão, mantém-se a obrigação de 3 horas e meia semanais (o equivalente a 10% do horário nobre) de conteúdo nacional, mas apenas metade desse tempo é reservado para produção independente, o que significa 1h45 por semana.
A nova versão isenta de cotas os canais não direcionados ao Brasil (canais que não dublem nem legendem sua programação, por exemplo) e permite às programadoras que controlam mais de um canal intercambiarem cotas entre eles (a exibição na HBO de um filme nacional de 2 horas, por exemplo, dá conta das cotas diárias de quatro canais da programadora). Além disso, flexibiliza a cota para canais pan-regionais, cujo sinal único é transmitido para vários países (por exemplo, para toda a América do Sul), deixando a cargo da Ancine a avaliação sobre se a programadora tem ou não de implantar as cotas. O que isso significa na prática? Que se der trabalho cumprir a lei esses canais poderão ser isentos dela.
Mas a principal mudança ocorreu na cota que estabelece a obrigação de os pacotes vendidos conterem um certo número de canais nacionais. De 50%, na primeira versão, eles caíram para 25% na segunda. Desses canais, pelo menos 1/3 devem estar na mão de programadoras independentes. Todos eles devem veicular pelo menos oito horas diárias de conteúdo brasileiro, das quais quatro deverão integrar espaço qualificado. Dessas, pelo menos duas horas devem estar no horário nobre e uma hora deve ser de produção independente. Contudo, além de modificar o valor das cotas, o projeto impõe um 'teto de obrigações', que faz com que as cotas sejam válidas só para pacotes com até 40 canais. Com isso, as emissoras terão que garantir no máximo 10 canais brasileiros e 3 canais independentes.
Para entender o impacto dessas regras, vale pegar um exemplo. O menor pacote digital oferecido pela NET (Advanced Digital), além dos canais de veiculação obrigatória (os da TV aberta e os canais universitário, comunitário, legislativo etc.), tem os seguintes canais brasileiros: Futura, Shoptime, Canal Rural, SporTV, SporTV2, GloboNews, GNT, MultiShow, Canal Brasil, ESPN Brasil, e Record News. Ou seja, ele já carrega onze, quando o projeto obriga que sejam no mínimo dez. Shoptime, Canal Rural, ESPN Brasil e Record News podem ser considerados canais independentes. São quatro, e a nova lei obriga que sejam três. Assim, toda a base digital da NET já está conforme o PL e nenhum canal nacional (independente ou não) precisará ser incorporado.
Para completar, o projeto ainda determina que uma produtora independente não precisa ser totalmente independente. As empresas de programação, empacotamento e distribuição, assim como as concessionárias de televisão aberta, podem deter até 20% do capital votante da produtora, e ainda assim ela será considerada independente. No caso das programadoras independentes (responsáveis por pelo menos um terço dos canais nacionais veiculados nos pacotes), não há nenhuma restrição aos radiodifusores, o que significa que canais da Band e da Record serão, para todos os efeitos, independentes.
Regulação e Infra-estrutura
Do ponto de vista da infra-estrutura, o projeto também avança pouco. As teles poderão ter 100% das distribuidoras e empacotadoras, que são justamente as atividades nas quais eles querem atuar. A presença do capital estrangeiro é 100% liberada na atividade de distribuição, sendo restrita em até 30% apenas nas produtoras e programadoras nacionais. O serviço de distribuição será prestado em regime privado, o que isenta as empresas de qualquer obrigação de universalização da cobertura, de ter que seguir metas de qualidade ou de um controle mais rígido nos preços. Também não há nenhuma indicação de que essa rede instalada tenha que ter caráter público e único, como determina atualmente a lei da TV a cabo. Embora essas definições nunca tenham saído do papel, elas criavam condições para que as empresas fossem obrigadas a ceder capacidade excedente de sua rede para uso de outros interessados, num processo de unbundling.
O projeto avança na regulação das comunicações ao dar à Ancine o poder de regulação sobre a programação e empacotamento. Entretanto, ao contrário do anteriormente anunciado, a agência não poderá instruir o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em questões concorrenciais. A regulação da etapa de distribuição segue, por sua vez, nas mãos da Anatel.
Um ponto positivo do projeto, talvez a principal novidade e que não tem merecido a devida atenção, é a injeção de aproximadamente 300 milhões de reais para estimular a produção audiovisual. Ela virá de uma realocação de parte da verba destinada ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), pago por todas as empresas de telecomunicações e radiodifusão. O projeto determina que 30% dessa verba deverá ser destinada para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% para TVs universitárias e comunitárias. Isso cria, pela primeira vez, uma fonte fixa de recursos para esses canais, que são proibidos de veicular publicidade.
Em suma
Acima de tudo, o novo substitutivo é resultado claro das fortes pressões empresariais. Da maneira como está, ele contempla os interesses das teles, que conseguem entrar no mercado. Para os grandes grupos que controlam a TV por assinatura, especialmente a Globo, muda pouco. Com as pressões feitas, elas conseguiram diminuir sensivelmente as cotas, o que faz com que os avanços para a produção nacional e independente sejam tímidos. De toda forma, a definição dessas cotas abre uma janela importante. Pela primeira vez uma lei brasileira determina claramente a obrigação de veiculação de produção independente na televisão. Embora a Constituição também preveja essa obrigação para a TV aberta, há 17 anos os radiodifusores têm impedido a aprovação de uma lei que regulamente em que termos isso deve se dar.
Em resumo, o projeto melhora um pouco o atual quadro de verticalização, garante um espaço mínimo de produção nacional nos canais estrangeiros, abre uma janela (basculante, a bem da verdade) para a produção independente e dá incentivos financeiros à produção. Ainda assim, para quem acompanhou todo o processo, fica uma sensação de frustração. Mais uma vez opta-se por um projeto de lei fragmentado em vez de se enfrentar a necessidade de uma lei geral de comunicações. Mais uma vez, os interesses dos grandes grupos empresariais da comunicação se mostram muito mais fortes do que o interesse público. Para mudar essa lei, não parece haver PL que dê conta.
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No último dia 7 de abril, foi apresentada a segunda versão do substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) para o projeto de lei 29/2007, que modifica a regulamentação da TV por assinatura. Essa versão, que já entrou na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, é resultado da pressão dos vários setores interessados, o que fica evidente quando comparada com o substitutivo anterior.
O impacto dessa versão na atual configuração do mercado é consideravelmente menor que o da primeira. A pergunta que fica para quem observa o processo por detrás das lentes do interesse público é se terá sido muito barulho por nada, se teremos andado por meses para chegar em um lugar muito próximo de onde partimos. Para tentar responder a essa questão é preciso entender o que muda de fato no cenário da TV por assinatura se aprovada essa versão do projeto.
A gênese do PL 29 já explicitava as diferentes forças atuando sobre a questão. Desde o ano passado, a CCTCI tem discutido esse tema, a partir da demanda das empresas de telecomunicações em participar do mercado de distribuição da TV a cabo, o que é hoje proibido. Essa foi a motivação do primeiro projeto apresentado, que determinou uma abordagem pontual para a questão, sem abrir espaço para a discussão de uma lei geral de comunicações que pudesse tratar o tema de forma mais ampla. Obviamente que alguns dos interesses das teles conflitavam com os interesses dos radiodifusores, especialmente da Globo, já que hoje o sistema Net e Sky controla mais de 80% do mercado. Isso fez surgir um segundo projeto tratando do tema, que mantinha o espaço dos radiodifusores e segurava o avanço das teles.
Alguns meses depois, dois outros projetos foram apresentados, desta vez trazendo alguns novos elementos mais preocupados com o interesse público, buscando dar espaço para a produção nacional e independente na TV por assinatura. Todos esses projetos, contudo, mantiveram o foco nas questões de conteúdo da TV por assinatura – especialmente em relação a quem pode distribuir e que tipo de conteúdo pode ser distribuído – sem incidir sobre questões de infra-estrutura, o que parece contraditório em tempos de convergência tecnológica. A tramitação deles se deu em conjunto; a primeira versão unificada foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de onde seguiu para a CCTCI, onde a relatoria foi entregue ao deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
A correlação de forças
A partir daí, acirraram-se as pressões. Bittar apresentou um primeiro substitutivo no início de dezembro, e recebeu 145 emendas, representando os mais diversos interesses. As teles buscavam garantir sua possibilidade de distribuir conteúdo, e queriam a aprovação rápida do projeto. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou em rota de colisão contra as cotas de produção independente e conteúdo nacional, alegando que o espectador perderia direito de escolha (qual direito de escolha é esse eles nunca deixaram claro). A Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), que representa os principais canais internacionais, também se movimentou buscando derrubar a exigência de cotas de conteúdo nacional nesses canais. A Globo, que vinha quieta, passou a enfrentar especialmente a exigência de cotas para produção independente – apreensiva pelo risco de perder espaço no mercado de produção de conteúdo – e contra o aumento de poder da Ancine – na prática, a emissora não aceita qualquer regulação que incida sobre o conteúdo. Produtores independentes e entidades da sociedade civil, por sua vez, se movimentaram em defesa das cotas de conteúdo nacional e independente, do papel da Ancine como agência reguladora e em favor da desverticalização plena do mercado. No final do processo, emissoras dos grupos Band e Abril perceberam que a posição da Globo beneficiava unicamente aquela empresa, e fizeram a opção tática de se alinhar aos que defendem as cotas.
O grande problema é que há um enorme desequilíbrio de força entre esses atores. As teles têm um enorme cacife econômico; os radiodifusores, um cacife econômico menor (mas ainda grande) e um enorme cacife político. Para os produtores independentes e aqueles que defendem interesses difusos, sem a estatura econômica dos dois primeiros, restava a esperança de que os deputados firmassem pé para equilibrar esse jogo. O resultado expresso nesse novo substitutivo, no entanto, não é nada equilibrado.
O que muda de fato?
Em relação ao primeiro substitutivo, a segunda versão trouxe recuos significativos, em meio a algumas mudanças pontuais positivas. Apontados como 'ajustes', esses recuos na verdade desvirtuam parte das intenções do projeto. Pois vejamos.
Na primeira versão, os canais estrangeiros que no horário nobre veiculam majoritariamente conteúdo qualificado (como filmes, documentários, seriados e programas de debates e comentários) deveriam reservar 10% do tempo do horário nobre para veiculação de conteúdo nacional independente. Na nova versão, mantém-se a obrigação de 3 horas e meia semanais (o equivalente a 10% do horário nobre) de conteúdo nacional, mas apenas metade desse tempo é reservado para produção independente, o que significa 1h45 por semana.
A nova versão isenta de cotas os canais não direcionados ao Brasil (canais que não dublem nem legendem sua programação, por exemplo) e permite às programadoras que controlam mais de um canal intercambiarem cotas entre eles (a exibição na HBO de um filme nacional de 2 horas, por exemplo, dá conta das cotas diárias de quatro canais da programadora). Além disso, flexibiliza a cota para canais pan-regionais, cujo sinal único é transmitido para vários países (por exemplo, para toda a América do Sul), deixando a cargo da Ancine a avaliação sobre se a programadora tem ou não de implantar as cotas. O que isso significa na prática? Que se der trabalho cumprir a lei esses canais poderão ser isentos dela.
Mas a principal mudança ocorreu na cota que estabelece a obrigação de os pacotes vendidos conterem um certo número de canais nacionais. De 50%, na primeira versão, eles caíram para 25% na segunda. Desses canais, pelo menos 1/3 devem estar na mão de programadoras independentes. Todos eles devem veicular pelo menos oito horas diárias de conteúdo brasileiro, das quais quatro deverão integrar espaço qualificado. Dessas, pelo menos duas horas devem estar no horário nobre e uma hora deve ser de produção independente. Contudo, além de modificar o valor das cotas, o projeto impõe um 'teto de obrigações', que faz com que as cotas sejam válidas só para pacotes com até 40 canais. Com isso, as emissoras terão que garantir no máximo 10 canais brasileiros e 3 canais independentes.
Para entender o impacto dessas regras, vale pegar um exemplo. O menor pacote digital oferecido pela NET (Advanced Digital), além dos canais de veiculação obrigatória (os da TV aberta e os canais universitário, comunitário, legislativo etc.), tem os seguintes canais brasileiros: Futura, Shoptime, Canal Rural, SporTV, SporTV2, GloboNews, GNT, MultiShow, Canal Brasil, ESPN Brasil, e Record News. Ou seja, ele já carrega onze, quando o projeto obriga que sejam no mínimo dez. Shoptime, Canal Rural, ESPN Brasil e Record News podem ser considerados canais independentes. São quatro, e a nova lei obriga que sejam três. Assim, toda a base digital da NET já está conforme o PL e nenhum canal nacional (independente ou não) precisará ser incorporado.
Para completar, o projeto ainda determina que uma produtora independente não precisa ser totalmente independente. As empresas de programação, empacotamento e distribuição, assim como as concessionárias de televisão aberta, podem deter até 20% do capital votante da produtora, e ainda assim ela será considerada independente. No caso das programadoras independentes (responsáveis por pelo menos um terço dos canais nacionais veiculados nos pacotes), não há nenhuma restrição aos radiodifusores, o que significa que canais da Band e da Record serão, para todos os efeitos, independentes.
Regulação e Infra-estrutura
Do ponto de vista da infra-estrutura, o projeto também avança pouco. As teles poderão ter 100% das distribuidoras e empacotadoras, que são justamente as atividades nas quais eles querem atuar. A presença do capital estrangeiro é 100% liberada na atividade de distribuição, sendo restrita em até 30% apenas nas produtoras e programadoras nacionais. O serviço de distribuição será prestado em regime privado, o que isenta as empresas de qualquer obrigação de universalização da cobertura, de ter que seguir metas de qualidade ou de um controle mais rígido nos preços. Também não há nenhuma indicação de que essa rede instalada tenha que ter caráter público e único, como determina atualmente a lei da TV a cabo. Embora essas definições nunca tenham saído do papel, elas criavam condições para que as empresas fossem obrigadas a ceder capacidade excedente de sua rede para uso de outros interessados, num processo de unbundling.
O projeto avança na regulação das comunicações ao dar à Ancine o poder de regulação sobre a programação e empacotamento. Entretanto, ao contrário do anteriormente anunciado, a agência não poderá instruir o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em questões concorrenciais. A regulação da etapa de distribuição segue, por sua vez, nas mãos da Anatel.
Um ponto positivo do projeto, talvez a principal novidade e que não tem merecido a devida atenção, é a injeção de aproximadamente 300 milhões de reais para estimular a produção audiovisual. Ela virá de uma realocação de parte da verba destinada ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), pago por todas as empresas de telecomunicações e radiodifusão. O projeto determina que 30% dessa verba deverá ser destinada para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% para TVs universitárias e comunitárias. Isso cria, pela primeira vez, uma fonte fixa de recursos para esses canais, que são proibidos de veicular publicidade.
Em suma
Acima de tudo, o novo substitutivo é resultado claro das fortes pressões empresariais. Da maneira como está, ele contempla os interesses das teles, que conseguem entrar no mercado. Para os grandes grupos que controlam a TV por assinatura, especialmente a Globo, muda pouco. Com as pressões feitas, elas conseguiram diminuir sensivelmente as cotas, o que faz com que os avanços para a produção nacional e independente sejam tímidos. De toda forma, a definição dessas cotas abre uma janela importante. Pela primeira vez uma lei brasileira determina claramente a obrigação de veiculação de produção independente na televisão. Embora a Constituição também preveja essa obrigação para a TV aberta, há 17 anos os radiodifusores têm impedido a aprovação de uma lei que regulamente em que termos isso deve se dar.
Em resumo, o projeto melhora um pouco o atual quadro de verticalização, garante um espaço mínimo de produção nacional nos canais estrangeiros, abre uma janela (basculante, a bem da verdade) para a produção independente e dá incentivos financeiros à produção. Ainda assim, para quem acompanhou todo o processo, fica uma sensação de frustração. Mais uma vez opta-se por um projeto de lei fragmentado em vez de se enfrentar a necessidade de uma lei geral de comunicações. Mais uma vez, os interesses dos grandes grupos empresariais da comunicação se mostram muito mais fortes do que o interesse público. Para mudar essa lei, não parece haver PL que dê conta.
(*) Publicado originalmente no Observatório do Direito à Comunicação em 14/04/2008.
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www.consciencia.net
O que muda de fato com a nova regulamentação para a TV por assinatura?
A gênese do PL 29 já explicitava as diferentes forças atuando sobre a questão. Desde o ano passado, a Câmara dos Deputados tem discutido esse tema, a partir da demanda das empresas de telecomunicações em participar do mercado de distribuição da TV a cabo, o que é hoje proibido (...) Por João Brant, Observatório do Direito à Comunicação (*).
No último dia 7 de abril, foi apresentada a segunda versão do substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) para o projeto de lei 29/2007, que modifica a regulamentação da TV por assinatura. Essa versão, que já entrou na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, é resultado da pressão dos vários setores interessados, o que fica evidente quando comparada com o substitutivo anterior.
O impacto dessa versão na atual configuração do mercado é consideravelmente menor que o da primeira. A pergunta que fica para quem observa o processo por detrás das lentes do interesse público é se terá sido muito barulho por nada, se teremos andado por meses para chegar em um lugar muito próximo de onde partimos. Para tentar responder a essa questão é preciso entender o que muda de fato no cenário da TV por assinatura se aprovada essa versão do projeto.
A gênese do PL 29 já explicitava as diferentes forças atuando sobre a questão. Desde o ano passado, a CCTCI tem discutido esse tema, a partir da demanda das empresas de telecomunicações em participar do mercado de distribuição da TV a cabo, o que é hoje proibido. Essa foi a motivação do primeiro projeto apresentado, que determinou uma abordagem pontual para a questão, sem abrir espaço para a discussão de uma lei geral de comunicações que pudesse tratar o tema de forma mais ampla. Obviamente que alguns dos interesses das teles conflitavam com os interesses dos radiodifusores, especialmente da Globo, já que hoje o sistema Net e Sky controla mais de 80% do mercado. Isso fez surgir um segundo projeto tratando do tema, que mantinha o espaço dos radiodifusores e segurava o avanço das teles.
Alguns meses depois, dois outros projetos foram apresentados, desta vez trazendo alguns novos elementos mais preocupados com o interesse público, buscando dar espaço para a produção nacional e independente na TV por assinatura. Todos esses projetos, contudo, mantiveram o foco nas questões de conteúdo da TV por assinatura – especialmente em relação a quem pode distribuir e que tipo de conteúdo pode ser distribuído – sem incidir sobre questões de infra-estrutura, o que parece contraditório em tempos de convergência tecnológica. A tramitação deles se deu em conjunto; a primeira versão unificada foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de onde seguiu para a CCTCI, onde a relatoria foi entregue ao deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
A correlação de forças
A partir daí, acirraram-se as pressões. Bittar apresentou um primeiro substitutivo no início de dezembro, e recebeu 145 emendas, representando os mais diversos interesses. As teles buscavam garantir sua possibilidade de distribuir conteúdo, e queriam a aprovação rápida do projeto. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou em rota de colisão contra as cotas de produção independente e conteúdo nacional, alegando que o espectador perderia direito de escolha (qual direito de escolha é esse eles nunca deixaram claro). A Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), que representa os principais canais internacionais, também se movimentou buscando derrubar a exigência de cotas de conteúdo nacional nesses canais. A Globo, que vinha quieta, passou a enfrentar especialmente a exigência de cotas para produção independente – apreensiva pelo risco de perder espaço no mercado de produção de conteúdo – e contra o aumento de poder da Ancine – na prática, a emissora não aceita qualquer regulação que incida sobre o conteúdo. Produtores independentes e entidades da sociedade civil, por sua vez, se movimentaram em defesa das cotas de conteúdo nacional e independente, do papel da Ancine como agência reguladora e em favor da desverticalização plena do mercado. No final do processo, emissoras dos grupos Band e Abril perceberam que a posição da Globo beneficiava unicamente aquela empresa, e fizeram a opção tática de se alinhar aos que defendem as cotas.
O grande problema é que há um enorme desequilíbrio de força entre esses atores. As teles têm um enorme cacife econômico; os radiodifusores, um cacife econômico menor (mas ainda grande) e um enorme cacife político. Para os produtores independentes e aqueles que defendem interesses difusos, sem a estatura econômica dos dois primeiros, restava a esperança de que os deputados firmassem pé para equilibrar esse jogo. O resultado expresso nesse novo substitutivo, no entanto, não é nada equilibrado.
O que muda de fato?
Em relação ao primeiro substitutivo, a segunda versão trouxe recuos significativos, em meio a algumas mudanças pontuais positivas. Apontados como 'ajustes', esses recuos na verdade desvirtuam parte das intenções do projeto. Pois vejamos.
Na primeira versão, os canais estrangeiros que no horário nobre veiculam majoritariamente conteúdo qualificado (como filmes, documentários, seriados e programas de debates e comentários) deveriam reservar 10% do tempo do horário nobre para veiculação de conteúdo nacional independente. Na nova versão, mantém-se a obrigação de 3 horas e meia semanais (o equivalente a 10% do horário nobre) de conteúdo nacional, mas apenas metade desse tempo é reservado para produção independente, o que significa 1h45 por semana.
A nova versão isenta de cotas os canais não direcionados ao Brasil (canais que não dublem nem legendem sua programação, por exemplo) e permite às programadoras que controlam mais de um canal intercambiarem cotas entre eles (a exibição na HBO de um filme nacional de 2 horas, por exemplo, dá conta das cotas diárias de quatro canais da programadora). Além disso, flexibiliza a cota para canais pan-regionais, cujo sinal único é transmitido para vários países (por exemplo, para toda a América do Sul), deixando a cargo da Ancine a avaliação sobre se a programadora tem ou não de implantar as cotas. O que isso significa na prática? Que se der trabalho cumprir a lei esses canais poderão ser isentos dela.
Mas a principal mudança ocorreu na cota que estabelece a obrigação de os pacotes vendidos conterem um certo número de canais nacionais. De 50%, na primeira versão, eles caíram para 25% na segunda. Desses canais, pelo menos 1/3 devem estar na mão de programadoras independentes. Todos eles devem veicular pelo menos oito horas diárias de conteúdo brasileiro, das quais quatro deverão integrar espaço qualificado. Dessas, pelo menos duas horas devem estar no horário nobre e uma hora deve ser de produção independente. Contudo, além de modificar o valor das cotas, o projeto impõe um 'teto de obrigações', que faz com que as cotas sejam válidas só para pacotes com até 40 canais. Com isso, as emissoras terão que garantir no máximo 10 canais brasileiros e 3 canais independentes.
Para entender o impacto dessas regras, vale pegar um exemplo. O menor pacote digital oferecido pela NET (Advanced Digital), além dos canais de veiculação obrigatória (os da TV aberta e os canais universitário, comunitário, legislativo etc.), tem os seguintes canais brasileiros: Futura, Shoptime, Canal Rural, SporTV, SporTV2, GloboNews, GNT, MultiShow, Canal Brasil, ESPN Brasil, e Record News. Ou seja, ele já carrega onze, quando o projeto obriga que sejam no mínimo dez. Shoptime, Canal Rural, ESPN Brasil e Record News podem ser considerados canais independentes. São quatro, e a nova lei obriga que sejam três. Assim, toda a base digital da NET já está conforme o PL e nenhum canal nacional (independente ou não) precisará ser incorporado.
Para completar, o projeto ainda determina que uma produtora independente não precisa ser totalmente independente. As empresas de programação, empacotamento e distribuição, assim como as concessionárias de televisão aberta, podem deter até 20% do capital votante da produtora, e ainda assim ela será considerada independente. No caso das programadoras independentes (responsáveis por pelo menos um terço dos canais nacionais veiculados nos pacotes), não há nenhuma restrição aos radiodifusores, o que significa que canais da Band e da Record serão, para todos os efeitos, independentes.
Regulação e Infra-estrutura
Do ponto de vista da infra-estrutura, o projeto também avança pouco. As teles poderão ter 100% das distribuidoras e empacotadoras, que são justamente as atividades nas quais eles querem atuar. A presença do capital estrangeiro é 100% liberada na atividade de distribuição, sendo restrita em até 30% apenas nas produtoras e programadoras nacionais. O serviço de distribuição será prestado em regime privado, o que isenta as empresas de qualquer obrigação de universalização da cobertura, de ter que seguir metas de qualidade ou de um controle mais rígido nos preços. Também não há nenhuma indicação de que essa rede instalada tenha que ter caráter público e único, como determina atualmente a lei da TV a cabo. Embora essas definições nunca tenham saído do papel, elas criavam condições para que as empresas fossem obrigadas a ceder capacidade excedente de sua rede para uso de outros interessados, num processo de unbundling.
O projeto avança na regulação das comunicações ao dar à Ancine o poder de regulação sobre a programação e empacotamento. Entretanto, ao contrário do anteriormente anunciado, a agência não poderá instruir o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em questões concorrenciais. A regulação da etapa de distribuição segue, por sua vez, nas mãos da Anatel.
Um ponto positivo do projeto, talvez a principal novidade e que não tem merecido a devida atenção, é a injeção de aproximadamente 300 milhões de reais para estimular a produção audiovisual. Ela virá de uma realocação de parte da verba destinada ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), pago por todas as empresas de telecomunicações e radiodifusão. O projeto determina que 30% dessa verba deverá ser destinada para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% para TVs universitárias e comunitárias. Isso cria, pela primeira vez, uma fonte fixa de recursos para esses canais, que são proibidos de veicular publicidade.
Em suma
Acima de tudo, o novo substitutivo é resultado claro das fortes pressões empresariais. Da maneira como está, ele contempla os interesses das teles, que conseguem entrar no mercado. Para os grandes grupos que controlam a TV por assinatura, especialmente a Globo, muda pouco. Com as pressões feitas, elas conseguiram diminuir sensivelmente as cotas, o que faz com que os avanços para a produção nacional e independente sejam tímidos. De toda forma, a definição dessas cotas abre uma janela importante. Pela primeira vez uma lei brasileira determina claramente a obrigação de veiculação de produção independente na televisão. Embora a Constituição também preveja essa obrigação para a TV aberta, há 17 anos os radiodifusores têm impedido a aprovação de uma lei que regulamente em que termos isso deve se dar.
Em resumo, o projeto melhora um pouco o atual quadro de verticalização, garante um espaço mínimo de produção nacional nos canais estrangeiros, abre uma janela (basculante, a bem da verdade) para a produção independente e dá incentivos financeiros à produção. Ainda assim, para quem acompanhou todo o processo, fica uma sensação de frustração. Mais uma vez opta-se por um projeto de lei fragmentado em vez de se enfrentar a necessidade de uma lei geral de comunicações. Mais uma vez, os interesses dos grandes grupos empresariais da comunicação se mostram muito mais fortes do que o interesse público. Para mudar essa lei, não parece haver PL que dê conta.
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No último dia 7 de abril, foi apresentada a segunda versão do substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) para o projeto de lei 29/2007, que modifica a regulamentação da TV por assinatura. Essa versão, que já entrou na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, é resultado da pressão dos vários setores interessados, o que fica evidente quando comparada com o substitutivo anterior.
O impacto dessa versão na atual configuração do mercado é consideravelmente menor que o da primeira. A pergunta que fica para quem observa o processo por detrás das lentes do interesse público é se terá sido muito barulho por nada, se teremos andado por meses para chegar em um lugar muito próximo de onde partimos. Para tentar responder a essa questão é preciso entender o que muda de fato no cenário da TV por assinatura se aprovada essa versão do projeto.
A gênese do PL 29 já explicitava as diferentes forças atuando sobre a questão. Desde o ano passado, a CCTCI tem discutido esse tema, a partir da demanda das empresas de telecomunicações em participar do mercado de distribuição da TV a cabo, o que é hoje proibido. Essa foi a motivação do primeiro projeto apresentado, que determinou uma abordagem pontual para a questão, sem abrir espaço para a discussão de uma lei geral de comunicações que pudesse tratar o tema de forma mais ampla. Obviamente que alguns dos interesses das teles conflitavam com os interesses dos radiodifusores, especialmente da Globo, já que hoje o sistema Net e Sky controla mais de 80% do mercado. Isso fez surgir um segundo projeto tratando do tema, que mantinha o espaço dos radiodifusores e segurava o avanço das teles.
Alguns meses depois, dois outros projetos foram apresentados, desta vez trazendo alguns novos elementos mais preocupados com o interesse público, buscando dar espaço para a produção nacional e independente na TV por assinatura. Todos esses projetos, contudo, mantiveram o foco nas questões de conteúdo da TV por assinatura – especialmente em relação a quem pode distribuir e que tipo de conteúdo pode ser distribuído – sem incidir sobre questões de infra-estrutura, o que parece contraditório em tempos de convergência tecnológica. A tramitação deles se deu em conjunto; a primeira versão unificada foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de onde seguiu para a CCTCI, onde a relatoria foi entregue ao deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
A correlação de forças
A partir daí, acirraram-se as pressões. Bittar apresentou um primeiro substitutivo no início de dezembro, e recebeu 145 emendas, representando os mais diversos interesses. As teles buscavam garantir sua possibilidade de distribuir conteúdo, e queriam a aprovação rápida do projeto. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou em rota de colisão contra as cotas de produção independente e conteúdo nacional, alegando que o espectador perderia direito de escolha (qual direito de escolha é esse eles nunca deixaram claro). A Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), que representa os principais canais internacionais, também se movimentou buscando derrubar a exigência de cotas de conteúdo nacional nesses canais. A Globo, que vinha quieta, passou a enfrentar especialmente a exigência de cotas para produção independente – apreensiva pelo risco de perder espaço no mercado de produção de conteúdo – e contra o aumento de poder da Ancine – na prática, a emissora não aceita qualquer regulação que incida sobre o conteúdo. Produtores independentes e entidades da sociedade civil, por sua vez, se movimentaram em defesa das cotas de conteúdo nacional e independente, do papel da Ancine como agência reguladora e em favor da desverticalização plena do mercado. No final do processo, emissoras dos grupos Band e Abril perceberam que a posição da Globo beneficiava unicamente aquela empresa, e fizeram a opção tática de se alinhar aos que defendem as cotas.
O grande problema é que há um enorme desequilíbrio de força entre esses atores. As teles têm um enorme cacife econômico; os radiodifusores, um cacife econômico menor (mas ainda grande) e um enorme cacife político. Para os produtores independentes e aqueles que defendem interesses difusos, sem a estatura econômica dos dois primeiros, restava a esperança de que os deputados firmassem pé para equilibrar esse jogo. O resultado expresso nesse novo substitutivo, no entanto, não é nada equilibrado.
O que muda de fato?
Em relação ao primeiro substitutivo, a segunda versão trouxe recuos significativos, em meio a algumas mudanças pontuais positivas. Apontados como 'ajustes', esses recuos na verdade desvirtuam parte das intenções do projeto. Pois vejamos.
Na primeira versão, os canais estrangeiros que no horário nobre veiculam majoritariamente conteúdo qualificado (como filmes, documentários, seriados e programas de debates e comentários) deveriam reservar 10% do tempo do horário nobre para veiculação de conteúdo nacional independente. Na nova versão, mantém-se a obrigação de 3 horas e meia semanais (o equivalente a 10% do horário nobre) de conteúdo nacional, mas apenas metade desse tempo é reservado para produção independente, o que significa 1h45 por semana.
A nova versão isenta de cotas os canais não direcionados ao Brasil (canais que não dublem nem legendem sua programação, por exemplo) e permite às programadoras que controlam mais de um canal intercambiarem cotas entre eles (a exibição na HBO de um filme nacional de 2 horas, por exemplo, dá conta das cotas diárias de quatro canais da programadora). Além disso, flexibiliza a cota para canais pan-regionais, cujo sinal único é transmitido para vários países (por exemplo, para toda a América do Sul), deixando a cargo da Ancine a avaliação sobre se a programadora tem ou não de implantar as cotas. O que isso significa na prática? Que se der trabalho cumprir a lei esses canais poderão ser isentos dela.
Mas a principal mudança ocorreu na cota que estabelece a obrigação de os pacotes vendidos conterem um certo número de canais nacionais. De 50%, na primeira versão, eles caíram para 25% na segunda. Desses canais, pelo menos 1/3 devem estar na mão de programadoras independentes. Todos eles devem veicular pelo menos oito horas diárias de conteúdo brasileiro, das quais quatro deverão integrar espaço qualificado. Dessas, pelo menos duas horas devem estar no horário nobre e uma hora deve ser de produção independente. Contudo, além de modificar o valor das cotas, o projeto impõe um 'teto de obrigações', que faz com que as cotas sejam válidas só para pacotes com até 40 canais. Com isso, as emissoras terão que garantir no máximo 10 canais brasileiros e 3 canais independentes.
Para entender o impacto dessas regras, vale pegar um exemplo. O menor pacote digital oferecido pela NET (Advanced Digital), além dos canais de veiculação obrigatória (os da TV aberta e os canais universitário, comunitário, legislativo etc.), tem os seguintes canais brasileiros: Futura, Shoptime, Canal Rural, SporTV, SporTV2, GloboNews, GNT, MultiShow, Canal Brasil, ESPN Brasil, e Record News. Ou seja, ele já carrega onze, quando o projeto obriga que sejam no mínimo dez. Shoptime, Canal Rural, ESPN Brasil e Record News podem ser considerados canais independentes. São quatro, e a nova lei obriga que sejam três. Assim, toda a base digital da NET já está conforme o PL e nenhum canal nacional (independente ou não) precisará ser incorporado.
Para completar, o projeto ainda determina que uma produtora independente não precisa ser totalmente independente. As empresas de programação, empacotamento e distribuição, assim como as concessionárias de televisão aberta, podem deter até 20% do capital votante da produtora, e ainda assim ela será considerada independente. No caso das programadoras independentes (responsáveis por pelo menos um terço dos canais nacionais veiculados nos pacotes), não há nenhuma restrição aos radiodifusores, o que significa que canais da Band e da Record serão, para todos os efeitos, independentes.
Regulação e Infra-estrutura
Do ponto de vista da infra-estrutura, o projeto também avança pouco. As teles poderão ter 100% das distribuidoras e empacotadoras, que são justamente as atividades nas quais eles querem atuar. A presença do capital estrangeiro é 100% liberada na atividade de distribuição, sendo restrita em até 30% apenas nas produtoras e programadoras nacionais. O serviço de distribuição será prestado em regime privado, o que isenta as empresas de qualquer obrigação de universalização da cobertura, de ter que seguir metas de qualidade ou de um controle mais rígido nos preços. Também não há nenhuma indicação de que essa rede instalada tenha que ter caráter público e único, como determina atualmente a lei da TV a cabo. Embora essas definições nunca tenham saído do papel, elas criavam condições para que as empresas fossem obrigadas a ceder capacidade excedente de sua rede para uso de outros interessados, num processo de unbundling.
O projeto avança na regulação das comunicações ao dar à Ancine o poder de regulação sobre a programação e empacotamento. Entretanto, ao contrário do anteriormente anunciado, a agência não poderá instruir o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em questões concorrenciais. A regulação da etapa de distribuição segue, por sua vez, nas mãos da Anatel.
Um ponto positivo do projeto, talvez a principal novidade e que não tem merecido a devida atenção, é a injeção de aproximadamente 300 milhões de reais para estimular a produção audiovisual. Ela virá de uma realocação de parte da verba destinada ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), pago por todas as empresas de telecomunicações e radiodifusão. O projeto determina que 30% dessa verba deverá ser destinada para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% para TVs universitárias e comunitárias. Isso cria, pela primeira vez, uma fonte fixa de recursos para esses canais, que são proibidos de veicular publicidade.
Em suma
Acima de tudo, o novo substitutivo é resultado claro das fortes pressões empresariais. Da maneira como está, ele contempla os interesses das teles, que conseguem entrar no mercado. Para os grandes grupos que controlam a TV por assinatura, especialmente a Globo, muda pouco. Com as pressões feitas, elas conseguiram diminuir sensivelmente as cotas, o que faz com que os avanços para a produção nacional e independente sejam tímidos. De toda forma, a definição dessas cotas abre uma janela importante. Pela primeira vez uma lei brasileira determina claramente a obrigação de veiculação de produção independente na televisão. Embora a Constituição também preveja essa obrigação para a TV aberta, há 17 anos os radiodifusores têm impedido a aprovação de uma lei que regulamente em que termos isso deve se dar.
Em resumo, o projeto melhora um pouco o atual quadro de verticalização, garante um espaço mínimo de produção nacional nos canais estrangeiros, abre uma janela (basculante, a bem da verdade) para a produção independente e dá incentivos financeiros à produção. Ainda assim, para quem acompanhou todo o processo, fica uma sensação de frustração. Mais uma vez opta-se por um projeto de lei fragmentado em vez de se enfrentar a necessidade de uma lei geral de comunicações. Mais uma vez, os interesses dos grandes grupos empresariais da comunicação se mostram muito mais fortes do que o interesse público. Para mudar essa lei, não parece haver PL que dê conta.
(*) Publicado originalmente no Observatório do Direito à Comunicação em 14/04/2008.
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Renovações das concessões de TV serão debatidas em audiências públicas
Lúcia Berbert, TeleSíntese - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara vai realizar audiências públicas para analisar as renovações das concessões das emissoras de TV do país que atuam como rede. Os objetivos são tornar o processo mais transparente e debater as normas de outorgas, que são regidas por legislação elaborada na década de 60.
Esta semana, o presidente Lula assinou a renovação das concessões da Rede Globo em cinco cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Recife, por mais 15 anos. A matéria agora será apreciada no Congresso Nacional e começará a tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Leia mais clicando no título.
Esta semana, o presidente Lula assinou a renovação das concessões da Rede Globo em cinco cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Recife, por mais 15 anos. A matéria agora será apreciada no Congresso Nacional e começará a tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Leia mais clicando no título.
Senado muda fuso horário brasileiro para atender à Globo
Se decisão do Senado for sancionada pela Presidência, estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília. Pouco antes, Portaria determinou que as emissoras devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país. Da Agência Petroleira de Notícias.
O Senado aprovou um novo fuso horário na região Norte, dias depois de entrar em vigor a Portaria 1.220/07, determinando que as emissoras de TV devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país, em função da classificação indicativa dos programas. Esta classificação obriga as emissoras a informar a partir de que idade uma programação é recomendável. A Portaria 1.220/07 tem por objetivo atender ao Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando a apresentação de programas inadequados para determinadas faixas etárias.
A mudança de fuso horário vai conflitar com os hábitos culturais daquelas populações. A lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República. Mas se o presidente Lula concordar, os estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília.
A notícia foi comentada em matéria publicada no Observatório do Direito à Comunicação (www.direitoacomunicacao.org.br), de 11 de abril. Trocando em miúdos, significa que a proteção à criança e ao adolescente vem a reboque dos interesses mercadológicos da família Marinho. Vem a reboque do interesse público, pois em nenhum momento a população foi chamada a debater essa questão.
De acordo com a matéria veiculada, "a tentativa de alteração do fuso horário brasileiro sem debate público não é nova, mas com a última onda de pressão sobre os parlamentares, e com a postura submissa destes em relação ao principal grupo de comunicação do país, o que parecia impossível tornou-se uma possibilidade real. Na noite de hoje, 11/4, quatro dias após a entrada em vigor da regra do horário local para a programação de TV, o Senado Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei do senador Tião Viana (PT-AC) que altera o fuso horário nessas regiões".
Para quem ainda se surpreende com a submissão dos poderes públicos aos interesses mercadológicos, em detrimento da cidadania, o artigo prossegue destacando que, depois dessa vitória, a ofensiva da Globo aumentou: a empresa de comunicação deverá fazer novas investidas, no sentido de tentar derrubar a classificação indicativa. Durante a semana, fará novas pressões sobre os congressistas, pela revogação da Portaria 1.220/07.
De qualquer forma, a guerra ainda não está perdida. É o que conclui o articulista do Observatório do Direito à Comunicação, onde o leitor interessado nesse debate poderá obter informações mais detalhadas. Está não será uma briga fácil, "mesmo para quem já se acostumou a dar as cartas na política brasileira", diz o artigo. (www.apn.org.br)
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O Senado aprovou um novo fuso horário na região Norte, dias depois de entrar em vigor a Portaria 1.220/07, determinando que as emissoras de TV devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país, em função da classificação indicativa dos programas. Esta classificação obriga as emissoras a informar a partir de que idade uma programação é recomendável. A Portaria 1.220/07 tem por objetivo atender ao Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando a apresentação de programas inadequados para determinadas faixas etárias.
A mudança de fuso horário vai conflitar com os hábitos culturais daquelas populações. A lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República. Mas se o presidente Lula concordar, os estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília.
A notícia foi comentada em matéria publicada no Observatório do Direito à Comunicação (www.direitoacomunicacao.org.br), de 11 de abril. Trocando em miúdos, significa que a proteção à criança e ao adolescente vem a reboque dos interesses mercadológicos da família Marinho. Vem a reboque do interesse público, pois em nenhum momento a população foi chamada a debater essa questão.
De acordo com a matéria veiculada, "a tentativa de alteração do fuso horário brasileiro sem debate público não é nova, mas com a última onda de pressão sobre os parlamentares, e com a postura submissa destes em relação ao principal grupo de comunicação do país, o que parecia impossível tornou-se uma possibilidade real. Na noite de hoje, 11/4, quatro dias após a entrada em vigor da regra do horário local para a programação de TV, o Senado Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei do senador Tião Viana (PT-AC) que altera o fuso horário nessas regiões".
Para quem ainda se surpreende com a submissão dos poderes públicos aos interesses mercadológicos, em detrimento da cidadania, o artigo prossegue destacando que, depois dessa vitória, a ofensiva da Globo aumentou: a empresa de comunicação deverá fazer novas investidas, no sentido de tentar derrubar a classificação indicativa. Durante a semana, fará novas pressões sobre os congressistas, pela revogação da Portaria 1.220/07.
De qualquer forma, a guerra ainda não está perdida. É o que conclui o articulista do Observatório do Direito à Comunicação, onde o leitor interessado nesse debate poderá obter informações mais detalhadas. Está não será uma briga fácil, "mesmo para quem já se acostumou a dar as cartas na política brasileira", diz o artigo. (www.apn.org.br)
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Senado muda fuso horário brasileiro para atender à Globo
Se decisão do Senado for sancionada pela Presidência, estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília. Pouco antes, Portaria determinou que as emissoras devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país. Da Agência Petroleira de Notícias.
O Senado aprovou um novo fuso horário na região Norte, dias depois de entrar em vigor a Portaria 1.220/07, determinando que as emissoras de TV devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país, em função da classificação indicativa dos programas. Esta classificação obriga as emissoras a informar a partir de que idade uma programação é recomendável. A Portaria 1.220/07 tem por objetivo atender ao Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando a apresentação de programas inadequados para determinadas faixas etárias.
A mudança de fuso horário vai conflitar com os hábitos culturais daquelas populações. A lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República. Mas se o presidente Lula concordar, os estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília.
A notícia foi comentada em matéria publicada no Observatório do Direito à Comunicação (www.direitoacomunicacao.org.br), de 11 de abril. Trocando em miúdos, significa que a proteção à criança e ao adolescente vem a reboque dos interesses mercadológicos da família Marinho. Vem a reboque do interesse público, pois em nenhum momento a população foi chamada a debater essa questão.
De acordo com a matéria veiculada, "a tentativa de alteração do fuso horário brasileiro sem debate público não é nova, mas com a última onda de pressão sobre os parlamentares, e com a postura submissa destes em relação ao principal grupo de comunicação do país, o que parecia impossível tornou-se uma possibilidade real. Na noite de hoje, 11/4, quatro dias após a entrada em vigor da regra do horário local para a programação de TV, o Senado Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei do senador Tião Viana (PT-AC) que altera o fuso horário nessas regiões".
Para quem ainda se surpreende com a submissão dos poderes públicos aos interesses mercadológicos, em detrimento da cidadania, o artigo prossegue destacando que, depois dessa vitória, a ofensiva da Globo aumentou: a empresa de comunicação deverá fazer novas investidas, no sentido de tentar derrubar a classificação indicativa. Durante a semana, fará novas pressões sobre os congressistas, pela revogação da Portaria 1.220/07.
De qualquer forma, a guerra ainda não está perdida. É o que conclui o articulista do Observatório do Direito à Comunicação, onde o leitor interessado nesse debate poderá obter informações mais detalhadas. Está não será uma briga fácil, "mesmo para quem já se acostumou a dar as cartas na política brasileira", diz o artigo. (www.apn.org.br)
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O Senado aprovou um novo fuso horário na região Norte, dias depois de entrar em vigor a Portaria 1.220/07, determinando que as emissoras de TV devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país, em função da classificação indicativa dos programas. Esta classificação obriga as emissoras a informar a partir de que idade uma programação é recomendável. A Portaria 1.220/07 tem por objetivo atender ao Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando a apresentação de programas inadequados para determinadas faixas etárias.
A mudança de fuso horário vai conflitar com os hábitos culturais daquelas populações. A lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República. Mas se o presidente Lula concordar, os estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília.
A notícia foi comentada em matéria publicada no Observatório do Direito à Comunicação (www.direitoacomunicacao.org.br), de 11 de abril. Trocando em miúdos, significa que a proteção à criança e ao adolescente vem a reboque dos interesses mercadológicos da família Marinho. Vem a reboque do interesse público, pois em nenhum momento a população foi chamada a debater essa questão.
De acordo com a matéria veiculada, "a tentativa de alteração do fuso horário brasileiro sem debate público não é nova, mas com a última onda de pressão sobre os parlamentares, e com a postura submissa destes em relação ao principal grupo de comunicação do país, o que parecia impossível tornou-se uma possibilidade real. Na noite de hoje, 11/4, quatro dias após a entrada em vigor da regra do horário local para a programação de TV, o Senado Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei do senador Tião Viana (PT-AC) que altera o fuso horário nessas regiões".
Para quem ainda se surpreende com a submissão dos poderes públicos aos interesses mercadológicos, em detrimento da cidadania, o artigo prossegue destacando que, depois dessa vitória, a ofensiva da Globo aumentou: a empresa de comunicação deverá fazer novas investidas, no sentido de tentar derrubar a classificação indicativa. Durante a semana, fará novas pressões sobre os congressistas, pela revogação da Portaria 1.220/07.
De qualquer forma, a guerra ainda não está perdida. É o que conclui o articulista do Observatório do Direito à Comunicação, onde o leitor interessado nesse debate poderá obter informações mais detalhadas. Está não será uma briga fácil, "mesmo para quem já se acostumou a dar as cartas na política brasileira", diz o artigo. (www.apn.org.br)
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Senado muda fuso horário brasileiro para atender à Globo
Se decisão do Senado for sancionada pela Presidência, estados da Região Norte adotariam o horário de Brasília. Pouco antes, Portaria determinou que as emissoras devem adaptar suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no país. Da Agência Petroleira de Notícias.
Israel decreta boicote à emissora Al Jazeera
Guila Flint, de Tel Aviv, para a BBC Brasil - O Ministério das Relações Exteriores de Israel decretou nesta quarta-feira um boicote à emissora de TV Al Jazeera, do Catar, o canal com a maior audiência no mundo árabe. De acordo com as autoridades israelenses, a emissora “incita o terrorismo”. O vice-ministro das Relações Exteriores de Israel, Majali Wahabe, afirmou que a Al Jazeera “é inconfiável, prejudica Israel e incita as pessoas a atividades terroristas”. “Israel não vai mais prestar serviços a um canal que pode nos causar sérios danos”, disse Wahabe. O ministério também afirma que a Al Jazeera é “tendenciosa em favor do Hamas”.
(...) O diretor da Al Jazeera em Israel, Walid El Omari, disse “estar espantado” com a decisão do governo israelense. “É surpreendente que um país que fala tanto de democracia persiga jornalistas e tente reduzir a liberdade de expressão e de movimentação”, disse El Omari. A crise entre a emissora e o governo israelense se agravou depois da cobertura do canal aos últimos choques na Faixa de Gaza, que deixaram mais de 120 palestinos mortos. De acordo com as autoridades israelenses, a cobertura foi “propaganda do Hamas”. O boicote à Al Jazeera foi criticado por especialistas em mídia de Israel. Leia matéria da BBC Brasil clicando no título.
(...) O diretor da Al Jazeera em Israel, Walid El Omari, disse “estar espantado” com a decisão do governo israelense. “É surpreendente que um país que fala tanto de democracia persiga jornalistas e tente reduzir a liberdade de expressão e de movimentação”, disse El Omari. A crise entre a emissora e o governo israelense se agravou depois da cobertura do canal aos últimos choques na Faixa de Gaza, que deixaram mais de 120 palestinos mortos. De acordo com as autoridades israelenses, a cobertura foi “propaganda do Hamas”. O boicote à Al Jazeera foi criticado por especialistas em mídia de Israel. Leia matéria da BBC Brasil clicando no título.
BBC lança novo canal de notícias em árabe
BBC Brasil - A BBC lançou nesta terça-feira um novo canal de televisão de notícias em árabe. O sinal é gratuito, via cabo ou por satélite, no Norte da África e no Oriente Médio. De acordo com o diretor do Serviço Mundial da BBC, Nigel Chapman, o novo serviço vai se distinguir das outras emissoras de televisão com financiamento estatal ao produzir reportagens "sem medo ou favorecimento".
"O BBC Arabic (serviço de rádio e internet da BBC em árabe) é renomado por transmitir notícias de maneira imparcial e precisa, com força em análises e opinião", disse Chapman. "(Um) serviço multimídia aprimorado atende as necessidades de uma audiência com um forte apetite por notícias e debate", acrescentou. Clique no título para ler.
"O BBC Arabic (serviço de rádio e internet da BBC em árabe) é renomado por transmitir notícias de maneira imparcial e precisa, com força em análises e opinião", disse Chapman. "(Um) serviço multimídia aprimorado atende as necessidades de uma audiência com um forte apetite por notícias e debate", acrescentou. Clique no título para ler.
PL-29 e TV por Assinatura: um debate que precisa crescer
Por Marcos Dantas, do Observatório do Direito à Comunicação - Está em discussão, no Congresso Nacional, um projeto de lei que poderá provocar algumas importantes alterações, para melhor, no modus operandi do mercado de TV por assinatura. O projeto é conhecido pela alcunha "PL-29". No momento, ele está entrando na fase de discussão do substitutivo do relator, no caso, o deputado Jorge Bittar, do PT do Rio de Janeiro. É possível que, emendado e remendado, ele seja votado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e enviado direto à discussão no Senado. É possível, também, que os deputados prefiram submetê-lo ao voto do Plenário. Sendo otimista, até o final do ano, o projeto poderá estar sendo enviado à sanção presidencial.
Como em outros casos similares, a sociedade não toma conhecimento do assunto, até porque sequer é informada sobre o tema. O máximo que a sociedade soube, o foi através de uma propaganda enganosa da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) dirigida exclusivamente aos assinantes de suas operadoras associadas. O mais estranho, porém, é que aquela parcela politicamente mobilizada da sociedade, embora sabendo da existência dessa PL, até agora, salvo melhor juízo, também pouco se manifestou a respeito (...) Leia o artigo na íntegra clicando no título.
Como em outros casos similares, a sociedade não toma conhecimento do assunto, até porque sequer é informada sobre o tema. O máximo que a sociedade soube, o foi através de uma propaganda enganosa da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) dirigida exclusivamente aos assinantes de suas operadoras associadas. O mais estranho, porém, é que aquela parcela politicamente mobilizada da sociedade, embora sabendo da existência dessa PL, até agora, salvo melhor juízo, também pouco se manifestou a respeito (...) Leia o artigo na íntegra clicando no título.
Filmes estrangeiros ocupam 99,5% dos canais por assinatura
Cristina Charão, Observatório do Direito à Comunicação - Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) revelam que os canais de TV por assinatura no Brasil são um espaço privilegiado para a produção audiovisual internacional. Os assinantes brasileiros de 10 dos principais canais de filmes ofertados nos pacotes das operadoras tiveram a oportunidade de assistir apenas 17 filmes de longa-metragem nacionais no último trimestre de 2006. Em contrapartida, puderam apreciar a exibição de 3.247 títulos estrangeiros.
Considerando as exibições (apresentações e reapresentações), a chance de um assinante acessar um destes canais e assistir a um filme brasileiro é de 0,6%. Seria preciso assistir 167 filmes estrangeiros para ver na tela uma produção nacional. Quando contabilizadas as obras audiovisuais em geral (filmes, documentários, séries, mini-séries, novelas e reality shows), a proporção aumenta. Mas só um pouco. Nos 10 canais monitorados pela Ancine, 1,66% dos títulos apresentados eram brasileiros. Foram 4.904 obras estrangeiras contra 83 brasileiras.
TV aberta
Na TV aberta, a Ancine acompanha a exibição de filmes de longa-metragem. Neste setor, a proporção entre obras produzidas no Brasil e lá fora é, também, esmagadoramente favorável aos estrangeiros. Dos 1922 títulos exibidos no ano de 2006 por seis das maiores redes de TV (Globo, Record, SBT, Bandeirantes, TV Cultura e TVE-Brasil), apenas 107 eram brasileiros. Em termos percentuais, 5,6%.
Na Rede Globo, emissora que exibiu o maior número de longas-metragens, 7% dos filmes exibidos eram nacionais. O SBT apresentou apenas um título nacional entre 626 filmes exibidos. As redes Record e Bandeirantes não transmitiram sequer um único longa nacional. Leia mais na matéria de Cristina Charão.
Considerando as exibições (apresentações e reapresentações), a chance de um assinante acessar um destes canais e assistir a um filme brasileiro é de 0,6%. Seria preciso assistir 167 filmes estrangeiros para ver na tela uma produção nacional. Quando contabilizadas as obras audiovisuais em geral (filmes, documentários, séries, mini-séries, novelas e reality shows), a proporção aumenta. Mas só um pouco. Nos 10 canais monitorados pela Ancine, 1,66% dos títulos apresentados eram brasileiros. Foram 4.904 obras estrangeiras contra 83 brasileiras.
TV aberta
Na TV aberta, a Ancine acompanha a exibição de filmes de longa-metragem. Neste setor, a proporção entre obras produzidas no Brasil e lá fora é, também, esmagadoramente favorável aos estrangeiros. Dos 1922 títulos exibidos no ano de 2006 por seis das maiores redes de TV (Globo, Record, SBT, Bandeirantes, TV Cultura e TVE-Brasil), apenas 107 eram brasileiros. Em termos percentuais, 5,6%.
Na Rede Globo, emissora que exibiu o maior número de longas-metragens, 7% dos filmes exibidos eram nacionais. O SBT apresentou apenas um título nacional entre 626 filmes exibidos. As redes Record e Bandeirantes não transmitiram sequer um único longa nacional. Leia mais na matéria de Cristina Charão.
TV pública: uma necessidade democrática
Entidades realizam abaixo-assinado e manifestam apoio à criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e espinha dorsal do sistema público de comunicação, mas pedem aperfeiçoamento da Medida Provisória 398/07. Leia aqui.
TV pública: uma necessidade democrática
As entidades abaixo-assinadas, diante da iminente votação da MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e espinha dorsal do sistema público de comunicação, afirmam:
1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.
2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.
3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.
4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.
5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.
6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.
7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.
8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.
9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.
As entidades que desejarem assinar esta nota podem entrar em contato pelo e-mail cdh@camara.gov.br
_______________________________________
Lembre-se que você tem quatro opções de entrega: (I) Um email de cada vez; (II) Resumo diário; (III) Email de compilação; (IV) Sem emails (acesso apenas online). Para cancelar, responda solicitando. [www.consciencia.net]
1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.
2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.
3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.
4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.
5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.
6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.
7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.
8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.
9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.
Comissão de Mobilização pela I Conferência Nacional de Comunicações
1) FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
2) MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
3) FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
4) CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
5) CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
6) ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS
7) CDHM – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8) SUBCOMISSÃO DE TV E RADIODIFUSÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
9) INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
10) FITERT – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
11) LaPCom-UNB – LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO - UnB
12) ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
13) PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14) AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
15) ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16) MST – MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
17) ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
18) CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA
19) OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Outras entidades
* SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
* ARTIGO 19 - BRASIL
* ANDI - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA
* REVISTA VIRAÇÃO
* ARTICULAÇÃO MULHER E MÍDIA
* FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
* TV COMUNITÁRIA - BRASÍLIA
* COMULHER - COMUNICAÇÃO MULHER
* ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
* SINDICATO DOS RADIALISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
* OBSERVATÓRIO DA MULHER
* BLOG MÍDIA EM DEBATE
* REVISTA FÓRUM
As entidades que desejarem assinar esta nota podem entrar em contato pelo e-mail cdh@camara.gov.br
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TV pública: uma necessidade democrática
As entidades abaixo-assinadas, diante da iminente votação da MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil e espinha dorsal do sistema público de comunicação, afirmam:
1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.
2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.
3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.
4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.
5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.
6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.
7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.
8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.
9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.
As entidades que desejarem assinar esta nota podem entrar em contato pelo e-mail cdh@camara.gov.br
_______________________________________
Lembre-se que você tem quatro opções de entrega: (I) Um email de cada vez; (II) Resumo diário; (III) Email de compilação; (IV) Sem emails (acesso apenas online). Para cancelar, responda solicitando. [www.consciencia.net]
1. Ratificamos nosso apoio à criação da EBC, na expectativa de um sistema público de comunicação, ressaltando sua importância para a democracia brasileira e sua necessidade para a consolidação da comunicação como direito social e humano.
2. Diferentemente das principais democracias consolidadas no mundo, que contam com um sistema público de radiodifusão, o Brasil até hoje não deu esse passo necessário.
3. Defendemos que a nova TV Pública deve ser uma referência para as demais televisões no que diz respeito à qualidade da programação e ao estabelecimento de mecanismo de participação e envolvimento da sociedade na sua gestão, produção e programação, bem como no encaminhamento de críticas e sugestões pela população.
4. Entendemos que a TV Pública deve manter independência tanto em relação aos governos como ao mercado, produzindo conteúdo de interesse público, sintonizada com as necessidades da sociedade.
5. Ressaltamos que a TV pública deve considerar o cenário de convergência tecnológica, buscando formas de agregar à sua rede uma oferta de serviços digitais, viabilizando a inclusão social.
6. Repudiamos as tentativas de desqualificação da TV Pública que tentam obstaculizá-la ou retirar-lhe as prerrogativas indispensáveis para o seu bom desempenho, cerceando a pluralidade da sua programação e a busca de fontes de financiamento não governamentais.
7. Por tudo isso, defendemos a aprovação da Medida Provisória 398/07, entendendo que ela é o primeiro passo na direção da criação do sistema público de comunicação no Brasil.
8. Reivindicamos, todavia, o aperfeiçoamento da MP, mediante a consideração das contribuições formuladas pela sociedade civil, movimentos sociais, movimentos que lutam pela democratização da comunicação, pesquisadores e trabalhadores da comunicação. Tais contribuições dizem respeito especialmente aos conceitos de gestão, programação e financiamento, de modo a aperfeiçoar o caráter público da EBC e da TV Brasil e garantir sua continuidade nos governos futuros.
9. Por fim, afirmamos que estamos mobilizados para defender a implantação da TV Pública brasileira.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.
Comissão de Mobilização pela I Conferência Nacional de Comunicações
1) FNDC – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
2) MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
3) FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS
4) CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
5) CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
6) ABCCOM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CANAIS COMUNITÁRIOS
7) CDHM – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8) SUBCOMISSÃO DE TV E RADIODIFUSÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
9) INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
10) FITERT – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
11) LaPCom-UNB – LABORATÓRIO DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO - UnB
12) ABRAÇO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
13) PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14) AMARC-BRASIL – ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
15) ENECOS – EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
16) MST – MOVIMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
17) ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL
18) CAMPANHA QUEM FINANCIA A BAIXARIA É CONTRA A CIDADANIA
19) OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Outras entidades
* SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
* ARTIGO 19 - BRASIL
* ANDI - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA
* REVISTA VIRAÇÃO
* ARTICULAÇÃO MULHER E MÍDIA
* FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
* TV COMUNITÁRIA - BRASÍLIA
* COMULHER - COMUNICAÇÃO MULHER
* ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
* SINDICATO DOS RADIALISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
* OBSERVATÓRIO DA MULHER
* BLOG MÍDIA EM DEBATE
* REVISTA FÓRUM
As entidades que desejarem assinar esta nota podem entrar em contato pelo e-mail cdh@camara.gov.br
_______________________________________
Lembre-se que você tem quatro opções de entrega: (I) Um email de cada vez; (II) Resumo diário; (III) Email de compilação; (IV) Sem emails (acesso apenas online). Para cancelar, responda solicitando. [www.consciencia.net]
Globo volta a apostar no erotismo barato com 'BBB 8'
Deu na Folha Online (via FNDC) em 03/01/2008: A Globo evitou riscos na escalação dos 14 participantes da oitava edição do 'Big Brother Brasil', que começa na próxima terça-feira. Com base na divulgação das imagens e dos dados sobre os escolhidos, será, mais uma vez, um programa voltado para o erotismo barato. Para vender a assinatura do programa na TV fechada, a Net escancara o espírito do reality show: o telespectador terá compactos de cenas de banho, barracos e os melhores closes nos corpos de sarados e gostosas.
Não é de se espantar a repetição do formato. A história da Globo mostra que, em momentos de crise no ibope, a baixaria é a fórmula mais adotada pelo canal para reagir, estimulando aquilo que os comunicólogos chamam de 'cultura do grotesco'. Em 2007, a Globo perdeu espaço para a Record, que também não é santa e vive injetando doses de erotismo em sua programação - cenas de sexo e violência enchem, por exemplo, as novelas do canal dos bispos.
A seleção do 'BBB 8' descartou os elementos que possam, na visão da Globo, atrapalhar o cenário para o onanismo eletrônico. Nada de gente feia, gorda nem pobre à beira da piscina, lembrando que o Brasil é uma terra de mestiços, assalariados e gente fora dos padrões de estética ditados pela publicidade. Talvez, o 'gênio' e diretor do programa Boninho - aquele que se deixa flagrar em vídeo confessando o esporte de jogar ovos em prostitutas - merecesse uma resposta contundente do telespectador esclarecido. Desligue a TV.
Não é de se espantar a repetição do formato. A história da Globo mostra que, em momentos de crise no ibope, a baixaria é a fórmula mais adotada pelo canal para reagir, estimulando aquilo que os comunicólogos chamam de 'cultura do grotesco'. Em 2007, a Globo perdeu espaço para a Record, que também não é santa e vive injetando doses de erotismo em sua programação - cenas de sexo e violência enchem, por exemplo, as novelas do canal dos bispos.
A seleção do 'BBB 8' descartou os elementos que possam, na visão da Globo, atrapalhar o cenário para o onanismo eletrônico. Nada de gente feia, gorda nem pobre à beira da piscina, lembrando que o Brasil é uma terra de mestiços, assalariados e gente fora dos padrões de estética ditados pela publicidade. Talvez, o 'gênio' e diretor do programa Boninho - aquele que se deixa flagrar em vídeo confessando o esporte de jogar ovos em prostitutas - merecesse uma resposta contundente do telespectador esclarecido. Desligue a TV.
Os privilégios do bispo Edir Macedo
Apesar do discurso oficial pela democratização da mídia, o governo Lula derrubou, na prática, o limite de propriedade de concessões de radiodifusão que vigora desde os anos 60. Com anuência do governo, o bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, é acionista de três emissoras de TV no Estado de São Paulo: duas como pessoa física e uma por meio de pessoa jurídica. Copyright Folha de S.Paulo, 24/12/2007; título original “Governo ignora limite para concessões de canais de TV”. Por Elvira Lobato (FSP).
'Merchandising dissimulado é prática ilegal', diz procurador da República
Nota no BlueBus: O Ministério Público Federal inicia hoje ofensiva contra o merchandising na TV, principalmente nas novelas. Grupo de procuradores da República que atua na área da comunicaçao social se reúne em Brasília para finalizar estratégia e concluir o texto de uma recomendaçao que será enviada às TVs. De acordo com Fernando de Almeida Martins, procurador da República em Minas Gerais e integrante do grupo, o merchandising dissimulado na programaçao ou em cenas de novelas é uma prática ilegal. Ele se baseia no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que "a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal". Comenta a proposito - "A lei nao diz que o merchandising é proibido, mas tem de haver algum alerta de que se trata de publicidade". Leia aqui.
No ar a WebTV da UFRJ
Dia 2 de maio a UFRJ inaugurou mais um canal de divulgação de notícias, debates e pesquisas acadêmicas desenvolvidas pela instituição: a WEBTV da UFRJ. O projeto, idealizado e produzido pela Divisão de Audiovisuais e Multimídias da Coordenadoria de Comunicação (CoordCOM) com o apoio do Núcleo de Computação Eletrônica (NCE), pretende aliar informação, entretenimento e agilidade, experimentando, no meio digital, novas linguagens e formatos televisivos.
A TV online, disponível no link www.webtv.ufrj.br, terá uma grade de programação, dividida em 9 faixas temáticas, que, além de debater questões pertinentes à atualidade, funcionará também como difusora do conhecimento científico. O canal de WEBTV universitário trará ainda transmissões ao vivo de eventos e uma revista eletrônica semanal, com duração de 12 minutos e com linguagem e dinâmica apropriadas para a Internet.
Na Escola de Comunicação (ECO), que veicula os vídeos produzidos pelos estudantes no ECOMostra, exposição dos projetos experimentais de fim de curso, e no TJ.UFRJ, telejornal sediado na Internet, o setor de Extensão busca auxiliar na divulgação dos eventos. Questões relacionadas à estrutura e a recursos impedem uma promoção mais ampla do material: "É preciso que a universidade disponibilize o máximo de material de todos os tipos. É um modo essencial de democratizar conhecimento e arte. Do ponto de vista do audiovisual, é preciso que o material produzido seja disponibilizado o mais amplamente possível – são linguagens, temáticas e propostas que fogem em grande parte do padrão homogeneizante da grande mídia e não encontram muitos outros espaços de divulgação. Por isso, um canal de divulgação a mais, como a WEBTV, é sempre bem vindo", enfatiza Fernando Fragozo, vice-diretor da unidade.
A TV online, disponível no link www.webtv.ufrj.br, terá uma grade de programação, dividida em 9 faixas temáticas, que, além de debater questões pertinentes à atualidade, funcionará também como difusora do conhecimento científico. O canal de WEBTV universitário trará ainda transmissões ao vivo de eventos e uma revista eletrônica semanal, com duração de 12 minutos e com linguagem e dinâmica apropriadas para a Internet.
Na Escola de Comunicação (ECO), que veicula os vídeos produzidos pelos estudantes no ECOMostra, exposição dos projetos experimentais de fim de curso, e no TJ.UFRJ, telejornal sediado na Internet, o setor de Extensão busca auxiliar na divulgação dos eventos. Questões relacionadas à estrutura e a recursos impedem uma promoção mais ampla do material: "É preciso que a universidade disponibilize o máximo de material de todos os tipos. É um modo essencial de democratizar conhecimento e arte. Do ponto de vista do audiovisual, é preciso que o material produzido seja disponibilizado o mais amplamente possível – são linguagens, temáticas e propostas que fogem em grande parte do padrão homogeneizante da grande mídia e não encontram muitos outros espaços de divulgação. Por isso, um canal de divulgação a mais, como a WEBTV, é sempre bem vindo", enfatiza Fernando Fragozo, vice-diretor da unidade.
Um decreto durante a Copa
Gustavo Gindre, do Boletim Prometheus
Em 29 de junho, durante a Copa do Mundo, e dias após ser obrigado pela legislação eleitoral a assumir-se candidato à reeleição, o presidente Lula assinou o Decreto 5.820/06 que implanta o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (VHF e UHF). O Decreto (disponível em www.indecs.org.br) tem apenas 15 artigos e foi apresentado em uma cerimônia, no Palácio do Planalto, que se mostrou reveladora.
Ao lado de Lula estavam os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Hélio Costa (Comunicações), Luiz Fernando Furlan (Indústria e Comércio) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia). Gilberto Gil, que já tornara público sua discordância com os rumos propostos pelo ministro Hélio Costa, não compareceu à cerimônia por estar de férias. E tampouco teve seu nome (ou de seus assessores) lembrado pelo presidente nos agradecimentos finais.
Pelos veículos de comunicação do Estado não falou a Radiobrás, como era de se esperar, mas a presidente da Fundação Roquette Pinto, Elizabeth Carmona. Vários coordenadores de projetos de pesquisa financiados no âmbito do SBTVD também não estiveram presentes. E, o mais notável, não foi citada a Fundação CPqD, que ficou responsável por confeccionar os relatórios que deveriam embasar a decisão final do governo.
Já a Globo preferiu não aparecer de público ao lado de um Decreto que ela tanto defendeu e deixou Roberto Franco, do SBT, falar em nome dos radiodifusores. E o único empresário nacional de quem se poderia esperar uma proposta de política industrial para a TV digital que não fosse a simples importação de tecnologia, Eugenio Staub (da Gradiente), também discursou apoiando o Decreto 5.820/06 e a escolha pelo ISDB.
Em 29 de junho, durante a Copa do Mundo, e dias após ser obrigado pela legislação eleitoral a assumir-se candidato à reeleição, o presidente Lula assinou o Decreto 5.820/06 que implanta o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (VHF e UHF). O Decreto (disponível em www.indecs.org.br) tem apenas 15 artigos e foi apresentado em uma cerimônia, no Palácio do Planalto, que se mostrou reveladora.
Ao lado de Lula estavam os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Hélio Costa (Comunicações), Luiz Fernando Furlan (Indústria e Comércio) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia). Gilberto Gil, que já tornara público sua discordância com os rumos propostos pelo ministro Hélio Costa, não compareceu à cerimônia por estar de férias. E tampouco teve seu nome (ou de seus assessores) lembrado pelo presidente nos agradecimentos finais.
Pelos veículos de comunicação do Estado não falou a Radiobrás, como era de se esperar, mas a presidente da Fundação Roquette Pinto, Elizabeth Carmona. Vários coordenadores de projetos de pesquisa financiados no âmbito do SBTVD também não estiveram presentes. E, o mais notável, não foi citada a Fundação CPqD, que ficou responsável por confeccionar os relatórios que deveriam embasar a decisão final do governo.
Já a Globo preferiu não aparecer de público ao lado de um Decreto que ela tanto defendeu e deixou Roberto Franco, do SBT, falar em nome dos radiodifusores. E o único empresário nacional de quem se poderia esperar uma proposta de política industrial para a TV digital que não fosse a simples importação de tecnologia, Eugenio Staub (da Gradiente), também discursou apoiando o Decreto 5.820/06 e a escolha pelo ISDB.
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