Celso Lungaretti
"Eu cheguei a ouvir que o Supremo Tribunal Federal poderia dizer que não compete ao presidente da República julgar sobre esse assunto. Não acredito que o Supremo vá fazer isso”, declarou o ministro da Justiça Tarso Genro, referindo-se à possibilidade de o STF tornar definitiva sua decisão sobre o Caso Battisti, desalojando o presidente Lula de seu atual papel de última instância nos processos de refúgio humanitário.
A frase, proferida na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal promoveu nesta terça-feira (12) sobre o refúgio concedido ao escritor italiano Cesare Battisti, foi uma farpa com endereço certo: o presidente do STF Gilmar Mendes, que fizera essa afirmação indefensável ao ser sabatinado pelo jornal Folha de S. Paulo.
Foi um passo em falso de Mendes, ao admitir a hipótese de que o STF extinga, na prática, a Lei do Refúgio, segundo a qual o caso de Battisti já está decidido, só cabendo ao Supremo arquivar o processo de extradição movido pela Itália e colocá-lo o quanto antes em liberdade.
Ou seja: até agora, o STF tem sempre reconhecido que não lhe cabe apreciar o mérito de processos como o de Battisti, depois de o refúgio ter sido concedido pelo Ministério da Justiça, em consonância com a lei que rege tal instituto humanitário. Todos foram simplesmente extintos pelo STF.
Mendes admitiu não só que o Supremo pudesse tomar decisão totalmente diferente desta vez, como antecipou uma das mudanças: o Judiciário usurparia a prerrogativa do Executivo de ser a última instância no processo, impedindo que Battisti viesse a recorrer ao presidente Lula.
É altamente impróprio o presidente da mais alta corte do País, em relação a um processo que ainda será por ela julgado, não só manifestar-se favoravelmente a algo que não está na lei atual, como dar a entender que os outros ministros acompanharão, como vaquinhas de presépio, seu entendimento. Ainda mais não sendo, nem sequer, o relator do processo em questão.
De resto, a audiência pública – à qual compareci – revelou que a concessão de refúgio humanitário a Battisti tem o aval não só da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, como da sua congênere do Senado. E a quase totalidade dos parlamentares presentes, inclusive os senadores Eduardo Suplicy e Cristovam Buarque, apoiou enfaticamente a posição de Genro.
A única exceção foi o deputado Paes de Lira (PTC-SP), o qual, entretanto, honestamente admitiu que acusados de crimes muito piores do que os atribuídos a Battisti já receberam asilo ou refúgio entre nós. Ele defende a mudança da postura tradicional do Brasil, de abrigar perseguidos de todas as nações e orientações ideológicas.
Genro, evidentemente, destacou que a soberania brasileira será atingida se der a este caso tratamento diferente de todos os demais que já lhe foram submetidos, ainda mais se o fizer sob descabidas e arrogantes pressões italianas:
"Seria perturbador se o Supremo Tribunal Federal mudasse a jurisprudência para o caso Battisti para atender a demanda de um país [Itália] que não respeita as decisões do Brasil. Tendo o STF julgado em todas as situações, e mais graves, seguindo o despacho dado pelo ministro da Justiça, tenho a convicção de que isso [extradição] não vai acontecer".
Caso Battisti: sobre suicidas e covardes
Celso Lungaretti
A imprensa brasileira destaca que o escritor Cesare Battisti, em entrevista concedida à rede de TV franco-alemã Arte, admitiu a possibilidade de suicídio caso prevalecesse a hipótese (cada vez mais remota) de sua extradição para a Itália: "Não voltarei para a Itália, não chegarei vivo à Itália, tenho medo demais de chegar à Itália. Se há uma coisa que ainda é possível escolher, é o momento de sua própria morte", disse.
Isto dá uma boa idéia do estrago mental que a incerteza e a detenção injusta impostas pelo Supremo Tribunal Federal ao perseguido político italiano estão lhe causando -- a ponto de cogitar um ato extremo num momento em que tem fundados motivos para estar esperançoso.
Afinal, em parecer recentemente enviado ao STF, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, reiterou que o desfecho óbvio do caso tem de ser o arquivamento do processo de extradição movido pela Itália, pois é o que estabelece a lei vigente e a jurisprudência resultante das decisões adotadas pelo Supremo em processos idênticos.
Ademais, Souza avaliou como ilegítimo e, portanto, inaceitável o mandado de segurança com que a Itália tenta deter os efeitos da concessão de refúgio humanitário a Battisti, por ato legítimo e soberano do ministro da Justiça Tarso Genro.
Assim, a recomendação do procurador-geral foi taxativa: o processo deve ser extinto sem julgamento e Battisti, libertado.
E tanto o Conselho Nacional para Refugiados quanto o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados já manifestaram sua discordância com a hipótese de o STF usurpar do Exécutivo o papel que a Lei do Refúgio brasileira lhe confere, em consonância com suas congêneres dos demais países: a de instância final na decisão desses casos.
O primeiro alertou que o Supremo não tem os instrumentos ideais para cuidar de refúgio.
A ONU, por sua vez, teme que outros países recorrem às Cortes Supremas de nações que já concederam o refúgio, a exemplo do que está ocorrendo no Brasil. Se a tentativa de virada de mesa fosse bem sucedida, outros refugiados estariam ameaçados e a instituição do refúgio sofreria óbvio esvaziamento.
Por que Battisti ainda teme? Porque está sendo submetido a uma verdadeira tortura psicológica por parte do STF, que não só ordenou sua discutível prisão em 2007, como o mantém detido quatro meses depois do dia em deveria ter sido libertado: aquele em que a decisão de Genro foi publicada no Diário Oficial. O efeito cumulativo de mais de dois anos de justa indignação e esperanças frustradas é devastador.
Para atuais e antigos militantes revolucionários, a morte é sempre preferível à desonra, pois quem faz História tem, como último patrimônio, a imagem que deixará para a posteridade.
Enfrentei situações igualmente desesperadoras e sei do que estou falando: ante a possibilidade de perdermos uma batalha decisiva, preferimos a vitória na derrota proporcionada pelo suicídio do que submetermo-nos a decisões injustas.
Então, repudio veementemente a afirmação infame de Wálter Fanganiello Maierovitch, segundo quem Battisti seria covarde para dar fim à vida.
Devolvo-lhe a acusação: sendo adulto e jurista quando usurpadores do poder praticavam as piores atrocidades durante a ditadura militar, Maierovitch foi covarde a ponto de deixar meninos como eu e meus companheiros secundaristas sermos massacrados em nome da liberdade, enquanto tratava de preservar-se para dias melhores.
O momento de comprovar valentia passou. E Maierovitch o desperdiçou.
A imprensa brasileira destaca que o escritor Cesare Battisti, em entrevista concedida à rede de TV franco-alemã Arte, admitiu a possibilidade de suicídio caso prevalecesse a hipótese (cada vez mais remota) de sua extradição para a Itália: "Não voltarei para a Itália, não chegarei vivo à Itália, tenho medo demais de chegar à Itália. Se há uma coisa que ainda é possível escolher, é o momento de sua própria morte", disse.
Isto dá uma boa idéia do estrago mental que a incerteza e a detenção injusta impostas pelo Supremo Tribunal Federal ao perseguido político italiano estão lhe causando -- a ponto de cogitar um ato extremo num momento em que tem fundados motivos para estar esperançoso.
Afinal, em parecer recentemente enviado ao STF, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, reiterou que o desfecho óbvio do caso tem de ser o arquivamento do processo de extradição movido pela Itália, pois é o que estabelece a lei vigente e a jurisprudência resultante das decisões adotadas pelo Supremo em processos idênticos.
Ademais, Souza avaliou como ilegítimo e, portanto, inaceitável o mandado de segurança com que a Itália tenta deter os efeitos da concessão de refúgio humanitário a Battisti, por ato legítimo e soberano do ministro da Justiça Tarso Genro.
Assim, a recomendação do procurador-geral foi taxativa: o processo deve ser extinto sem julgamento e Battisti, libertado.
E tanto o Conselho Nacional para Refugiados quanto o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados já manifestaram sua discordância com a hipótese de o STF usurpar do Exécutivo o papel que a Lei do Refúgio brasileira lhe confere, em consonância com suas congêneres dos demais países: a de instância final na decisão desses casos.
O primeiro alertou que o Supremo não tem os instrumentos ideais para cuidar de refúgio.
A ONU, por sua vez, teme que outros países recorrem às Cortes Supremas de nações que já concederam o refúgio, a exemplo do que está ocorrendo no Brasil. Se a tentativa de virada de mesa fosse bem sucedida, outros refugiados estariam ameaçados e a instituição do refúgio sofreria óbvio esvaziamento.
Por que Battisti ainda teme? Porque está sendo submetido a uma verdadeira tortura psicológica por parte do STF, que não só ordenou sua discutível prisão em 2007, como o mantém detido quatro meses depois do dia em deveria ter sido libertado: aquele em que a decisão de Genro foi publicada no Diário Oficial. O efeito cumulativo de mais de dois anos de justa indignação e esperanças frustradas é devastador.
Para atuais e antigos militantes revolucionários, a morte é sempre preferível à desonra, pois quem faz História tem, como último patrimônio, a imagem que deixará para a posteridade.
Enfrentei situações igualmente desesperadoras e sei do que estou falando: ante a possibilidade de perdermos uma batalha decisiva, preferimos a vitória na derrota proporcionada pelo suicídio do que submetermo-nos a decisões injustas.
Então, repudio veementemente a afirmação infame de Wálter Fanganiello Maierovitch, segundo quem Battisti seria covarde para dar fim à vida.
Devolvo-lhe a acusação: sendo adulto e jurista quando usurpadores do poder praticavam as piores atrocidades durante a ditadura militar, Maierovitch foi covarde a ponto de deixar meninos como eu e meus companheiros secundaristas sermos massacrados em nome da liberdade, enquanto tratava de preservar-se para dias melhores.
O momento de comprovar valentia passou. E Maierovitch o desperdiçou.
Gilmar Mendes e seu arrogante desprezo pelo "sujeito na esquina" (por Celso Lungaretti)
"Bem-aventurados os humildes de
espírito, porque deles é o Reino dos Céus"
("Sermão do Monte", Mateus, V, 1-12)
espírito, porque deles é o Reino dos Céus"
("Sermão do Monte", Mateus, V, 1-12)
Durante o Governo Sarney, quando se lançavam pacotes econômicos um após outro, percebi que, ao invés de me fiar nos doutos economistas e nos pretensiosos analistas da imprensa, era melhor perguntar ao sujeito na esquina o que resultaria de cada conjunto de medidas anunciado.
Falava com donos de lojas, gerentes de banco, sindicalistas, trabalhadores, consumidores. Juntando as peças do quebra-cabeças, ficava conhecendo a avaliação do mundo real e nela me baseava para fazer meus prognósticos. Nunca falhava.
Já a torre de marfim de Brasília ignorava o que todo sujeito na esquina sabia, como a quantidade imensa de cheques predatados em circulação. Então, certa vez as autoridades econômicas concederam um mísero punhado de dias para os correntistas depositarem todos os predatados que tinham em seu poder, caso contrário perderiam a validade.
Resultado: as agências bancárias do Brasil inteiro ficaram entupidas de clientes da manhã à noite (o expediente bancário teve de ser estendido). Nunca se vira tamanho caos -- que o sujeito na esquina, obrigado a viver com os pés no chão, jamais causaria. Só os que têm a cabeça nas nuvens infligem tais transtornos aos cidadãos comuns.
O olímpico desprezo com que Gilmar Mendes acaba de se referir ao sujeito na esquina, como alguém para cuja opinião os juízes devem se lixar ("Vamos ouvir as ruas para saber o que o povo pensa saber? O que o povo pensa sobre a concessão do habeas corpus? Isso é um problema. Não se dá independência a um juiz para ele ficar consultando um sujeito na esquina"), é mais um motivo para que ele seja expelido o quanto antes da presidência do STF.
Platão já se referia ao senso inato de justiça do qual todo ser humano é dotado.
E a melhor prova disto é o fato de os sujeitos na esquina já terem percebido que Gilmar Mendes, ele sim, não deve ser levado a sério, pois padece de uma compulsão adquirida que o leva a sempre favorecer os poderosos, as posições conservadoras e os interesses reacionários.
Até o mais ignaro sujeito na esquina sabe que o primeiro requisito para um magistrado é a isenção, a imparcialidade. Exatamente o que Mendes jamais demonstrou ter.
Não é por acaso que que carrega o discutível apanágio de presidente mais contestado da história do Supremo.
"Folha" esperneia contra a iminência da libertação de Battisti
Celso Lungaretti
Quando já se começa a ver a luz no fim do túnel, com a prevalência do que determina a Lei do Refúgio e da jurisprudência consolidada em vários casos idênticos, a Folha de S. Paulo não se conforma em ver ruírem seus esforços para anular o refúgio humanitário legitimamente concedido pelo ministro da Justiça Tarso Genro ao escritor italiano Cesare Battisti.
Nos últimos dias, dois golpes mortais praticamente pulverizaram a pretensão do presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de convencer seus pares a usurparem do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a concessão ou não de refúgio.
O primeiro foi a advertência do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) ao STF, no sentido de que, tomando uma decisão discrepante da orientação internacionalmente adotada, abriria um precedente perigosíssimo: o de que países discordantes do desfecho de outros casos igualmente finalizados viessem a reapresentar o pedido de estradição, agora às Cortes Supremas das nações que concederam o refúgio. Na prática, a instituição do refúgio seria debilitada em muito.
A Folha de S. Paulo simplesmente deixou de noticiar o envio desse documento do Acnur ao Supremo, bem como a manifestação do presidente do Comitê Nacional para Refugiados Luiz Paulo Barreto, opondo-se a uma eventual apropriação pelo STF da prerrogativa de resolver os casos de refúgio: "Nem sempre o Judiciário tem condições de avaliar todos os detalhes de um processo de refúgio. P. ex., no caso do Sudão, da Eritreia, da República Democrática do Congo, o Supremo tem condições de saber que neste momento e nesses países há perseguição? Talvez não, porque o Supremo não é órgão especializado para dar refúgio".
Mas, o pior (para a Folha, a Carta Capital e outros veículos da imprensa brasileira que serviram como caixa de ressonância das pressões italianas contra o governo brasileiro) viria em seguida: o procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza encaminhou parecer ao STF reiterando a recomendação de que seja extinto o processo de extradição contra Cesare Battisti sem julgamento de mérito, com sua consequente libertação.
O motivo é o que eu e todos os cidadãos com o mínimo de conhecimentos jurídicos vimos repisando há meses: o ministro da Justiça concedeu status de refugiado a Battisti e as decisões anteriores do próprio STF sempre foram no sentido de que tal benefício impede o prosseguimento de extradições.
Mas, o procurador-geral foi além: ainda que não prevaleça este entendimento, o Supremo deve decidir pela improcedência do mandado de segurança apresentado pelo governo italiano contra a decisão de Tarso Genro, pois somente pessoas e entes de caráter privado podem entrar com mandados de segurança, faltando legitimidade ao governo italiano para utilizar essa via, já que se constitui numa pessoa jurídica de direito público internacional.
Como, desta vez, a notícia era importante demais para ser sonegada de seus leitores, a Folha a publicou -- da forma mais negativa e distorcida possível.
Já no título colocou que "novo advogado de terrorista italiano apela a jurisprudência", conseguindo embutir duas falácias em apenas oito palavras, provavelmente um recorde digno de figurar no Guiness.
É discutível que Cesare Battisti haja sido terrorista na década de 1970 e incontestável que, desde então, não passou de um perseguido político sem nenhum envolvimento com ações violentas. Que direito a Folha tem de qualificar alguém pelo que porventura tenha sido 30 anos atrás e não pelo que é na atualidade (escritor)?
Trata-se, claro, de uma jogada manipulatória para insuflar preconceitos em seus leitores, tentando fazê-los crer que Battisti seria uma espécie de Bin Laden.
E, ao dizer que o novo advogado de Battisti apela a jurisprudência, a Folha insinua ser uma filigrana jurídica a que estaria recorrendo como tábua de salvação, por falta de munição melhor.
Na verdade, foram três os memoriais que o advogado Luís Roberto Barroso protocolou em 05/05/2009 no STF:
Pior ainda foi a nada sutil tentativa de apresentar o procurador-geral da República como incoerente, para desacreditar seu último e importantíssimo documento: "Em parecer ao enviado ao STF nesta semana, o procurador-geral - que antes tinha se manifestado pela extradição - considerou legítimo o refúgio assinado por Tarso".
ISTO NÃO PASSA DE UMA MENTIRA DESCARADA! O parecer anterior de Antonio Fernando de Souza, em 26/01/2009, foi no mesmíssimo sentido, opinando que o processo de extradição deveria ser extinto e arquivado, pois Battisti conquistara status de refugiado e o STF já concluíra que esse benefício impede o prosseguimento de extradições.
Daquela vez, o procurador-geral apenas incluíra a ressalva de que, se o Supremo optasse por desconsiderar a Lei do Refúgio e a jurisprudência já estabelecida, decidindo apreciar o mérito da questão, ele era favorável à extradição.
Trocando em miúdos: ele discordava da decisão do ministro da Justiça, mas recomendou que fosse seguida, como sempre acontece nesses casos.
A Folha está ultrapassando todos os limites da ética jornalística.
Quando já se começa a ver a luz no fim do túnel, com a prevalência do que determina a Lei do Refúgio e da jurisprudência consolidada em vários casos idênticos, a Folha de S. Paulo não se conforma em ver ruírem seus esforços para anular o refúgio humanitário legitimamente concedido pelo ministro da Justiça Tarso Genro ao escritor italiano Cesare Battisti.
Nos últimos dias, dois golpes mortais praticamente pulverizaram a pretensão do presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de convencer seus pares a usurparem do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a concessão ou não de refúgio.
O primeiro foi a advertência do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) ao STF, no sentido de que, tomando uma decisão discrepante da orientação internacionalmente adotada, abriria um precedente perigosíssimo: o de que países discordantes do desfecho de outros casos igualmente finalizados viessem a reapresentar o pedido de estradição, agora às Cortes Supremas das nações que concederam o refúgio. Na prática, a instituição do refúgio seria debilitada em muito.
A Folha de S. Paulo simplesmente deixou de noticiar o envio desse documento do Acnur ao Supremo, bem como a manifestação do presidente do Comitê Nacional para Refugiados Luiz Paulo Barreto, opondo-se a uma eventual apropriação pelo STF da prerrogativa de resolver os casos de refúgio: "Nem sempre o Judiciário tem condições de avaliar todos os detalhes de um processo de refúgio. P. ex., no caso do Sudão, da Eritreia, da República Democrática do Congo, o Supremo tem condições de saber que neste momento e nesses países há perseguição? Talvez não, porque o Supremo não é órgão especializado para dar refúgio".
Mas, o pior (para a Folha, a Carta Capital e outros veículos da imprensa brasileira que serviram como caixa de ressonância das pressões italianas contra o governo brasileiro) viria em seguida: o procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza encaminhou parecer ao STF reiterando a recomendação de que seja extinto o processo de extradição contra Cesare Battisti sem julgamento de mérito, com sua consequente libertação.
O motivo é o que eu e todos os cidadãos com o mínimo de conhecimentos jurídicos vimos repisando há meses: o ministro da Justiça concedeu status de refugiado a Battisti e as decisões anteriores do próprio STF sempre foram no sentido de que tal benefício impede o prosseguimento de extradições.
Mas, o procurador-geral foi além: ainda que não prevaleça este entendimento, o Supremo deve decidir pela improcedência do mandado de segurança apresentado pelo governo italiano contra a decisão de Tarso Genro, pois somente pessoas e entes de caráter privado podem entrar com mandados de segurança, faltando legitimidade ao governo italiano para utilizar essa via, já que se constitui numa pessoa jurídica de direito público internacional.
Como, desta vez, a notícia era importante demais para ser sonegada de seus leitores, a Folha a publicou -- da forma mais negativa e distorcida possível.
Já no título colocou que "novo advogado de terrorista italiano apela a jurisprudência", conseguindo embutir duas falácias em apenas oito palavras, provavelmente um recorde digno de figurar no Guiness.
É discutível que Cesare Battisti haja sido terrorista na década de 1970 e incontestável que, desde então, não passou de um perseguido político sem nenhum envolvimento com ações violentas. Que direito a Folha tem de qualificar alguém pelo que porventura tenha sido 30 anos atrás e não pelo que é na atualidade (escritor)?
Trata-se, claro, de uma jogada manipulatória para insuflar preconceitos em seus leitores, tentando fazê-los crer que Battisti seria uma espécie de Bin Laden.
E, ao dizer que o novo advogado de Battisti apela a jurisprudência, a Folha insinua ser uma filigrana jurídica a que estaria recorrendo como tábua de salvação, por falta de munição melhor.
Na verdade, foram três os memoriais que o advogado Luís Roberto Barroso protocolou em 05/05/2009 no STF:
- o primeiro sobre fatos já constante dos autos, como os de que Battisti já havia sido julgado anos antes, sem sequer tido sido acusado dos homicídios pelos quais acabou por ser condenado; o de que o segundo julgamento na Itália fundou-se apenas em depoimento obtido em programa de delação premiada; e o de que, afora os homicídios que lhe foram indevidamente imputados, Battisti foi condenado por uma série de crimes políticos puros;
- o segundo demonstrando que a concessão do refúgio é válida, já que a competência para sua prática é do Poder Executivo e o ato foi devidamente fundamentado; e
- o terceiro enunciando as razões pelas quais o pedido de extradição não poderia ser deferido, mesmo que o refúgio não houvesse sido concedido.
Pior ainda foi a nada sutil tentativa de apresentar o procurador-geral da República como incoerente, para desacreditar seu último e importantíssimo documento: "Em parecer ao enviado ao STF nesta semana, o procurador-geral - que antes tinha se manifestado pela extradição - considerou legítimo o refúgio assinado por Tarso".
ISTO NÃO PASSA DE UMA MENTIRA DESCARADA! O parecer anterior de Antonio Fernando de Souza, em 26/01/2009, foi no mesmíssimo sentido, opinando que o processo de extradição deveria ser extinto e arquivado, pois Battisti conquistara status de refugiado e o STF já concluíra que esse benefício impede o prosseguimento de extradições.
Daquela vez, o procurador-geral apenas incluíra a ressalva de que, se o Supremo optasse por desconsiderar a Lei do Refúgio e a jurisprudência já estabelecida, decidindo apreciar o mérito da questão, ele era favorável à extradição.
Trocando em miúdos: ele discordava da decisão do ministro da Justiça, mas recomendou que fosse seguida, como sempre acontece nesses casos.
A Folha está ultrapassando todos os limites da ética jornalística.
ONU alerta STF: decisão sobre Battisti pode abrir precedente negativo
Celso Lungaretti
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) encaminhou documento aos ministros do Supremo Tribunal Federal alertando-os de que a decisão a ser por eles tomada no caso do escritor e perseguido político italiano Cesare Battisti "pode influenciar a maneira pela qual as autoridades de outros países aplicam a definição de refugiado e lidam com casos de extradição que envolvam refugiados reconhecidos formalmente".
Ou seja: o Brasil, por meio do Ministério da Justiça, já concedeu o refúgio humanitário a Battisti; se o STF modificar esta decisão, poderá estimular outros países a reabrirem casos igualmente finalizados.
O Acnur, enfim, teme que o Brasil descumpra a regra prevista na convenção da ONU de 1951, por ele ratificada, que impede a extradição de refugiados, pois isto abriria um precedente negativo capaz de desencadear um retrocesso em escala mais ampla.
O receio é compartilhado pelo presidente do Comitê Nacional para Refugiados, Luiz Paulo Barreto. Segundo ele, se tomar neste caso uma decisão diferente da que vinha adotando em todos os episódios semelhantes, o STF substituirá o Ministério da Justiça como última instância nos processos de refúgio humanitário, sem ser a instituição mais apta para cumprir tal função:
- Nem sempre o Judiciário tem condições de avaliar todos os detalhes de um processo de refúgio. P. ex., no caso do Sudão, da Eritreia, da República Democrática do Congo, o Supremo tem condições de saber que neste momento e nesses países há perseguição? Talvez não, porque o Supremo não é órgão especializado para dar refúgio.
A avaliação do Conare é idêntica à do Acnur: até agora não tem havido o apelo às Cortes Supremas nas nações que admitem o refúgio humanitário porque a lei impede a entrega de refugiados e estabelece que os processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio pelo Executivo; uma reviravolta no enfoque da questão por parte do STF poderá levar mais países a recorrerem ao Judiciário, debilitando internacionalmente a instituição do refúgio.
Fui dos primeiros a alertar para as consequências nefastas dos malabarismos propostos pelo presidente do Supremo, num artigo de janeiro: Gilmar Mendes quer que STF usurpe prerrogativa do Executivo ( http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/2009/01/gilmar-mendes-quer-que-stf-usurpe.html ). Está lá:
"Será a segunda tentativa que Gilmar Mendes fará, no sentido de convencer o STF a usurpar essa prerrogativa do Executivo: em 2007, (...) ele foi o único ministro a sustentar que o Supremo deveria discutir se os crimes atribuídos a Olivério Medina (...) eram políticos ou comuns.
"Na ocasião, o STF reconheceu que a decisão do governo brasileiro, concedendo o status de refugiado político a Medina, havia sido juridicamente perfeita (...).
"Mendes agora pedirá aos ministros do STF que voltem atrás no seu entendimento anterior (...).
"A Lei do Refúgio é claríssima, não dando margem a nenhum contorcionismo jurídico que possa compatibilizá-la com a pretensão de Mendes. O que ele quer, em última análise, é alterá-la em essência, o que não é nem nunca será atribuição do STF.
"Espera-se que os ministros do Supremo rejeitem mais uma vez o casuísmo proposto por Mendes."
O Conare espera a mesma coisa. O Acnur, idem. Assim como os cidadãos com sentimentos humanitários e espírito de justiça.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) encaminhou documento aos ministros do Supremo Tribunal Federal alertando-os de que a decisão a ser por eles tomada no caso do escritor e perseguido político italiano Cesare Battisti "pode influenciar a maneira pela qual as autoridades de outros países aplicam a definição de refugiado e lidam com casos de extradição que envolvam refugiados reconhecidos formalmente".
Ou seja: o Brasil, por meio do Ministério da Justiça, já concedeu o refúgio humanitário a Battisti; se o STF modificar esta decisão, poderá estimular outros países a reabrirem casos igualmente finalizados.
O Acnur, enfim, teme que o Brasil descumpra a regra prevista na convenção da ONU de 1951, por ele ratificada, que impede a extradição de refugiados, pois isto abriria um precedente negativo capaz de desencadear um retrocesso em escala mais ampla.
O receio é compartilhado pelo presidente do Comitê Nacional para Refugiados, Luiz Paulo Barreto. Segundo ele, se tomar neste caso uma decisão diferente da que vinha adotando em todos os episódios semelhantes, o STF substituirá o Ministério da Justiça como última instância nos processos de refúgio humanitário, sem ser a instituição mais apta para cumprir tal função:
- Nem sempre o Judiciário tem condições de avaliar todos os detalhes de um processo de refúgio. P. ex., no caso do Sudão, da Eritreia, da República Democrática do Congo, o Supremo tem condições de saber que neste momento e nesses países há perseguição? Talvez não, porque o Supremo não é órgão especializado para dar refúgio.
A avaliação do Conare é idêntica à do Acnur: até agora não tem havido o apelo às Cortes Supremas nas nações que admitem o refúgio humanitário porque a lei impede a entrega de refugiados e estabelece que os processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio pelo Executivo; uma reviravolta no enfoque da questão por parte do STF poderá levar mais países a recorrerem ao Judiciário, debilitando internacionalmente a instituição do refúgio.
Fui dos primeiros a alertar para as consequências nefastas dos malabarismos propostos pelo presidente do Supremo, num artigo de janeiro: Gilmar Mendes quer que STF usurpe prerrogativa do Executivo ( http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/2009/01/gilmar-mendes-quer-que-stf-usurpe.html ). Está lá:
"Será a segunda tentativa que Gilmar Mendes fará, no sentido de convencer o STF a usurpar essa prerrogativa do Executivo: em 2007, (...) ele foi o único ministro a sustentar que o Supremo deveria discutir se os crimes atribuídos a Olivério Medina (...) eram políticos ou comuns.
"Na ocasião, o STF reconheceu que a decisão do governo brasileiro, concedendo o status de refugiado político a Medina, havia sido juridicamente perfeita (...).
"Mendes agora pedirá aos ministros do STF que voltem atrás no seu entendimento anterior (...).
"A Lei do Refúgio é claríssima, não dando margem a nenhum contorcionismo jurídico que possa compatibilizá-la com a pretensão de Mendes. O que ele quer, em última análise, é alterá-la em essência, o que não é nem nunca será atribuição do STF.
"Espera-se que os ministros do Supremo rejeitem mais uma vez o casuísmo proposto por Mendes."
O Conare espera a mesma coisa. O Acnur, idem. Assim como os cidadãos com sentimentos humanitários e espírito de justiça.
Até ministro do STF já acusa Gilmar Mendes de pavão
Celso Lungaretti
"Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro", foi a acusação que o ministro Joaquim Barbosa fez ao presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, durante o acalorado bate-boca entre ambos na sessão do último dia 23.
O que posso dizer? Correndo o risco de ser chamado de cabotino, não deixarei passar em branco o fato de que fui dos primeiros a alertar que Mendes não está à altura da posição que ocupa e já deveria há muito tempo ter sido dela expelido.
Como acontece nestes tristes tempos de blindagem da grande imprensa contra os articulistas de esquerda, meus textos jamais repercutiram nos jornalões e revistonas. Então, agora a mídia deverá chegar aonde estou há muito tempo.
Caso, p. ex., de Wálter Fanganiello Maierovitch que, embora atue como escudeiro de Mino Carta na tendenciosa campanha que a Carta Capital move contra o escritor italiano Cesare Battisti, já deu a mão à palmatória quanto a Mendes: embora seja o presidente do Supremo quem encabeça as articulações para que seja atendido o inaceitável pedido de extradição da Itália, ainda assim Maierovitch o considera tão nocivo ao Judiciário que chegou a sugerir, implicitamente, seu impeachment.
Em 05/11/2008, quando Mendes meteu o bedelho no debate sobre punição dos torturadores da ditadura militar, repetindo a cantilena da extrema-direita ao referir-se aos resistentes que pegaram em armas como terroristas, eu já rebati:
"É chocante a indigência jurídica ou o desconhecimento histórico daquele que preside o mais alto tribunal do País!
"...por terem golpistas vitoriosos detonado a ordem constitucional e esmagado o Estado Democrático sob seus tanques de guerra, todos os cidadãos brasileiros tinham não só o direito, como até o dever, de resistirem a eles, como soldados da democracia, armados ou não.
"Se Gilmar Mendes ignora tudo isso, repito, é indigno de sua posição atual e deveria dela ser removido."
Quanto à obsessão de Mendes em aparecer no noticiário, metendo-se a opinar até sobre assuntos que invevitavelmente desembocarão no STF (comprometendo sua isenção para julgar depois tais processos), levou-me a qualificá-lo desdenhosamente de "parceiro das divas" em 11/11/2008, quando ressaltei que ele "inspira as piores suspeitas e uma certeza: a de que, falando pelos cotovelos para atrair holofotes, comporta-se de forma a mais incompatível com a dignidade de sua posição".
Em 22/01/2009, denunciei que Mendes tramava a usurpação do direito que a Lei do Refúgio confere ao Executivo, de decidir quais pleiteantes do refúgio humanitário sofrem acusações devido à atuação política por eles desenvolvida. E adverti:
"A Lei do Refúgio é claríssima, não dando margem a nenhum contorcionismo jurídico que possa compatibilizá-la com a pretensão de Mendes. O que ele quer, em última análise, é alterá-la em essência, o que não é nem nunca será atribuição do STF.
"Espera-se que os ministros do Supremo rejeitem mais uma vez o casuísmo proposto por Mendes, evitando mergulhar o País numa crise institucional apenas porque um alto magistrado insiste em impor-lhes sua vontade e confrontar o Executivo."
E o engajamento de Mendes, como ponta-de-lança de uma campanha midiática contra o MST, levou-me a comentar, em 04/03/2009: "Acusando o Governo Federal de acumpliciar-se com ilegalidades ao liberar recursos para o MST, Mendes extrapolou, flagrantemente, a esfera de competência de um presidente do STF. Fez declarações tempestuosas, típicas de um político em campanha e, portanto, altamente impróprias para um magistrado que tem a obrigação de manter a serenidade".
As declarações do presidente do STF quando sabatinado pela Folha de S. Paulo, em 24/03/2009, foram imediatamente rebatidas pelo meu artigo Casuísmos de Gilmar Mendes não têm limites.
Ressaltei que ele cometera um erro crasso ao explicitar sua disposição de amoldar a decisão do Supremo às conveniências momentâneas, quando declarou que "se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".
Nada, na legislação atual e na jurisprudência consolidada em várias decisões do próprio Supremo, autorizava essa afirmação, que se refere não ao que já existe, mas sim à mudança que Mendes pretende introduzir nessa jurisprudência quando do julgamento do Caso Battisti. Ou seja, ele deu como favas contadas o que dependerá da anuência dos outros ministros, como se estes fossem vaquinhas de presépio.
Merece ou não as acusações que lhe fez Joaquim Barbosa?
"Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro", foi a acusação que o ministro Joaquim Barbosa fez ao presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, durante o acalorado bate-boca entre ambos na sessão do último dia 23.
O que posso dizer? Correndo o risco de ser chamado de cabotino, não deixarei passar em branco o fato de que fui dos primeiros a alertar que Mendes não está à altura da posição que ocupa e já deveria há muito tempo ter sido dela expelido.
Como acontece nestes tristes tempos de blindagem da grande imprensa contra os articulistas de esquerda, meus textos jamais repercutiram nos jornalões e revistonas. Então, agora a mídia deverá chegar aonde estou há muito tempo.
Caso, p. ex., de Wálter Fanganiello Maierovitch que, embora atue como escudeiro de Mino Carta na tendenciosa campanha que a Carta Capital move contra o escritor italiano Cesare Battisti, já deu a mão à palmatória quanto a Mendes: embora seja o presidente do Supremo quem encabeça as articulações para que seja atendido o inaceitável pedido de extradição da Itália, ainda assim Maierovitch o considera tão nocivo ao Judiciário que chegou a sugerir, implicitamente, seu impeachment.
Em 05/11/2008, quando Mendes meteu o bedelho no debate sobre punição dos torturadores da ditadura militar, repetindo a cantilena da extrema-direita ao referir-se aos resistentes que pegaram em armas como terroristas, eu já rebati:
"É chocante a indigência jurídica ou o desconhecimento histórico daquele que preside o mais alto tribunal do País!
"...por terem golpistas vitoriosos detonado a ordem constitucional e esmagado o Estado Democrático sob seus tanques de guerra, todos os cidadãos brasileiros tinham não só o direito, como até o dever, de resistirem a eles, como soldados da democracia, armados ou não.
"Se Gilmar Mendes ignora tudo isso, repito, é indigno de sua posição atual e deveria dela ser removido."
Quanto à obsessão de Mendes em aparecer no noticiário, metendo-se a opinar até sobre assuntos que invevitavelmente desembocarão no STF (comprometendo sua isenção para julgar depois tais processos), levou-me a qualificá-lo desdenhosamente de "parceiro das divas" em 11/11/2008, quando ressaltei que ele "inspira as piores suspeitas e uma certeza: a de que, falando pelos cotovelos para atrair holofotes, comporta-se de forma a mais incompatível com a dignidade de sua posição".
Em 22/01/2009, denunciei que Mendes tramava a usurpação do direito que a Lei do Refúgio confere ao Executivo, de decidir quais pleiteantes do refúgio humanitário sofrem acusações devido à atuação política por eles desenvolvida. E adverti:
"A Lei do Refúgio é claríssima, não dando margem a nenhum contorcionismo jurídico que possa compatibilizá-la com a pretensão de Mendes. O que ele quer, em última análise, é alterá-la em essência, o que não é nem nunca será atribuição do STF.
"Espera-se que os ministros do Supremo rejeitem mais uma vez o casuísmo proposto por Mendes, evitando mergulhar o País numa crise institucional apenas porque um alto magistrado insiste em impor-lhes sua vontade e confrontar o Executivo."
E o engajamento de Mendes, como ponta-de-lança de uma campanha midiática contra o MST, levou-me a comentar, em 04/03/2009: "Acusando o Governo Federal de acumpliciar-se com ilegalidades ao liberar recursos para o MST, Mendes extrapolou, flagrantemente, a esfera de competência de um presidente do STF. Fez declarações tempestuosas, típicas de um político em campanha e, portanto, altamente impróprias para um magistrado que tem a obrigação de manter a serenidade".
As declarações do presidente do STF quando sabatinado pela Folha de S. Paulo, em 24/03/2009, foram imediatamente rebatidas pelo meu artigo Casuísmos de Gilmar Mendes não têm limites.
Ressaltei que ele cometera um erro crasso ao explicitar sua disposição de amoldar a decisão do Supremo às conveniências momentâneas, quando declarou que "se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".
Nada, na legislação atual e na jurisprudência consolidada em várias decisões do próprio Supremo, autorizava essa afirmação, que se refere não ao que já existe, mas sim à mudança que Mendes pretende introduzir nessa jurisprudência quando do julgamento do Caso Battisti. Ou seja, ele deu como favas contadas o que dependerá da anuência dos outros ministros, como se estes fossem vaquinhas de presépio.
Merece ou não as acusações que lhe fez Joaquim Barbosa?
Torturas contaminam e invalidam sentenças italianas dos anos de chumbo
Celso Lungaretti
A defesa de Cesare Battisti anexará ao processo de extradição que tramita no Supremo Tribunal Federal documentação comprovando que "a tortura de presos políticos era uma prática recorrente na Itália dos anos 1970", informa a IstoÉ, em excelente reportagem da Luiza Villaméa ( http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2057/artigo131206-1.htm ).
A revista cita uma declaração do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, segundo quem "é uma falácia o argumento de que, como era uma democracia, não ocorriam perseguições políticas e torturas na Itália".
A Anistia Internacional, efetivamente, recebeu na época várias denúncias de que militantes das organizações de ultraesquerda italianas eram espancados, queimados com pontas de cigarro, obrigados a beber água salgada, expostos a jatos de água gelada, etc. Agora tudo isso constará do processo movido pela Itália contra Battisti, cujo julgamento ainda não foi marcado pelo STF.
O ministro da Justiça Tarso Genro, ao tomar a decisão de conceder refúgio humanitário ao escritor e perseguido político italiano (a qual, pela jurisprudência estabelecida no Brasil por várias decisões anteriores, inclusive do próprio STF, deveria determinar o arquivamento do processo e a imediata libertação de Battisti), já apontara o fato notório de que os ultras haviam sido torturados nos escabrosos processos que marcaram o período dos anos de chumbo na Itália.
Segundo Genro, assim como sucedia "tragicamente" no Brasil de então, também na Itália "ocorreram aqueles momentos da História em que o 'poder oculto' aparece nas sombras e nos porões, e então supera e excede a própria exceção legal", daí resultando "flagrantes ilegitimidades em casos concretos".
Afora isso, houve também flagrantes aberrações jurídicas, conforme reconheceu um dos luminares do Direito, Norberto Bobbio, de quem Genro citou um parágrafo dos mais esclarecedores:
“A magistratura italiana foi então dotada de todo um arsenal de poderes de polícia e de leis de exceção: a invenção de novos delitos como a ‘associação criminal terrorista e de subversão da ordem constitucional’ (...) veio se somar e redobrar as numerosas infrações já existentes – ‘associação subversiva’, ‘quadrilha armada’, ‘insurreição armada contra os poderes do Estado’ etc. Ora, esta dilatação da qualificação penal dos fatos garantia toda uma estratégia de ‘arrastão judiciário’ a permitir o encarceramento com base em simples hipóteses, e isto para detenções preventivas, permitidas (...) por uma duração máxima de dez anos e oito meses".
Foi assim que muitos réus, como Cesare Battisti, sofreram verdadeiros linchamentos com verniz de legalidade durante o escabroso período do macartismo à italiana:
A defesa de Cesare Battisti anexará ao processo de extradição que tramita no Supremo Tribunal Federal documentação comprovando que "a tortura de presos políticos era uma prática recorrente na Itália dos anos 1970", informa a IstoÉ, em excelente reportagem da Luiza Villaméa ( http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2057/artigo131206-1.htm ).
A revista cita uma declaração do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, segundo quem "é uma falácia o argumento de que, como era uma democracia, não ocorriam perseguições políticas e torturas na Itália".
A Anistia Internacional, efetivamente, recebeu na época várias denúncias de que militantes das organizações de ultraesquerda italianas eram espancados, queimados com pontas de cigarro, obrigados a beber água salgada, expostos a jatos de água gelada, etc. Agora tudo isso constará do processo movido pela Itália contra Battisti, cujo julgamento ainda não foi marcado pelo STF.
O ministro da Justiça Tarso Genro, ao tomar a decisão de conceder refúgio humanitário ao escritor e perseguido político italiano (a qual, pela jurisprudência estabelecida no Brasil por várias decisões anteriores, inclusive do próprio STF, deveria determinar o arquivamento do processo e a imediata libertação de Battisti), já apontara o fato notório de que os ultras haviam sido torturados nos escabrosos processos que marcaram o período dos anos de chumbo na Itália.
Segundo Genro, assim como sucedia "tragicamente" no Brasil de então, também na Itália "ocorreram aqueles momentos da História em que o 'poder oculto' aparece nas sombras e nos porões, e então supera e excede a própria exceção legal", daí resultando "flagrantes ilegitimidades em casos concretos".
Afora isso, houve também flagrantes aberrações jurídicas, conforme reconheceu um dos luminares do Direito, Norberto Bobbio, de quem Genro citou um parágrafo dos mais esclarecedores:
“A magistratura italiana foi então dotada de todo um arsenal de poderes de polícia e de leis de exceção: a invenção de novos delitos como a ‘associação criminal terrorista e de subversão da ordem constitucional’ (...) veio se somar e redobrar as numerosas infrações já existentes – ‘associação subversiva’, ‘quadrilha armada’, ‘insurreição armada contra os poderes do Estado’ etc. Ora, esta dilatação da qualificação penal dos fatos garantia toda uma estratégia de ‘arrastão judiciário’ a permitir o encarceramento com base em simples hipóteses, e isto para detenções preventivas, permitidas (...) por uma duração máxima de dez anos e oito meses".
Foi assim que muitos réus, como Cesare Battisti, sofreram verdadeiros linchamentos com verniz de legalidade durante o escabroso período do macartismo à italiana:
- com pesadas condenações lastreadas unicamente nos depoimentos interesseiros de outros réus, dispostos a tudo para colherem os benefícios da delação premiada;
- com o uso da tortura para extorquir confissões e para coagir militantes menos indignos a engrossarem as fileiras dos delatores premiados; e
- com processos que eram verdadeiros jogos de cartas marcadas, já que a Lei fora distorcida a ponto de admitir penas com efeito retroativo e prisões preventivas que duravam mais de dez anos.
O Brasil tem um preso político: Cesare Battisti
Celso Lungaretti
A ditadura militar acabou em 1985, mas existe atualmente um prisioneiro político no Brasil: o escritor italiano Cesare Battisti.
Desde o último dia 15 de janeiro, quando foi publicada no Diário Oficial a decisão do Governo brasileiro concedendo-lhe refúgio humanitário, ele deveria ter sido colocado em liberdade, para escrever seus livros e viver em paz neste país que sempre se notabilizou pela acolhida generosa aos perseguidos políticos de todas as nações e tendências ideológicas.
Tal entendimento foi reforçado pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ao acatar parecer do jurista José Alonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros da atualidade, segundo o qual "qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal no processo da extradição, esta não pode mais ser executada, tendo em vista a concessão da condição de refugiado do extraditando".
Cesare Battisti está preso no Brasil há exatos 25 meses, por determinação do STF, que acolheu prontamente um pedido italiano neste sentido.
No entanto, sustenta a OAB, "a decisão do Ministro da Justiça, concedendo a condição de refugiado a Cesare Battisti, sob ser um ato da soberania do Estado brasileiro, está coberta pelos princípios da constitucionalidade e da legalidade".
E, o que é mais importante, "em face dessa decisão, e nos termos do art. 33 da Lei 9.474, de 1997, fica obstada a concessão da extradição, o que implica, de um lado, impedir que o Supremo Tribunal Federal defira o pedido em tramitação perante ele, assim como a entrega do extraditando ao Estado requerente, mesmo que o Supremo Tribunal Federal, apesar da vedação legal, entenda deferir o pedido" (grifo meu).
Foi o que afirmei quando, sabatinado pela Folha de S. Paulo, o presidente do STF Gilmar Mendes admitiu uma hipótese juridicamente indefensável: "Se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".
A imprensa propalara o boato (já que nenhuma fonte o confirmava) de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria mandado ao STF o recado de que, se fosse para extraditar Battisti, que tratasse de tornar sua decisão definitiva -- pois, cabendo a ele decidir como última instância, Lula se recusaria a arcar com o ônus dessa infâmia.
Mendes correu a sinalizar que o Supremo quebraria o galho, mesmo que tivesse de incidir num aberrante casuísmo.
No mesmo dia, eu adverti:
"...nesse prato feito que Gilmar Mendes pretende enfiar pela goela dos brasileiros adentro, há dois ingredientes altamente indigestos, que implicam uma guinada de 180º nas regras do jogo até hoje seguidas e sacramentadas por decisões anteriores do próprio STF:
* a revogação, na prática, do artigo 33 da Lei nº 9.474, de 22/07/1997 (a chamada Lei do Refúgio), segundo o qual "o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio";
* a transformação do julgamento do STF em instância final, em detrimento do Executivo, ao qual sempre coube tal prerrogativa."
A OAB acaba de confirmar integralmente minha avaliação, vindo ao encontro da posição que sustento há meses: ao manter Battisti preso depois da concessão do refúgio humanitário, o STF extrapola suas atribuições e inspira fundados receios de que esteja colocando motivações de ordem política à frente do espírito de justiça e da letra da Lei.
É como muitos brasileiros percebem a atuação do ministro Gilmar Mendes. Será catastrófico para a imagem do Judiciário se o Supremo como instituição o acompanhar nessa faina reacionária.
Obs.: a íntegra do parecer de José Alonso da Silva está em http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16483
A ditadura militar acabou em 1985, mas existe atualmente um prisioneiro político no Brasil: o escritor italiano Cesare Battisti.
Desde o último dia 15 de janeiro, quando foi publicada no Diário Oficial a decisão do Governo brasileiro concedendo-lhe refúgio humanitário, ele deveria ter sido colocado em liberdade, para escrever seus livros e viver em paz neste país que sempre se notabilizou pela acolhida generosa aos perseguidos políticos de todas as nações e tendências ideológicas.
Tal entendimento foi reforçado pela Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ao acatar parecer do jurista José Alonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros da atualidade, segundo o qual "qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal no processo da extradição, esta não pode mais ser executada, tendo em vista a concessão da condição de refugiado do extraditando".
Cesare Battisti está preso no Brasil há exatos 25 meses, por determinação do STF, que acolheu prontamente um pedido italiano neste sentido.
No entanto, sustenta a OAB, "a decisão do Ministro da Justiça, concedendo a condição de refugiado a Cesare Battisti, sob ser um ato da soberania do Estado brasileiro, está coberta pelos princípios da constitucionalidade e da legalidade".
E, o que é mais importante, "em face dessa decisão, e nos termos do art. 33 da Lei 9.474, de 1997, fica obstada a concessão da extradição, o que implica, de um lado, impedir que o Supremo Tribunal Federal defira o pedido em tramitação perante ele, assim como a entrega do extraditando ao Estado requerente, mesmo que o Supremo Tribunal Federal, apesar da vedação legal, entenda deferir o pedido" (grifo meu).
Foi o que afirmei quando, sabatinado pela Folha de S. Paulo, o presidente do STF Gilmar Mendes admitiu uma hipótese juridicamente indefensável: "Se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".
A imprensa propalara o boato (já que nenhuma fonte o confirmava) de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria mandado ao STF o recado de que, se fosse para extraditar Battisti, que tratasse de tornar sua decisão definitiva -- pois, cabendo a ele decidir como última instância, Lula se recusaria a arcar com o ônus dessa infâmia.
Mendes correu a sinalizar que o Supremo quebraria o galho, mesmo que tivesse de incidir num aberrante casuísmo.
No mesmo dia, eu adverti:
"...nesse prato feito que Gilmar Mendes pretende enfiar pela goela dos brasileiros adentro, há dois ingredientes altamente indigestos, que implicam uma guinada de 180º nas regras do jogo até hoje seguidas e sacramentadas por decisões anteriores do próprio STF:
* a revogação, na prática, do artigo 33 da Lei nº 9.474, de 22/07/1997 (a chamada Lei do Refúgio), segundo o qual "o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio";
* a transformação do julgamento do STF em instância final, em detrimento do Executivo, ao qual sempre coube tal prerrogativa."
A OAB acaba de confirmar integralmente minha avaliação, vindo ao encontro da posição que sustento há meses: ao manter Battisti preso depois da concessão do refúgio humanitário, o STF extrapola suas atribuições e inspira fundados receios de que esteja colocando motivações de ordem política à frente do espírito de justiça e da letra da Lei.
É como muitos brasileiros percebem a atuação do ministro Gilmar Mendes. Será catastrófico para a imagem do Judiciário se o Supremo como instituição o acompanhar nessa faina reacionária.
Obs.: a íntegra do parecer de José Alonso da Silva está em http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16483
Alerta aos companheiros de esquerda, aos democratas e aos cidadãos com espírito de Justiça
Brasileiros,
há um projeto ambicioso por trás dos sucessivos confrontos que Gilmar Mendes vem provocando com a esquerda, ao atacar o Governo Lula, o MST, os movimentos populares, os militantes da resistência à ditadura de 1964/85, os revolucionários de outros países que buscam refúgio no Brasil, etc.
A própria sofreguidão com que ele cria um novo fato político a cada dois ou três dias denuncia sua pressa. Se ele mirasse 2014, não iria com tanta sede ao pote. Tudo indica que jogará sua cartada em 2010, pela via eleitoral; ou a qualquer momento, pela via golpista.
Enganam-se os que pensam que ele oscila na órbita da aliança PSDB/DEM. Isto foi no passado. Agora ele é CONCORRENTE da centro-direita. Está mais para o "Cansei" e para os golpistas abrigados nos sites da extrema-direita (dos quais, aliás, já copia a retórica).
Desde que liquidamos a ditadura, só tínhamos esquerda, centro-esquerda, centro e centro-direita como forças consideráveis em nosso espectro político. A rearticulação da direita propriamente dita é muito preocupante, até porque ocorre num momento de grande instabilidade econômica e política (a atual recessão ainda deverá agravar-se, antes de começar a ceder).
Considero fundamental determos Gilmar Mendes. E o primeiro passo será impor-lhe uma fragorosa derrota na sua própria praia, o STF.
Até agora, a esquerda não conferiu ao Caso Battisti a importância que ele tem: trata-se do mais nítido e radicalizado confronto direita x esquerda desde a redemocratização, com alcance internacional.
Se Gilmar Mendes vencer, seu prestígio alcançará os píncaros. Firmará sua liderança sobre a direita e vai passar a ter poder de fogo para causar-nos danos ainda maiores.Temos de esmagar o ovo da serpente enquanto é tempo!
Então, urge que os companheiros do MST, da CUT, dos partidos de esquerda e dos movimentos populares assumam seu lugar na trincheira. Do outro lado estão as forças mais retrógradas e reacionárias da Itália e do Brasil.
E, bem pesadas as coisas, nossa alternativa é vencer ou vencer.Qualquer outro resultado será catastrófico para a esquerda e para os progressistas em geral.
Vamos à luta, companheiros!
CELSO LUNGARETTI
há um projeto ambicioso por trás dos sucessivos confrontos que Gilmar Mendes vem provocando com a esquerda, ao atacar o Governo Lula, o MST, os movimentos populares, os militantes da resistência à ditadura de 1964/85, os revolucionários de outros países que buscam refúgio no Brasil, etc.
A própria sofreguidão com que ele cria um novo fato político a cada dois ou três dias denuncia sua pressa. Se ele mirasse 2014, não iria com tanta sede ao pote. Tudo indica que jogará sua cartada em 2010, pela via eleitoral; ou a qualquer momento, pela via golpista.
Enganam-se os que pensam que ele oscila na órbita da aliança PSDB/DEM. Isto foi no passado. Agora ele é CONCORRENTE da centro-direita. Está mais para o "Cansei" e para os golpistas abrigados nos sites da extrema-direita (dos quais, aliás, já copia a retórica).
Desde que liquidamos a ditadura, só tínhamos esquerda, centro-esquerda, centro e centro-direita como forças consideráveis em nosso espectro político. A rearticulação da direita propriamente dita é muito preocupante, até porque ocorre num momento de grande instabilidade econômica e política (a atual recessão ainda deverá agravar-se, antes de começar a ceder).
Considero fundamental determos Gilmar Mendes. E o primeiro passo será impor-lhe uma fragorosa derrota na sua própria praia, o STF.
Até agora, a esquerda não conferiu ao Caso Battisti a importância que ele tem: trata-se do mais nítido e radicalizado confronto direita x esquerda desde a redemocratização, com alcance internacional.
Se Gilmar Mendes vencer, seu prestígio alcançará os píncaros. Firmará sua liderança sobre a direita e vai passar a ter poder de fogo para causar-nos danos ainda maiores.Temos de esmagar o ovo da serpente enquanto é tempo!
Então, urge que os companheiros do MST, da CUT, dos partidos de esquerda e dos movimentos populares assumam seu lugar na trincheira. Do outro lado estão as forças mais retrógradas e reacionárias da Itália e do Brasil.
E, bem pesadas as coisas, nossa alternativa é vencer ou vencer.Qualquer outro resultado será catastrófico para a esquerda e para os progressistas em geral.
Vamos à luta, companheiros!
CELSO LUNGARETTI
Casuísmos de Gilmar Mendes não têm limites
Celso Lungaretti
Sabatinado durante duas horas por quatro jornalistas da Folha de S. Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes admitiu a intenção de incidir em mais um casuísmo para que o STF usurpe do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a concessão ou não de refúgio humanitário: antecipando seu roteiro para o desfecho do caso do perseguido político italiano Cesare Battisti, Mendes afirmou que, "se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".
Com isto, ele responde ao boato de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não admitiria arcar pessoalmente com o ônus dessa decisão indigna, talvez temendo ser comparado a Getúlio Vargas, que entregou Olga Benário para a morte nos cárceres nazistas. Ou para evitar que o acusem de ter cedido às arrogantes pressões italianas e à campanha de desinformação orquestrada pela mídia reacionária brasileira.
Então, Mendes se propõe a resolver o problema simplesmente suprimindo, com uma penada do STF, vários direitos dos pleiteantes de refúgio humanitário: o de apelarem uma segunda vez ao Comitê Nacional para Refugiados Políticos (Conare), apresentando novos argumentos; o de recorrerem uma segunda vez ao ministro de Justiça; e o de ficarem na dependência de uma decisão pessoal do presidente da República, a quem cabe autorizar o governo estrangeiro a retirar o extraditando do País.
Assim, nesse prato feito que Gilmar Mendes pretende enfiar pela goela dos brasileiros adentro, há dois ingredientes altamente indigestos, que implicam uma guinada de 180º nas regras do jogo até hoje seguidas e sacramentadas por decisões anteriores do próprio STF:
Mas, impressiona a facilidade com que um presidente do STF admite a volta das execradas práticas da ditadura militar, quando um inesgotável estoque de casuísmos era acionado para adequar as leis do País às exigências do poder. O que há de mais casuístico do que alterar-se todo o enfoque do refúgio humanitário apenas dar a um caso já em andamento um desfecho diferente do que teria à luz das leis e das tradições jurídicas brasileiras?
Engana-se Lula, entretanto, se pensa apaziguar Mendes com mais esta humilhante rendição: ao longo da sabatina, saltou os olhos que sua motivação última é trocar a toga pela faixa presidencial, ocupando um espaço à direita da própria coligação PSDB/DEM.
Talvez até, como Paulo Francis gostava de dizer, à direita de Gengis Khan...
Sabatinado durante duas horas por quatro jornalistas da Folha de S. Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes admitiu a intenção de incidir em mais um casuísmo para que o STF usurpe do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a concessão ou não de refúgio humanitário: antecipando seu roteiro para o desfecho do caso do perseguido político italiano Cesare Battisti, Mendes afirmou que, "se for confirmada a extradição, ela será compulsória e o governo deverá extraditá-lo".
Com isto, ele responde ao boato de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não admitiria arcar pessoalmente com o ônus dessa decisão indigna, talvez temendo ser comparado a Getúlio Vargas, que entregou Olga Benário para a morte nos cárceres nazistas. Ou para evitar que o acusem de ter cedido às arrogantes pressões italianas e à campanha de desinformação orquestrada pela mídia reacionária brasileira.
Então, Mendes se propõe a resolver o problema simplesmente suprimindo, com uma penada do STF, vários direitos dos pleiteantes de refúgio humanitário: o de apelarem uma segunda vez ao Comitê Nacional para Refugiados Políticos (Conare), apresentando novos argumentos; o de recorrerem uma segunda vez ao ministro de Justiça; e o de ficarem na dependência de uma decisão pessoal do presidente da República, a quem cabe autorizar o governo estrangeiro a retirar o extraditando do País.
Assim, nesse prato feito que Gilmar Mendes pretende enfiar pela goela dos brasileiros adentro, há dois ingredientes altamente indigestos, que implicam uma guinada de 180º nas regras do jogo até hoje seguidas e sacramentadas por decisões anteriores do próprio STF:
- a revogação, na prática, do artigo 33 da Lei nº 9.474, de 22/07/1997 (a chamada Lei do Refúgio), segundo o qual "o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio";
- a transformação do julgamento do STF em instância final, em detrimento do Executivo, ao qual sempre coube tal prerrogativa.
Mas, impressiona a facilidade com que um presidente do STF admite a volta das execradas práticas da ditadura militar, quando um inesgotável estoque de casuísmos era acionado para adequar as leis do País às exigências do poder. O que há de mais casuístico do que alterar-se todo o enfoque do refúgio humanitário apenas dar a um caso já em andamento um desfecho diferente do que teria à luz das leis e das tradições jurídicas brasileiras?
Engana-se Lula, entretanto, se pensa apaziguar Mendes com mais esta humilhante rendição: ao longo da sabatina, saltou os olhos que sua motivação última é trocar a toga pela faixa presidencial, ocupando um espaço à direita da própria coligação PSDB/DEM.
Talvez até, como Paulo Francis gostava de dizer, à direita de Gengis Khan...
Battisti completa 2 anos de prisão no Brasil. Kafka explica
Celso Lungaretti
Na última quarta-feira (18), a prisão do escritor italiano Cesare Battisti em terras brasileiras atingiu a marca de dois anos.
Detido em Copacabana (RJ) por determinação do Supremo Tribunal Federal, que atendeu prontamente a uma solicitação do governo italiano, Battisti teve de aguardar quase 22 meses até que o assunto fosse decidido no âmbito do Executivo, com a histórica decisão do ministro Tarso Genro de conceder-lhe refúgio humanitário, resistindo à avassaladora pressão italiana, secundada por veículos reacionários da mídia brasileira.
Ao justificar sua medida, Genro destacou que, no clima de caça às bruxas decorrente do assassinato de Aldo Moro pelas Brigadas Bermelhas, "o Estado italiano (...) [implantou] 'exceções' (...) que reduziram prerrogativas de defesa dos acusados de subversão e/ou ações violentas, inclusive com a instituição da delação premiada, da qual se serviu o principal denunciante" de Battisti.
Para respaldar sua afirmação de que a repressão aos ultras extrapolou flagrantemente os limites de uma democracia, Genro citou um trecho clássico do grande jurista italiano Norberto Bobbio: “A magistratura italiana foi então dotada de todo um arsenal de poderes de polícia e de leis de exceção (...) [que] garantia toda uma estratégia de ‘arrastão judiciário’ a permitir o encarceramento com base em simples hipóteses, e isto para detenções preventivas, permitidas (...) por uma duração máxima de dez anos e oito meses".
Tanto quanto o enquadramento de Battisti numa lei promulgada anos depois dos crimes a ele atribuídos e aplicada com efeito retroativo (verdadeira heresia jurídica!), a hipótese de um cidadão permanecer preso preventivamente durante dez anos e oito meses (!) comprova que se praticavam as piores aberrações jurídicas na Itália dos anos de chumbo.
E as agressões aos direitos constitucionais dos réus não se limitavam ao recinto dos tribunais, ressaltou o ministro da Justiça: "É público e incontroverso, igualmente, que os mecanismos de funcionamento da exceção operaram, na Itália, também fora das regras da própria excepcionalidade prevista em lei".
Trocando em miúdos, os acusados de subversão eram torturados. Isto foi atestado por relatórios da Anistia Internacional e do Comitê europeu para a prevenção da tortura, motivando diversos países, inclusive não europeus, a concederem asilo político a ativistas italianos.
O ministro simplesmente pulverizou a tese oportunista a que a Itália recorreu quando tomou conhecimento de que o Brasil não extraditava perseguidos políticos: alegar que Battisti cometera crimes comuns, embora o tivesse enquadrado numa lei promulgada para reprimir a subversão e o houvesse condenado explicitamente por crimes políticos.
Assim, citou Genro, as próprias sentenças condenatórias especificavam que todos os tipos penais nos quais Battisti foi enquadrado eram integrantes de “um só projeto criminoso, instigado publicamente para a prática dos crimes de associação subversiva constituída em quadrilha armada, de insurreição armada contra os poderes do Estado, de guerra civil e de qualquer maneira, por terem feito propaganda no território nacional para a subversão violenta do sistema econômico e social do próprio País”. Mais claro, impossível.
É o que determina a Lei nº 9.474, de 22/07/1997, conhecida como Lei do Refúgio:
Art. 12. Compete ao Conare (...) analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
Art. 29. No caso de decisão negativa, (...) [cabe] direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça;
Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso...
O STF, entretanto, preferiu manter Battisti preso, admitir a Itália como parte num processo brasileiro (!) e, segundo a mídia, está considerando a possibilidade de usurpar do Executivo a prerrogativa que lhe confere a Lei do Refúgio:
Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Uma primeira tentativa de anular, na prática, o Artigo 33 da Lei do Refúgio foi levada a cabo em 2007 pelo presidente do STF Gilmar Mendes, no caso de Olivério Medina (ex-integrante da guerrilha colombiana), do qual foi relator. Propôs que o Supremo avocasse a definição sobre se eram políticos ou comuns os crimes imputados a Medina. Em vão: todos os demais ministros votaram contra seu subterfúgio e a favor do acatamento pleno da Lei do Refúgio.
Tomar decisão diametralmente oposta, sob o impacto das ameaças e das declarações insultuosas italianas, seria a pá de cal na credibilidade do STF, tão abalada por uma série de decisões que pareceram beneficiar os poderosos em detrimento da verdadeira Justiça.
E a permanência de Battisti por dois anos já nas prisões brasileiras, em razão de episódios nebulosos ocorridos em 1978/79 do outro lado do Atlântico, é simplesmente kafkiana.
Nenhum cidadão deveria passar pela via crucis a que Cesare Battisti é submetido pelo letárgico Estado brasileiro e em função dos critérios duvidosos adotados por um alto magistrado que, a cada declaração pública, faz crescerem as suspeitas de que lhe falta isenção para julgar personagens de esquerda.
Na última quarta-feira (18), a prisão do escritor italiano Cesare Battisti em terras brasileiras atingiu a marca de dois anos.
Detido em Copacabana (RJ) por determinação do Supremo Tribunal Federal, que atendeu prontamente a uma solicitação do governo italiano, Battisti teve de aguardar quase 22 meses até que o assunto fosse decidido no âmbito do Executivo, com a histórica decisão do ministro Tarso Genro de conceder-lhe refúgio humanitário, resistindo à avassaladora pressão italiana, secundada por veículos reacionários da mídia brasileira.
Ao justificar sua medida, Genro destacou que, no clima de caça às bruxas decorrente do assassinato de Aldo Moro pelas Brigadas Bermelhas, "o Estado italiano (...) [implantou] 'exceções' (...) que reduziram prerrogativas de defesa dos acusados de subversão e/ou ações violentas, inclusive com a instituição da delação premiada, da qual se serviu o principal denunciante" de Battisti.
Para respaldar sua afirmação de que a repressão aos ultras extrapolou flagrantemente os limites de uma democracia, Genro citou um trecho clássico do grande jurista italiano Norberto Bobbio: “A magistratura italiana foi então dotada de todo um arsenal de poderes de polícia e de leis de exceção (...) [que] garantia toda uma estratégia de ‘arrastão judiciário’ a permitir o encarceramento com base em simples hipóteses, e isto para detenções preventivas, permitidas (...) por uma duração máxima de dez anos e oito meses".
Tanto quanto o enquadramento de Battisti numa lei promulgada anos depois dos crimes a ele atribuídos e aplicada com efeito retroativo (verdadeira heresia jurídica!), a hipótese de um cidadão permanecer preso preventivamente durante dez anos e oito meses (!) comprova que se praticavam as piores aberrações jurídicas na Itália dos anos de chumbo.
E as agressões aos direitos constitucionais dos réus não se limitavam ao recinto dos tribunais, ressaltou o ministro da Justiça: "É público e incontroverso, igualmente, que os mecanismos de funcionamento da exceção operaram, na Itália, também fora das regras da própria excepcionalidade prevista em lei".
Trocando em miúdos, os acusados de subversão eram torturados. Isto foi atestado por relatórios da Anistia Internacional e do Comitê europeu para a prevenção da tortura, motivando diversos países, inclusive não europeus, a concederem asilo político a ativistas italianos.
O ministro simplesmente pulverizou a tese oportunista a que a Itália recorreu quando tomou conhecimento de que o Brasil não extraditava perseguidos políticos: alegar que Battisti cometera crimes comuns, embora o tivesse enquadrado numa lei promulgada para reprimir a subversão e o houvesse condenado explicitamente por crimes políticos.
Assim, citou Genro, as próprias sentenças condenatórias especificavam que todos os tipos penais nos quais Battisti foi enquadrado eram integrantes de “um só projeto criminoso, instigado publicamente para a prática dos crimes de associação subversiva constituída em quadrilha armada, de insurreição armada contra os poderes do Estado, de guerra civil e de qualquer maneira, por terem feito propaganda no território nacional para a subversão violenta do sistema econômico e social do próprio País”. Mais claro, impossível.
CONFLITO DE PODERES
Com a decisão de Genro, impunha-se a imediata libertação de Battisti pelo STF, pois já ficara preso tempo demais no Brasil por fatos alheios ao Brasil; e a extinção do processo de extradição por parte do Supremo que, em episódios congêneres, havia reconhecido a competência do Executivo para conceder ou negar o refúgio.É o que determina a Lei nº 9.474, de 22/07/1997, conhecida como Lei do Refúgio:
Art. 12. Compete ao Conare (...) analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
Art. 29. No caso de decisão negativa, (...) [cabe] direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça;
Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso...
O STF, entretanto, preferiu manter Battisti preso, admitir a Itália como parte num processo brasileiro (!) e, segundo a mídia, está considerando a possibilidade de usurpar do Executivo a prerrogativa que lhe confere a Lei do Refúgio:
Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Uma primeira tentativa de anular, na prática, o Artigo 33 da Lei do Refúgio foi levada a cabo em 2007 pelo presidente do STF Gilmar Mendes, no caso de Olivério Medina (ex-integrante da guerrilha colombiana), do qual foi relator. Propôs que o Supremo avocasse a definição sobre se eram políticos ou comuns os crimes imputados a Medina. Em vão: todos os demais ministros votaram contra seu subterfúgio e a favor do acatamento pleno da Lei do Refúgio.
Tomar decisão diametralmente oposta, sob o impacto das ameaças e das declarações insultuosas italianas, seria a pá de cal na credibilidade do STF, tão abalada por uma série de decisões que pareceram beneficiar os poderosos em detrimento da verdadeira Justiça.
E a permanência de Battisti por dois anos já nas prisões brasileiras, em razão de episódios nebulosos ocorridos em 1978/79 do outro lado do Atlântico, é simplesmente kafkiana.
Nenhum cidadão deveria passar pela via crucis a que Cesare Battisti é submetido pelo letárgico Estado brasileiro e em função dos critérios duvidosos adotados por um alto magistrado que, a cada declaração pública, faz crescerem as suspeitas de que lhe falta isenção para julgar personagens de esquerda.
Gilmar Mendes, o MST e Cesare Battisti
Celso Lungaretti
O presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes perdeu de vez as estribeiras. Agora está batendo boca, simultaneamente, com integrantes do Movimento dos Sem-Terra e seus defensores, com o procurador-geral da República Antonio Fernando Souza e até com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Acusando o Governo Federal de acumpliciar-se com ilegalidades ao liberar recursos para o MST, Mendes extrapolou, flagrantemente, a esfera de competência de um presidente do STF. Fez declarações tempestuosas, típicas de um político em campanha e, portanto, altamente impróprias para um magistrado que tem a obrigação de manter a serenidade.
Elegantemente, ao ser indagado pela imprensa, Lula lhe ofereceu uma saída honrosa: "Quero crer que o ministro Gilmar Mendes tenha dado sua opinião como cidadão brasileiro. Quando houver um processo, ele se pronunciará como presidente do Supremo e dará o seu voto".
Sem obrigação de ser diplomático, eu já afirmara o mesmo, de forma mais contundente, no meu artigo do dia 26 ( http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/2009/02/gilmar-mendes-acusa-o-governo-lula-de.html ): "Pavoneando-se sofregamente diante dos microfones, [Mendes] manda às favas a regra de ouro de que ministro do STF se manifesta é nos autos".
Destrambelhado, Mendes mandou sua assessoria responder que falou mesmo como chefe do Judiciário "que tem responsabilidade políticas e institucionais inerentes ao cargo".
Colocou-se em posição indefensável, merecendo o cala-boca que levou do procurador-geral: "...não é atribuição dele julgar esse caso concreto. Ele deve achar que é. As minhas atribuições eu sei plenamente e me mantenho dentro delas".
Para o dirigente nacional do MST João Paulo Rodrigues, o comportamento alterado de Mendes explica-se por um certo deslumbramento face à imagem que a imprensa dele projetou: "O Ministro Gilmar Mendes foi transformado no mais novo líder da direita brasileira, desde sua posse como presidente do STF. E ele está se comportando assim, honrando seu novo papel. É ágil para defender o patrimônio, mas lento para defender vidas. Ataca os povos indígenas, os quilombolas, os direitos dos trabalhadores, os operários e defende os militares da ditadura militar. Enfim, agora a direita brasileira tem seu Berlusconi tupiniquim".
Veio ao encontro da minha avaliação: "Cada vez mais [Mendes] se projeta como um dos líderes informais da oposição ao governo federal, (...) trombeteando opiniões que melhor faria guardando para si".
Até março/2008, quando foi eleito para presidir o STF durante o biênio seguinte, Mendes já mostrara seu viés direitista em duas ocasiões, pelo menos:
- como relator do Caso Olivério Medina (que pleiteava refúgio humanitário no Brasil), tentou em vão convencer seus pares a avocarem a decisão sobre se os crimes atribuidos ao ex-integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia eram políticos ou comuns. Sua primeira tentativa de usurpar tal prerrogativa do Executivo fracassou miseravelmente, pois nenhum outro ministro o apoiou.
- depois, em maio/2007, teve reação das mais exageradas quando uma investigação sigilosa da Polícia Federal sobre a máfia das obras públicas vazou para a imprensa. Aparecia um Gilmar Mendes na lista dos que teriam recebido mimos e brindes da principal empresa corruptora, só que se tratava de um homônimo. Mesmo assim, o então vice-presidente do STF acusou a PF de "canalhice". E começou a insinuar que o Brasil estava à mercê de um estado policial, com a PF "a caminho de se tornar uma KGB ou Gestapo".
Eleito em março/2008 para a presidência do STF, Mendes aproveitou bem o erro crasso cometido pelo juiz Fausto De Sanctis em julho/2008, ao expedir um segundo mandado de prisão contra o banqueiro Daniel Dantas, logo após ele haver sido beneficiado por um habeas-corpus do STF. Configurava-se o desrespeito de um juiz de instância inferior a uma decisão do Supremo, algo inaceitável numa democracia.
Como o ministro Tarso Genro, de início, apoiou incondicionalmente a Operação Satiagraha, Mendes pôde bater de novo na tecla de que seria o grande defensor do estado de direito contra investidas totalitárias do Governo Lula.
Catapultado a novo ídolo da direita, Mendes não parou mais de deitar falação reacionária. Chegou a igualar as atrocidades cometidas pela ditadura militar aos excessos porventura cometidos por resistentes, ao rebater uma afirmação de Dilma Rousseff, de que as torturas constituíam crime imprescritível.
"Essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face, porque o texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível", afirmou Mendes em novembro/2008, confundindo maliciosamente o exercício do legítimo direito de resistência à tirania com práticas terroristas -- uma falácia característica da propaganda enganosa dos sites fascistas.
Mendes também não tem medido esforços para influenciar negativamente a decisão do STF no Caso Cesare Battisti. Quer porque quer dar a volta por cima da acachapante derrota que sofreu no Caso Medina, reapresentando a mesmíssima tese já rechaçada em 2007. Desta vez, tem as direitas brasileira e italiana ao seu lado.
Salta aos olhos que está mirando mais longe: uma eventual prevalência da tese de que os crimes imputados a Battisti foram comuns reforçaria a posição das viúvas da ditadura brasileira no debate resistência ou terrorismo?. Mendes almeja uma condenação em bloco da luta armada, seja contra democraduras como a da Itália na década de 1970, seja contra as ditaduras nada brandas da América do Sul.
Então, erram aqueles que, solidários ao MST e críticos da atuação de Mendes, não estão conferindo a devida importância ao julgamento do Caso Cesare Battisti no STF.
Será o maior confronto dos últimos anos entre esquerda e direita no Brasil. O campo que prevalecer, sairá indiscutivelmente fortalecido, com reflexos inevitáveis na campanha presidencial de 2010.
Gilmar Mendes é um balão que inchou demais desde o polêmico início da Operação Satiagraha e o até hoje dúbio episódio das escutas telefônicas que teria sofrido. A hora de esvaziá-lo chegou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes perdeu de vez as estribeiras. Agora está batendo boca, simultaneamente, com integrantes do Movimento dos Sem-Terra e seus defensores, com o procurador-geral da República Antonio Fernando Souza e até com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Acusando o Governo Federal de acumpliciar-se com ilegalidades ao liberar recursos para o MST, Mendes extrapolou, flagrantemente, a esfera de competência de um presidente do STF. Fez declarações tempestuosas, típicas de um político em campanha e, portanto, altamente impróprias para um magistrado que tem a obrigação de manter a serenidade.
Elegantemente, ao ser indagado pela imprensa, Lula lhe ofereceu uma saída honrosa: "Quero crer que o ministro Gilmar Mendes tenha dado sua opinião como cidadão brasileiro. Quando houver um processo, ele se pronunciará como presidente do Supremo e dará o seu voto".
Sem obrigação de ser diplomático, eu já afirmara o mesmo, de forma mais contundente, no meu artigo do dia 26 ( http://naufrago-da-utopia.blogspot.com/2009/02/gilmar-mendes-acusa-o-governo-lula-de.html ): "Pavoneando-se sofregamente diante dos microfones, [Mendes] manda às favas a regra de ouro de que ministro do STF se manifesta é nos autos".
Destrambelhado, Mendes mandou sua assessoria responder que falou mesmo como chefe do Judiciário "que tem responsabilidade políticas e institucionais inerentes ao cargo".
Colocou-se em posição indefensável, merecendo o cala-boca que levou do procurador-geral: "...não é atribuição dele julgar esse caso concreto. Ele deve achar que é. As minhas atribuições eu sei plenamente e me mantenho dentro delas".
Para o dirigente nacional do MST João Paulo Rodrigues, o comportamento alterado de Mendes explica-se por um certo deslumbramento face à imagem que a imprensa dele projetou: "O Ministro Gilmar Mendes foi transformado no mais novo líder da direita brasileira, desde sua posse como presidente do STF. E ele está se comportando assim, honrando seu novo papel. É ágil para defender o patrimônio, mas lento para defender vidas. Ataca os povos indígenas, os quilombolas, os direitos dos trabalhadores, os operários e defende os militares da ditadura militar. Enfim, agora a direita brasileira tem seu Berlusconi tupiniquim".
Veio ao encontro da minha avaliação: "Cada vez mais [Mendes] se projeta como um dos líderes informais da oposição ao governo federal, (...) trombeteando opiniões que melhor faria guardando para si".
Até março/2008, quando foi eleito para presidir o STF durante o biênio seguinte, Mendes já mostrara seu viés direitista em duas ocasiões, pelo menos:
- como relator do Caso Olivério Medina (que pleiteava refúgio humanitário no Brasil), tentou em vão convencer seus pares a avocarem a decisão sobre se os crimes atribuidos ao ex-integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia eram políticos ou comuns. Sua primeira tentativa de usurpar tal prerrogativa do Executivo fracassou miseravelmente, pois nenhum outro ministro o apoiou.
- depois, em maio/2007, teve reação das mais exageradas quando uma investigação sigilosa da Polícia Federal sobre a máfia das obras públicas vazou para a imprensa. Aparecia um Gilmar Mendes na lista dos que teriam recebido mimos e brindes da principal empresa corruptora, só que se tratava de um homônimo. Mesmo assim, o então vice-presidente do STF acusou a PF de "canalhice". E começou a insinuar que o Brasil estava à mercê de um estado policial, com a PF "a caminho de se tornar uma KGB ou Gestapo".
Eleito em março/2008 para a presidência do STF, Mendes aproveitou bem o erro crasso cometido pelo juiz Fausto De Sanctis em julho/2008, ao expedir um segundo mandado de prisão contra o banqueiro Daniel Dantas, logo após ele haver sido beneficiado por um habeas-corpus do STF. Configurava-se o desrespeito de um juiz de instância inferior a uma decisão do Supremo, algo inaceitável numa democracia.
Como o ministro Tarso Genro, de início, apoiou incondicionalmente a Operação Satiagraha, Mendes pôde bater de novo na tecla de que seria o grande defensor do estado de direito contra investidas totalitárias do Governo Lula.
Catapultado a novo ídolo da direita, Mendes não parou mais de deitar falação reacionária. Chegou a igualar as atrocidades cometidas pela ditadura militar aos excessos porventura cometidos por resistentes, ao rebater uma afirmação de Dilma Rousseff, de que as torturas constituíam crime imprescritível.
"Essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face, porque o texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível", afirmou Mendes em novembro/2008, confundindo maliciosamente o exercício do legítimo direito de resistência à tirania com práticas terroristas -- uma falácia característica da propaganda enganosa dos sites fascistas.
Mendes também não tem medido esforços para influenciar negativamente a decisão do STF no Caso Cesare Battisti. Quer porque quer dar a volta por cima da acachapante derrota que sofreu no Caso Medina, reapresentando a mesmíssima tese já rechaçada em 2007. Desta vez, tem as direitas brasileira e italiana ao seu lado.
Salta aos olhos que está mirando mais longe: uma eventual prevalência da tese de que os crimes imputados a Battisti foram comuns reforçaria a posição das viúvas da ditadura brasileira no debate resistência ou terrorismo?. Mendes almeja uma condenação em bloco da luta armada, seja contra democraduras como a da Itália na década de 1970, seja contra as ditaduras nada brandas da América do Sul.
Então, erram aqueles que, solidários ao MST e críticos da atuação de Mendes, não estão conferindo a devida importância ao julgamento do Caso Cesare Battisti no STF.
Será o maior confronto dos últimos anos entre esquerda e direita no Brasil. O campo que prevalecer, sairá indiscutivelmente fortalecido, com reflexos inevitáveis na campanha presidencial de 2010.
Gilmar Mendes é um balão que inchou demais desde o polêmico início da Operação Satiagraha e o até hoje dúbio episódio das escutas telefônicas que teria sofrido. A hora de esvaziá-lo chegou.
Carta aberta aos ministros do STF
Senhor Ministro,
nunca me alinhei com os adeptos do "quanto pior, melhor!". Tanto que fui um dos poucos homens de esquerda a defender a integridade do instituto do habeas corpus, quando o juiz de instância inferior tentou "contornar" a decisão do Supremo Tribunal Federal. Recebi críticas as mais pesadas e injustas, mas mantive minha convicção.
Ao sair das prisões militares em 1971, decidi que seria pelo resto da vida inimigo das ditaduras, de todas as ditaduras. Coerentemente, jamais contribuirei para desprestigiar as instituições democráticas.
Daí o meu empenho em evitar que o STF cometa o pior erro de sua história, reduzindo drasticamente a abrangência do refúgio humanitário e extinguindo uma de nossas mais generosas tradições, a de acolher de braços abertos os perseguidos políticos de todos os quadrantes.
A avassaladora pressão italiana é a prova mais eloquente de que Cesare Battisti sofre uma perseguição política. Nenhum país mobilizaria tantos recursos, agrediria de forma tão arrogante as instituições de uma nação soberana e se comportaria com tamanha histeria apenas para punir um homem envolvido em episódios nebulosos de três décadas atrás, e que desde então não fez mal a uma mosca.
A Itália aderiu fanaticamente ao fascismo na primeira metade do século passado, a uma versão peninsular do macartismo na década de 1980 e à caça ao bode expiatório na Era Berlusconi.
O ódio desmedido por esse homenzinho inofensivo e combalido que é Battisti, em tudo e por tudo nos faz lembrar o ódio desmedido com que os nazistas perseguiam os judeus. Num e noutro caso, a verdadeira motivação foi sempre a destruição de símbolos.
Quem encarna agora o símbolo é um ser humano que já sofreu demais, o suficiente para purgar quaisquer pecados que tenha cometido (exceto crimes de sangue, claro, mas por estes jamais foi condenado em julgamentos legítimos, e sim em arremedos de tribunais que se constituíram sob leis flagrantemente de exceção, como bem ressaltou o grande Norberto Bobbio).
Algumas decisões do STF têm chocado e desiludido os brasileiros, que esperavam por posturas mais condizentes com o espírito da Justiça que inspira os melhores seres humanos em sua sofrida jornada na Terra.
Se o Supremo decidir entregar Cesare Battisti à retaliação italiana, talvez seja o golpe de misericórdia na fé que os homens simples e justos ainda têm nas instituições. Parecerá confirmado que os poderosos tudo podem e aos humildes só resta serem crucificados como Cristo ou martirizados como Olga Benário.
Com a agravante de que quem entregou Olga aos nazistas não passava de um ditador, por quem os brasileiros podiam, pelo menos, não se considerar representados.
Já o STF nos representa, incontestavelmente. E, se repetir o gesto infame de Vargas, o opróbrio nos atingirá em cheio. Morreremos um pouco em cada dia, enquanto Battisti estiver encarcerado, com privação da luz solar, numa masmorra italiana.
Neste 2009 de contornos tão sinistros, os brasileiros precisamos, como nunca, de solidariedade, compaixão e esperança.
Rezo para que Deus vos ilumine, ministros do Supremo, inspirando-vos a nortearem vossa decisão por esses que são os sentimentos mais nobres dos seres humanos.
Respeitosamente,
CELSO LUNGARETTI
(jornalista, escritor e ex-preso político)
Em 01/03/2009
nunca me alinhei com os adeptos do "quanto pior, melhor!". Tanto que fui um dos poucos homens de esquerda a defender a integridade do instituto do habeas corpus, quando o juiz de instância inferior tentou "contornar" a decisão do Supremo Tribunal Federal. Recebi críticas as mais pesadas e injustas, mas mantive minha convicção.
Ao sair das prisões militares em 1971, decidi que seria pelo resto da vida inimigo das ditaduras, de todas as ditaduras. Coerentemente, jamais contribuirei para desprestigiar as instituições democráticas.
Daí o meu empenho em evitar que o STF cometa o pior erro de sua história, reduzindo drasticamente a abrangência do refúgio humanitário e extinguindo uma de nossas mais generosas tradições, a de acolher de braços abertos os perseguidos políticos de todos os quadrantes.
A avassaladora pressão italiana é a prova mais eloquente de que Cesare Battisti sofre uma perseguição política. Nenhum país mobilizaria tantos recursos, agrediria de forma tão arrogante as instituições de uma nação soberana e se comportaria com tamanha histeria apenas para punir um homem envolvido em episódios nebulosos de três décadas atrás, e que desde então não fez mal a uma mosca.
A Itália aderiu fanaticamente ao fascismo na primeira metade do século passado, a uma versão peninsular do macartismo na década de 1980 e à caça ao bode expiatório na Era Berlusconi.
O ódio desmedido por esse homenzinho inofensivo e combalido que é Battisti, em tudo e por tudo nos faz lembrar o ódio desmedido com que os nazistas perseguiam os judeus. Num e noutro caso, a verdadeira motivação foi sempre a destruição de símbolos.
Quem encarna agora o símbolo é um ser humano que já sofreu demais, o suficiente para purgar quaisquer pecados que tenha cometido (exceto crimes de sangue, claro, mas por estes jamais foi condenado em julgamentos legítimos, e sim em arremedos de tribunais que se constituíram sob leis flagrantemente de exceção, como bem ressaltou o grande Norberto Bobbio).
Algumas decisões do STF têm chocado e desiludido os brasileiros, que esperavam por posturas mais condizentes com o espírito da Justiça que inspira os melhores seres humanos em sua sofrida jornada na Terra.
Se o Supremo decidir entregar Cesare Battisti à retaliação italiana, talvez seja o golpe de misericórdia na fé que os homens simples e justos ainda têm nas instituições. Parecerá confirmado que os poderosos tudo podem e aos humildes só resta serem crucificados como Cristo ou martirizados como Olga Benário.
Com a agravante de que quem entregou Olga aos nazistas não passava de um ditador, por quem os brasileiros podiam, pelo menos, não se considerar representados.
Já o STF nos representa, incontestavelmente. E, se repetir o gesto infame de Vargas, o opróbrio nos atingirá em cheio. Morreremos um pouco em cada dia, enquanto Battisti estiver encarcerado, com privação da luz solar, numa masmorra italiana.
Neste 2009 de contornos tão sinistros, os brasileiros precisamos, como nunca, de solidariedade, compaixão e esperança.
Rezo para que Deus vos ilumine, ministros do Supremo, inspirando-vos a nortearem vossa decisão por esses que são os sentimentos mais nobres dos seres humanos.
Respeitosamente,
CELSO LUNGARETTI
(jornalista, escritor e ex-preso político)
Em 01/03/2009
Condenação italiana priva Battisti até da luz solar
Celso Lungaretti
Em longa carta enviada aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, Cesare Battisti desmontou, peça por peça, o processo farsesco montado contra ele pelas autoridades italianas, que culminou com a sua condenação à prisão perpétua num julgamento de cartas marcadas.
Relata sua militância revolucionária; os pequenos furtos que ele e muitos jovens cometiam para sustentar a causa (motivo de sua primeira prisão, não como o criminoso comum alegado por Wálter Maierovitch e outros caçadores de bruxas, mas já na condição de ativista político); seu engajamento e posteriores desavenças com os Proletários Armados para o Comunismo; sua participação em assaltos a banco nos quais não se registraram mortes; sua ruptura com o grupo exatamente por repudiar crimes de sangue; sua prisão e condenação pelos delitos realmente cometidos; sua fuga e a condenação num segundo processo, lastreado unicamente nas alegações fantasiosas e contraditórias dos beneficiários da delação premiada.
Chama a atenção, no trecho relativo ao primeiro julgamento, a desproporção terrível entre o crime e a pena, comprovando novamente a existência de aberrações jurídicas durante o período que qualifico de macartismo à italiana:
“Houve numerosos casos de tortura durante este processo, com suplício da água, mas eu mesmo não fui torturado. Nenhuma vez durante este processo fizeram-me uma só pergunta sobre os homicídios. Os policiais sabiam perfeitamente que não os tinha cometido. Por conseguinte, fui condenado em 1981 por ‘subversão contra a ordem do estado’ [grifo meu], o que era verdade e o que eu não negava no processo. Fui condenado a 13 anos e seis meses de prisão, porque naquela época as penalidades, de acordo com as novas leis de urgência, eram multiplicadas por três para os ativistas [grifo meu].”
Depois, ao falar sobre sua fuga, ele nos permite entender como eram fabricados os arrependimentos na Itália, com presos políticos sendo isolados, torturados e seduzidos com promessas de se livrarem daquele inferno:
“Estava numa das ‘prisões especiais’ que tinham sido construídas para nós, chamados de ‘terroristas’. Como prova de que a justiça italiana reconhecia àquela época a minha inocência quanto às acusações de homicídio, fui transferido para uma prisão para ‘aqueles cujos atos não causaram a morte’. Mas o procurador Armando Spataro, que chefiava o esquema de torturas pela região de Milão, continuava a se incomodar comigo e bloqueou a minha correspondência com a minha família. Soube com três meses de atraso por uma visita da minha irmã, que o meu irmão Giorgio tinha morrido, num acidente de trabalho. O choque para mim foi imenso. Aquilo, e o fato de que, a cada dia, no passeio, prisioneiros desapareciam sem razão, para seguidamente retornar meses após embrutecidos e mudos, ou não retornavam, fez-me tomar consciência de que as leis não seriam nunca normais para nós. Por causa disso, e apenas por isso, tomei a decisão de fugir”.
Num artigo anterior, eu afirmei que a minha certeza de que o segundo processo contra Battisti não passava de uma armação adveio do fato de que, antes, ninguém relacionava Battisti aos assassinatos; mas, a partir da primeira acusação do delator premiado Mutti, surgiram do nada outros depoimentos na mesmíssima linha. A carta de Battisti confirma minha intuição:
“...nessa época, durante os processos nos anos de chumbo, o sistema das torturas e dos ‘arrependidos’ foi utilizado correntemente (ver relatório de Anistia Internacional e da Comissão Européia) e com uma intensidade específica pelo procurador Spataro. (...) O sistema dos ‘arrependidos’ não funcionava sobre o único testemunho de um só homem. Era necessário obter outros ‘testemunhos’ de arrependidos de modo que a acusação fosse 'confirmada' e parecesse sólida. Houve por conseguinte outros membros dos PAC que me acusaram, juntamente com Pietro Mutti, como Memeo, Masala, Barbetta, etc.. Todos eram arrependidos ou ‘dissociados’, e todos ganharam reduções de pena ou liberdade imediata, ou evitaram a prisão perpétua”.
Maierovitch, ridiculamente, tentou conferir credibilidade às acusações dos delatores premiados. Para aquilatarmos o quanto realmente valiam, este trecho é lapidar:
“[Mutti] estava sendo acusado, com base em inquéritos policiais, de ser o atirador sobre Santoro e (...) acusou-me no seu lugar. Durante esse longo processo, Pietro Mutti fez tantas acusações que muito frequentemente ficou atrapalhado em suas declarações impossíveis ou contraditórias. Por exemplo, para salvar a sua namorada, acusou outra mulher, Spina, de ser cúmplice no atentado contra Santoro. Mas em 1993, a justiça foi obrigada a reconhecer a inocência da Spina, e libertá-la. (...) Em 1993, segundo creio, a própria justiça percebeu, por seus atos e suas palavras, que Pietro Mutti era ‘habituado aos jogos de prestidigitação’ e que, frequentemente, dava o nome de uma pessoa em lugar de outra. À parte a tortura, a única desculpa que se pode dar a Pietro Mutti, por ter-se sujeitado a fazer as suas terríveis e falsas acusações é que seguia uma regra: proteger os acusados presentes, lançando a culpa sobre os ombros dos ausentes. Como quando acusou Spina até que se reconheceu a sua inocência em 1993”.
A tendenciosidade da grande imprensa italiana (fielmente seguida pela brasileira) fica evidenciada nesta outra passagem:
“...a mídia que me acusa incessantemente de, voluntariamente, ter ‘atirado sobre Torregiani’ e, mesmo, de ter ‘atirado sobre o seu filho’, sabe efetivamente que isso é totalmente falso. A justiça italiana reconheceu que os quatro homens do comando eram Grimaldi, Fatone, Masala e Memeo, que atirou sobre o joalheiro. E foi também a justiça que confirmou que a bala que feriu o filho Alberto vinha do revólver de seu pai. Creio que no inicio Mutti acusou-me desse crime. Mas como acusava-me também do homicídio de Sabbadin, cometido no mesmo dia a centenas de quilômetros, disse que eu era o ‘organizador’. (...) Quanto a Sabbadin, Giacomini ‘sub-chefe para a região de Veneza’ confessou ter atirado sobre ele. Como Mutti primeiro tinha dado o meu nome como ‘atirador’ transformou-me, após as confissões de Giacomini, em motorista, do lado de fora. Só que nem assim funcionou, pois resultou posteriormente que o ‘motorista’ era uma mulher”.
Battisti, com seus 1m70, também foi acusado de um crime cometido, segundo testemunhas, por um homem de uns 1m90...
Condenado à prisão perpétua em processo cuja existência ignorava, tendo sido assim privado do seu direito de defesa, Battisti explica minuciosamente aos ministros do STF como foram manipuladas e utilizadas contra si as procurações em branco que deixou nas mãos de companheiros, ao fugir da Itália em 1981... e como as evidências gritantes de falsificação foram relevadas tanto pela justiça francesa quanto pela Corte Européia:
“Quando os meus advogados franceses souberam disso, comunicaram imediatamente, em janeiro de 2005, ao Conselho de Estado Francês. Assim procederam porque a França não tem o direito de extraditar um condenado em ausência que não foi informado de seu processo. Esses três falsos mandatos provavam que eu não havia sido informado (...). Muito infelizmente, o Conselho de Estado, submetendo-se à vontade do presidente Jacques Chirac, recusou-se a examinar a falsidade dos mandatos. Aceitaram a extradição afirmando que ‘tinha sido informado e representado como se os mandatos fossem verdadeiros’. Em seguida os meus advogados franceses apresentaram a comprovação dos três falsos documentos à Corte Européia, mas lá também foi inútil, pois, certamente por interferência do governo francês, (...), a Corte Européia fechou os olhos, ignorou a prova pericial e disse que os mandatos eram verdadeiros. O meu advogado francês Eric Turcon informou-me em Brasília que essa ‘Corte Européia’ tinha sido constituída exclusivamente por magistrados franceses, muito vinculados a Jacques Chirac”.
Os três mandatos falsificados e a perícia que atesta cabalmente a adulteração foram encaminhados também ao STF, como elementos comprobatórios de que os trâmites do Caso Battisti na Europa foram os mais irregulares, com razões políticas se sobrepondo ao direito que todo homem tem a um julgamento justo.
De resto, a carta de Battisti me surpreendeu com a revelação de mais um ingrediente kafkiano desse lamentável período do macartismo à italiana.
Eu me chocara, principalmente, com o fato de a legislação antiterror haver sido aplicada com efeito retroativo, de forma a impor aos acusados de subversão uma pena muito maior do que receberiam se obedecida a jurisprudência da época em que os delitos foram cometidos (uma heresia jurídica!); e com o Estado italiano ter se arrogado o direito de manter os acusados em prisão preventiva (sem julgamento, portanto, de forma que poderian ser inocentes) durante nada menos do que dez anos e oito meses.
Agora, fiquei sabendo que Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua sem luz solar!
Eu mesmo, quando prisioneiro da ditadura militar, fiquei incomunicável e privado dos mais elementares direitos durante os primeiros 75 dias. Nem assistência jurídica, nem visita de parentes, nem mesmo banhos de sol. Apenas torturas e ameaças terríveis (como a de submeterem meus entes queridos ao mesmo tratamento).
A própria legislação draconiana que os militares promulgaram não lhes facultava ir tão longe; a incomunicabilidade, p. ex., deveria limitar-se a 30 dias.
O certo é que, após 75 dias sem sol, estava pálido como um fantasma. Meus pais choraram na primeira visita e eu nem mesmo me reconhecia no espelho.
Privar o ser humano indefinidamente da luz solar é algo que eu pensava pertencer aos tempos nefandos da Inquisição.
Então, que esteja ciente o STF: se ceder às pressões italianas, estará entregando Battisti aos discípulos de Torquemada!
Em longa carta enviada aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, Cesare Battisti desmontou, peça por peça, o processo farsesco montado contra ele pelas autoridades italianas, que culminou com a sua condenação à prisão perpétua num julgamento de cartas marcadas.
Relata sua militância revolucionária; os pequenos furtos que ele e muitos jovens cometiam para sustentar a causa (motivo de sua primeira prisão, não como o criminoso comum alegado por Wálter Maierovitch e outros caçadores de bruxas, mas já na condição de ativista político); seu engajamento e posteriores desavenças com os Proletários Armados para o Comunismo; sua participação em assaltos a banco nos quais não se registraram mortes; sua ruptura com o grupo exatamente por repudiar crimes de sangue; sua prisão e condenação pelos delitos realmente cometidos; sua fuga e a condenação num segundo processo, lastreado unicamente nas alegações fantasiosas e contraditórias dos beneficiários da delação premiada.
Chama a atenção, no trecho relativo ao primeiro julgamento, a desproporção terrível entre o crime e a pena, comprovando novamente a existência de aberrações jurídicas durante o período que qualifico de macartismo à italiana:
“Houve numerosos casos de tortura durante este processo, com suplício da água, mas eu mesmo não fui torturado. Nenhuma vez durante este processo fizeram-me uma só pergunta sobre os homicídios. Os policiais sabiam perfeitamente que não os tinha cometido. Por conseguinte, fui condenado em 1981 por ‘subversão contra a ordem do estado’ [grifo meu], o que era verdade e o que eu não negava no processo. Fui condenado a 13 anos e seis meses de prisão, porque naquela época as penalidades, de acordo com as novas leis de urgência, eram multiplicadas por três para os ativistas [grifo meu].”
Depois, ao falar sobre sua fuga, ele nos permite entender como eram fabricados os arrependimentos na Itália, com presos políticos sendo isolados, torturados e seduzidos com promessas de se livrarem daquele inferno:
“Estava numa das ‘prisões especiais’ que tinham sido construídas para nós, chamados de ‘terroristas’. Como prova de que a justiça italiana reconhecia àquela época a minha inocência quanto às acusações de homicídio, fui transferido para uma prisão para ‘aqueles cujos atos não causaram a morte’. Mas o procurador Armando Spataro, que chefiava o esquema de torturas pela região de Milão, continuava a se incomodar comigo e bloqueou a minha correspondência com a minha família. Soube com três meses de atraso por uma visita da minha irmã, que o meu irmão Giorgio tinha morrido, num acidente de trabalho. O choque para mim foi imenso. Aquilo, e o fato de que, a cada dia, no passeio, prisioneiros desapareciam sem razão, para seguidamente retornar meses após embrutecidos e mudos, ou não retornavam, fez-me tomar consciência de que as leis não seriam nunca normais para nós. Por causa disso, e apenas por isso, tomei a decisão de fugir”.
Num artigo anterior, eu afirmei que a minha certeza de que o segundo processo contra Battisti não passava de uma armação adveio do fato de que, antes, ninguém relacionava Battisti aos assassinatos; mas, a partir da primeira acusação do delator premiado Mutti, surgiram do nada outros depoimentos na mesmíssima linha. A carta de Battisti confirma minha intuição:
“...nessa época, durante os processos nos anos de chumbo, o sistema das torturas e dos ‘arrependidos’ foi utilizado correntemente (ver relatório de Anistia Internacional e da Comissão Européia) e com uma intensidade específica pelo procurador Spataro. (...) O sistema dos ‘arrependidos’ não funcionava sobre o único testemunho de um só homem. Era necessário obter outros ‘testemunhos’ de arrependidos de modo que a acusação fosse 'confirmada' e parecesse sólida. Houve por conseguinte outros membros dos PAC que me acusaram, juntamente com Pietro Mutti, como Memeo, Masala, Barbetta, etc.. Todos eram arrependidos ou ‘dissociados’, e todos ganharam reduções de pena ou liberdade imediata, ou evitaram a prisão perpétua”.
Maierovitch, ridiculamente, tentou conferir credibilidade às acusações dos delatores premiados. Para aquilatarmos o quanto realmente valiam, este trecho é lapidar:
“[Mutti] estava sendo acusado, com base em inquéritos policiais, de ser o atirador sobre Santoro e (...) acusou-me no seu lugar. Durante esse longo processo, Pietro Mutti fez tantas acusações que muito frequentemente ficou atrapalhado em suas declarações impossíveis ou contraditórias. Por exemplo, para salvar a sua namorada, acusou outra mulher, Spina, de ser cúmplice no atentado contra Santoro. Mas em 1993, a justiça foi obrigada a reconhecer a inocência da Spina, e libertá-la. (...) Em 1993, segundo creio, a própria justiça percebeu, por seus atos e suas palavras, que Pietro Mutti era ‘habituado aos jogos de prestidigitação’ e que, frequentemente, dava o nome de uma pessoa em lugar de outra. À parte a tortura, a única desculpa que se pode dar a Pietro Mutti, por ter-se sujeitado a fazer as suas terríveis e falsas acusações é que seguia uma regra: proteger os acusados presentes, lançando a culpa sobre os ombros dos ausentes. Como quando acusou Spina até que se reconheceu a sua inocência em 1993”.
A tendenciosidade da grande imprensa italiana (fielmente seguida pela brasileira) fica evidenciada nesta outra passagem:
“...a mídia que me acusa incessantemente de, voluntariamente, ter ‘atirado sobre Torregiani’ e, mesmo, de ter ‘atirado sobre o seu filho’, sabe efetivamente que isso é totalmente falso. A justiça italiana reconheceu que os quatro homens do comando eram Grimaldi, Fatone, Masala e Memeo, que atirou sobre o joalheiro. E foi também a justiça que confirmou que a bala que feriu o filho Alberto vinha do revólver de seu pai. Creio que no inicio Mutti acusou-me desse crime. Mas como acusava-me também do homicídio de Sabbadin, cometido no mesmo dia a centenas de quilômetros, disse que eu era o ‘organizador’. (...) Quanto a Sabbadin, Giacomini ‘sub-chefe para a região de Veneza’ confessou ter atirado sobre ele. Como Mutti primeiro tinha dado o meu nome como ‘atirador’ transformou-me, após as confissões de Giacomini, em motorista, do lado de fora. Só que nem assim funcionou, pois resultou posteriormente que o ‘motorista’ era uma mulher”.
Battisti, com seus 1m70, também foi acusado de um crime cometido, segundo testemunhas, por um homem de uns 1m90...
Condenado à prisão perpétua em processo cuja existência ignorava, tendo sido assim privado do seu direito de defesa, Battisti explica minuciosamente aos ministros do STF como foram manipuladas e utilizadas contra si as procurações em branco que deixou nas mãos de companheiros, ao fugir da Itália em 1981... e como as evidências gritantes de falsificação foram relevadas tanto pela justiça francesa quanto pela Corte Européia:
“Quando os meus advogados franceses souberam disso, comunicaram imediatamente, em janeiro de 2005, ao Conselho de Estado Francês. Assim procederam porque a França não tem o direito de extraditar um condenado em ausência que não foi informado de seu processo. Esses três falsos mandatos provavam que eu não havia sido informado (...). Muito infelizmente, o Conselho de Estado, submetendo-se à vontade do presidente Jacques Chirac, recusou-se a examinar a falsidade dos mandatos. Aceitaram a extradição afirmando que ‘tinha sido informado e representado como se os mandatos fossem verdadeiros’. Em seguida os meus advogados franceses apresentaram a comprovação dos três falsos documentos à Corte Européia, mas lá também foi inútil, pois, certamente por interferência do governo francês, (...), a Corte Européia fechou os olhos, ignorou a prova pericial e disse que os mandatos eram verdadeiros. O meu advogado francês Eric Turcon informou-me em Brasília que essa ‘Corte Européia’ tinha sido constituída exclusivamente por magistrados franceses, muito vinculados a Jacques Chirac”.
Os três mandatos falsificados e a perícia que atesta cabalmente a adulteração foram encaminhados também ao STF, como elementos comprobatórios de que os trâmites do Caso Battisti na Europa foram os mais irregulares, com razões políticas se sobrepondo ao direito que todo homem tem a um julgamento justo.
De resto, a carta de Battisti me surpreendeu com a revelação de mais um ingrediente kafkiano desse lamentável período do macartismo à italiana.
Eu me chocara, principalmente, com o fato de a legislação antiterror haver sido aplicada com efeito retroativo, de forma a impor aos acusados de subversão uma pena muito maior do que receberiam se obedecida a jurisprudência da época em que os delitos foram cometidos (uma heresia jurídica!); e com o Estado italiano ter se arrogado o direito de manter os acusados em prisão preventiva (sem julgamento, portanto, de forma que poderian ser inocentes) durante nada menos do que dez anos e oito meses.
Agora, fiquei sabendo que Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua sem luz solar!
Eu mesmo, quando prisioneiro da ditadura militar, fiquei incomunicável e privado dos mais elementares direitos durante os primeiros 75 dias. Nem assistência jurídica, nem visita de parentes, nem mesmo banhos de sol. Apenas torturas e ameaças terríveis (como a de submeterem meus entes queridos ao mesmo tratamento).
A própria legislação draconiana que os militares promulgaram não lhes facultava ir tão longe; a incomunicabilidade, p. ex., deveria limitar-se a 30 dias.
O certo é que, após 75 dias sem sol, estava pálido como um fantasma. Meus pais choraram na primeira visita e eu nem mesmo me reconhecia no espelho.
Privar o ser humano indefinidamente da luz solar é algo que eu pensava pertencer aos tempos nefandos da Inquisição.
Então, que esteja ciente o STF: se ceder às pressões italianas, estará entregando Battisti aos discípulos de Torquemada!
Gilmar Mendes ataca o MST e o Governo Lula
Celso Lungaretti
O ovo da serpente atende pelo nome de Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Como ministro do STF já mostrava a que vinha em março/2007, quando foi o relator do Caso Olivério Medina (que pleiteava refúgio humanitário no Brasil) e tentou convencer seus pares a avocarem a decisão sobre se os crimes atribuidos ao ex-integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia eram políticos ou comuns. Foi sua primeira tentativa de usurpar tal prerrogativa do Executivo.
Nenhum outro ministro o apoiou. O STF reconheceu que a decisão do governo brasileiro, concedendo o status de refugiado político a Medina, havia sido juridicamente perfeita, pois a lei que regulamenta a concessão do benefício (a 9.474, de 22/08/1997, conhecida como Lei do Refúgio) é taxativa: o "reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição".
Depois, em maio/2007, teve reação das mais exageradas quando uma investigação sigilosa da Polícia Federal sobre a máfia das obras públicas vazou para a imprensa. Aparecia um Gilmar Mendes na lista dos que teriam recebido mimos e brindes da principal empresa corruptora, só que se tratava de um homônimo. Mesmo assim, o então vice-presidente do STF acusou a PF de "canalhice".
Logo em seguida, Mendes insinuou que o ministro da Justiça Tarso Genro omitia-se quando a PF extrapolava sua competência: "Se a polícia começa a decidir quem ela prende e quem ela solta, na verdade, nós estamos num outro modelo que não é o modelo do Estado de Direito".
Não se fez de rogado em apontar qual seria o tal modelo: o da URSS stalinista e o da Alemanha nazista. Sugeriu que a PF estava a caminho de se tornar uma KGB ou Gestapo.
Eleito em março/2008 para a presidência do STF, Mendes aproveitou bem o erro crasso cometido pelo juiz Fausto De Sanctis em julho/2008, ao expedir um segundo mandado de prisão contra o banqueiro Daniel Dantas, logo após ele haver sido beneficiado por um habeas-corpus do STF. Configurava-se o desrespeito de um juiz de instância inferior a uma decisão do Supremo, algo inaceitável numa democracia.
Como o ministro Tarso Genro, de início, apoiou incondicionalmente a Operação Satiagraha, Mendes pôde bater de novo na tecla de que seria o grande defensor do estado de direito contra investidas totalitárias do Governo Lula -- desta vez com mais credibilidade, chegando a receber desagravos e manifestações de solidariedade de expoentes do Judiciário.
Catapultado a novo ídolo da direita, Mendes não parou mais de deitar falação reacionária. Chegou a igualar as atrocidades cometidas pela ditadura militar aos excessos porventura cometidos por resistentes, ao rebater uma afirmação de Dilma Rousseff, de que as torturas constituíam crime imprescritível.
"Essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face, porque o texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível", afirmou Mendes em novembro/2008, confundindo maliciosamente o exercício do legítimo direito de resistência à tirania com práticas terroristas -- uma falácia característica da propaganda enganosa dos sites fascistas.
Mendes também não tem medido esforços para influenciar negativamente a decisão do STF no Caso Cesare Battisti. Quer porque quer dar a volta por cima da acachapante derrota que sofreu no Caso Medina, reapresentando a mesmíssima tese já rechaçada em 2007. Desta vez, tem as direitas brasileira e italiana ao seu lado.
Salta aos olhos que está mirando mais longe: uma eventual prevalência da tese de que os crimes imputados a Battisti foram comuns reforçaria a posição das viúvas da ditadura brasileira no debate resistência ou terrorismo?. Mendes almeja uma condenação em bloco da luta armada, seja contra democraduras como a da Itália na década de 1970, seja contra as ditaduras nada brandas da América do Sul.
Last but not least, Mendes acaba também de engrossar a grita direitista contra uma alegada omissão do Governo Lula face a excessos do Movimento dos Sem-Terra: ""Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. [Repassar] dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude, e aí a responsabilidade é de quem subsidia", afirmou.
Pavoneando-se sofregamente diante dos microfones, manda às favas a regra de ouro de que ministro do STF se manifesta é nos autos.
Cada vez mais se projeta como um dos líderes informais da oposição ao governo federal, imiscuindo-se em assuntos caracteristicamente políticos e trombeteando opiniões que melhor faria guardando para si, em nome da discrição que deve pautar o comportamento do presidente da mais alta corte do País.
O ovo da serpente atende pelo nome de Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Como ministro do STF já mostrava a que vinha em março/2007, quando foi o relator do Caso Olivério Medina (que pleiteava refúgio humanitário no Brasil) e tentou convencer seus pares a avocarem a decisão sobre se os crimes atribuidos ao ex-integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia eram políticos ou comuns. Foi sua primeira tentativa de usurpar tal prerrogativa do Executivo.
Nenhum outro ministro o apoiou. O STF reconheceu que a decisão do governo brasileiro, concedendo o status de refugiado político a Medina, havia sido juridicamente perfeita, pois a lei que regulamenta a concessão do benefício (a 9.474, de 22/08/1997, conhecida como Lei do Refúgio) é taxativa: o "reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição".
Depois, em maio/2007, teve reação das mais exageradas quando uma investigação sigilosa da Polícia Federal sobre a máfia das obras públicas vazou para a imprensa. Aparecia um Gilmar Mendes na lista dos que teriam recebido mimos e brindes da principal empresa corruptora, só que se tratava de um homônimo. Mesmo assim, o então vice-presidente do STF acusou a PF de "canalhice".
Logo em seguida, Mendes insinuou que o ministro da Justiça Tarso Genro omitia-se quando a PF extrapolava sua competência: "Se a polícia começa a decidir quem ela prende e quem ela solta, na verdade, nós estamos num outro modelo que não é o modelo do Estado de Direito".
Não se fez de rogado em apontar qual seria o tal modelo: o da URSS stalinista e o da Alemanha nazista. Sugeriu que a PF estava a caminho de se tornar uma KGB ou Gestapo.
Eleito em março/2008 para a presidência do STF, Mendes aproveitou bem o erro crasso cometido pelo juiz Fausto De Sanctis em julho/2008, ao expedir um segundo mandado de prisão contra o banqueiro Daniel Dantas, logo após ele haver sido beneficiado por um habeas-corpus do STF. Configurava-se o desrespeito de um juiz de instância inferior a uma decisão do Supremo, algo inaceitável numa democracia.
Como o ministro Tarso Genro, de início, apoiou incondicionalmente a Operação Satiagraha, Mendes pôde bater de novo na tecla de que seria o grande defensor do estado de direito contra investidas totalitárias do Governo Lula -- desta vez com mais credibilidade, chegando a receber desagravos e manifestações de solidariedade de expoentes do Judiciário.
Catapultado a novo ídolo da direita, Mendes não parou mais de deitar falação reacionária. Chegou a igualar as atrocidades cometidas pela ditadura militar aos excessos porventura cometidos por resistentes, ao rebater uma afirmação de Dilma Rousseff, de que as torturas constituíam crime imprescritível.
"Essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face, porque o texto constitucional também diz que o crime de terrorismo é imprescritível", afirmou Mendes em novembro/2008, confundindo maliciosamente o exercício do legítimo direito de resistência à tirania com práticas terroristas -- uma falácia característica da propaganda enganosa dos sites fascistas.
Mendes também não tem medido esforços para influenciar negativamente a decisão do STF no Caso Cesare Battisti. Quer porque quer dar a volta por cima da acachapante derrota que sofreu no Caso Medina, reapresentando a mesmíssima tese já rechaçada em 2007. Desta vez, tem as direitas brasileira e italiana ao seu lado.
Salta aos olhos que está mirando mais longe: uma eventual prevalência da tese de que os crimes imputados a Battisti foram comuns reforçaria a posição das viúvas da ditadura brasileira no debate resistência ou terrorismo?. Mendes almeja uma condenação em bloco da luta armada, seja contra democraduras como a da Itália na década de 1970, seja contra as ditaduras nada brandas da América do Sul.
Last but not least, Mendes acaba também de engrossar a grita direitista contra uma alegada omissão do Governo Lula face a excessos do Movimento dos Sem-Terra: ""Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. [Repassar] dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude, e aí a responsabilidade é de quem subsidia", afirmou.
Pavoneando-se sofregamente diante dos microfones, manda às favas a regra de ouro de que ministro do STF se manifesta é nos autos.
Cada vez mais se projeta como um dos líderes informais da oposição ao governo federal, imiscuindo-se em assuntos caracteristicamente políticos e trombeteando opiniões que melhor faria guardando para si, em nome da discrição que deve pautar o comportamento do presidente da mais alta corte do País.
Ministros do STF, deixem Cesare Battisti falar!
Celso Lungaretti
O escritor e perseguido político italiano Cesare Battisti quer ser ouvido pelo Supremo Tribunal Federal na sessão em que se estará decidindo seu destino.
Foi o que afirmou o senador Eduardo Suplicy, ao entregar ao STF uma série de documentos comprovatórios de que Battisti é inocente dos crimes a ele imputados no julgamento de cartas marcadas em que o condenaram à revelia na Itália.
Suplicy usou um eufemismo para se referir aos atos dos tribunais italianos que aplicavam leis caracteristicamente de exceção e condenavam cidadãos a partir das delações premiadas dos oportunistas que queriam escapar das grades, transferindo suas culpas aos outros: disse que o processo jurídico foi "pouco democrático", além de Battisti não haver tido direito de defesa.
Surpreendente foi a reticência do relator do caso no STF face ao pedido de Battisti, apresentado por Suplicy, conforme este relatou: "Perguntei ao ministro Cezar Peluso se é possível o Battisti comparecer ao Tribunal para relatar os supostos crimes de que foi acusado. Ele me respondeu que os ministros irão ponderar a respeito".
Quando a Itália solicitou o direito de apresentar suas razões no caso, embora já o tivesse feito quando pediu a extradição de Battisti há dois anos, Peluso decidiu sozinho conceder-lhe esse privilégio descabido e inaceitável, de atuar como parte num processo brasileiro.
Com isto, retardou-se ainda mais a libertação de um homem que já deveria estar solto desde o reconhecimento do seu direito ao refúgio humanitário por parte do governo brasileiro. O mínimo que se esperava do STF é que, a partir da decisão do ministro da Justiça Tarso Genro, deixasse Battisti aguardar em liberdade o que deveria ser apenas uma providência de rotina: o Supremo reconhecer, como sempre fez, que a concessão do refúgio determina o arquivamento do processo de extradição.
Foram cinco dias desperdiçados à espera do desnecessário arrazoado italiano e outros dez (ora em curso) abertos para que o Ministério da Justiça e a defesa de Battisti sobre ele se manifestem.
Para equilibrar os pratos da balança, Peluso deveria aceitar imediatamente o pedido de Battisti, que está preso no Brasil desde março/2007 em razão de crimes que lhe são imputados alhures.
Depois de tanto tempo jogado no ralo para conceder à Itália um privilégio que exigiu da forma mais arrogante possível, é inconcebível que o STF não disponha de meia hora para escutar a palavra de um homem internacionalmente respeitado por seu brilho intelectual e defendido por cidadãos com espírito de justiça de vários países, a ele solidários por estar flagrantemente sofrendo uma perseguição mesquinha e odiosa da direita européia.
Em meu nome e no de tantos que, como eu, pagaram com sofrimentos inenarráveis e com as próprias vidas o preço da liberdade, para que o Supremo hoje possa decidir seus processos sem constrangimentos totalitários, eu conclamo: ministros do STF, deixem Cesare Battisti falar!
O escritor e perseguido político italiano Cesare Battisti quer ser ouvido pelo Supremo Tribunal Federal na sessão em que se estará decidindo seu destino.
Foi o que afirmou o senador Eduardo Suplicy, ao entregar ao STF uma série de documentos comprovatórios de que Battisti é inocente dos crimes a ele imputados no julgamento de cartas marcadas em que o condenaram à revelia na Itália.
Suplicy usou um eufemismo para se referir aos atos dos tribunais italianos que aplicavam leis caracteristicamente de exceção e condenavam cidadãos a partir das delações premiadas dos oportunistas que queriam escapar das grades, transferindo suas culpas aos outros: disse que o processo jurídico foi "pouco democrático", além de Battisti não haver tido direito de defesa.
Surpreendente foi a reticência do relator do caso no STF face ao pedido de Battisti, apresentado por Suplicy, conforme este relatou: "Perguntei ao ministro Cezar Peluso se é possível o Battisti comparecer ao Tribunal para relatar os supostos crimes de que foi acusado. Ele me respondeu que os ministros irão ponderar a respeito".
Quando a Itália solicitou o direito de apresentar suas razões no caso, embora já o tivesse feito quando pediu a extradição de Battisti há dois anos, Peluso decidiu sozinho conceder-lhe esse privilégio descabido e inaceitável, de atuar como parte num processo brasileiro.
Com isto, retardou-se ainda mais a libertação de um homem que já deveria estar solto desde o reconhecimento do seu direito ao refúgio humanitário por parte do governo brasileiro. O mínimo que se esperava do STF é que, a partir da decisão do ministro da Justiça Tarso Genro, deixasse Battisti aguardar em liberdade o que deveria ser apenas uma providência de rotina: o Supremo reconhecer, como sempre fez, que a concessão do refúgio determina o arquivamento do processo de extradição.
Foram cinco dias desperdiçados à espera do desnecessário arrazoado italiano e outros dez (ora em curso) abertos para que o Ministério da Justiça e a defesa de Battisti sobre ele se manifestem.
Para equilibrar os pratos da balança, Peluso deveria aceitar imediatamente o pedido de Battisti, que está preso no Brasil desde março/2007 em razão de crimes que lhe são imputados alhures.
Depois de tanto tempo jogado no ralo para conceder à Itália um privilégio que exigiu da forma mais arrogante possível, é inconcebível que o STF não disponha de meia hora para escutar a palavra de um homem internacionalmente respeitado por seu brilho intelectual e defendido por cidadãos com espírito de justiça de vários países, a ele solidários por estar flagrantemente sofrendo uma perseguição mesquinha e odiosa da direita européia.
Em meu nome e no de tantos que, como eu, pagaram com sofrimentos inenarráveis e com as próprias vidas o preço da liberdade, para que o Supremo hoje possa decidir seus processos sem constrangimentos totalitários, eu conclamo: ministros do STF, deixem Cesare Battisti falar!
Caso Battisti tem nova protelação
Celso Lungaretti
Desde que o capitalismo globalizado prevaleceu sobre o socialismo real e subjugou praticamente o planeta inteiro à sua lógica perversa, a política se tornou um exercício fútil de dramatização do secundário, pois o principal passou a ser intocável: a ordem econômica.
Partidos e governos usam e abusam dos modernos recursos da comunicação para tentarem diferenciar-se uns dos outros aos olhos do eleitorado, em vão; só a aparência muda, a essência é a mesma.
Estão irmanados na submissão canina a um sistema econômico que perpetua a desigualdade, a competição zoológica e o desperdício do potencial ora existente para se proporcionar uma existência digna a cada habitante do planeta.
Para disfarçar a irrelevância de seus enredos, os farsantes os tornam cada vez mais bombásticos. É preciso hipnotizar as massas, fazendo-as crer que presenciam duelos titânicos, como este do Caso Battisti, que choca, sobretudo, pela pouca relevância dos episódios obscuros que lhe deram ensejo, em contraste com a tempestade em copo d'água armada pelos reacionários italianos e brasileiros, como se esse homenzinho inofensivo e combalido representasse algum perigo para a sociedade.
Insuflam um ódio a Battisti que seria exagerado até mesmo no caso de um terrorista de verdade, como Osama Bin Laden.
A imprensa, pressurosa, assume o papel do tolo que espetaculariza a história, "cheia de som e fúria, significando nada", como diria Shakespeare.
E todos os pavões aproveitam para ter seu momento de glória sob os holofotes. Inclusive os togados.
Por conta disto, a decisão simples e óbvia do Caso Battisti -- o STF reconhecer, como sempre fez, sua incompetência para julgar casos em que o governo brasileiro já concedeu o refúgio humanitário -- vira uma novela de gosto duvidoso e duração imprevisível: dependerá do tempo em que conseguir manter bons índices de audiência.
Depois de conceder cinco dias para a inútil e descabida manifestação da Itália no processo, o relator acaba de abrir um prazo de outros dez dias para o ministro da Justiça e a defesa de Battisti se pronunciarem sobre as ponderações indevidas italianas.
E enquanto se adia o desfecho, um cidadão italiano, azarado e sofredor, é mantido preso no Brasil por crimes que lhe são imputados alhures.
A letra da Justiça pode até estar sendo seguida, mas o espírito da Justiça, não. De maneira nenhuma.
É, como eu já disse em outro artigo, um martírio sem fim, uma via crucis que não desejaríamos para o pior de nossos inimigos.
Desde que o capitalismo globalizado prevaleceu sobre o socialismo real e subjugou praticamente o planeta inteiro à sua lógica perversa, a política se tornou um exercício fútil de dramatização do secundário, pois o principal passou a ser intocável: a ordem econômica.
Partidos e governos usam e abusam dos modernos recursos da comunicação para tentarem diferenciar-se uns dos outros aos olhos do eleitorado, em vão; só a aparência muda, a essência é a mesma.
Estão irmanados na submissão canina a um sistema econômico que perpetua a desigualdade, a competição zoológica e o desperdício do potencial ora existente para se proporcionar uma existência digna a cada habitante do planeta.
Para disfarçar a irrelevância de seus enredos, os farsantes os tornam cada vez mais bombásticos. É preciso hipnotizar as massas, fazendo-as crer que presenciam duelos titânicos, como este do Caso Battisti, que choca, sobretudo, pela pouca relevância dos episódios obscuros que lhe deram ensejo, em contraste com a tempestade em copo d'água armada pelos reacionários italianos e brasileiros, como se esse homenzinho inofensivo e combalido representasse algum perigo para a sociedade.
Insuflam um ódio a Battisti que seria exagerado até mesmo no caso de um terrorista de verdade, como Osama Bin Laden.
A imprensa, pressurosa, assume o papel do tolo que espetaculariza a história, "cheia de som e fúria, significando nada", como diria Shakespeare.
E todos os pavões aproveitam para ter seu momento de glória sob os holofotes. Inclusive os togados.
Por conta disto, a decisão simples e óbvia do Caso Battisti -- o STF reconhecer, como sempre fez, sua incompetência para julgar casos em que o governo brasileiro já concedeu o refúgio humanitário -- vira uma novela de gosto duvidoso e duração imprevisível: dependerá do tempo em que conseguir manter bons índices de audiência.
Depois de conceder cinco dias para a inútil e descabida manifestação da Itália no processo, o relator acaba de abrir um prazo de outros dez dias para o ministro da Justiça e a defesa de Battisti se pronunciarem sobre as ponderações indevidas italianas.
E enquanto se adia o desfecho, um cidadão italiano, azarado e sofredor, é mantido preso no Brasil por crimes que lhe são imputados alhures.
A letra da Justiça pode até estar sendo seguida, mas o espírito da Justiça, não. De maneira nenhuma.
É, como eu já disse em outro artigo, um martírio sem fim, uma via crucis que não desejaríamos para o pior de nossos inimigos.
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